Questão 1680517

• Banca: FCC
• Órgão: CNMP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:

• A. À ABIN compete, dentre outras, o aprimoramento das atividades de inteligência do país, podendo, pautada pelos preceitos éticos e pela preservação dos direitos individuais, acessar irrestritamente as informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem qualquer necessidade de autorização.
• B. Dentre outras, a ABIN tem a competência de planejar e executar ações sigilosas para obtenção e análise de dados para produção de conhecimento destinado ao assessoramento do Presidente da República, podendo ela comunicar-se com os demais órgãos de qualquer esfera administrativa de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem necessidade de autorização.
• C. À ABIN compete também avaliar as ameaças à ordem interna do país, podendo, para isso, acessar informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, sem qualquer necessidade de autorização.
• D. A ABIN tem a competência de desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis, relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, com liberdade de acesso aos demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito de qualquer esfera de governo, mediante autorização do Presidente da República.
• E. À ABIN compete, dentre outras atividades, a avaliação das ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas, podendo esta agência comunicar-se com os demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer esfera do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, somente com conhecimento prévio de um delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.883, 7 Dezembro de 1999

   

  Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

• Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

  I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

  II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

  III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

  IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

   

• Gabarito: E

  Erros das alternativas na minha opinião:

  a) Vejo dois: dizer que pode acessar irrestritamente e que não precisa de autorização

  b) sem necessidade de autorização

  c) Vejo dois: ela avalia os ricos internos e externos, além de precisar de autorização

  d) Abin não tem competência de "desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis"