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Questões de Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ID
125233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9883/99, Art. 5o A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

  • Se não lermos com a devida atenção, é possível que caiamos nesta pegadinha. Quem fixa a Política Nacional de Inteligência é o Presidente de República. 

  • Em resumo...


    Lei 9883/99, Art 5: A Política Nacional de Inteligência é:                               

    *Fixada pelo Presidente da República; (Antes de ser fixada deve ser remetida ao exame e sugestão do CCAI - órgao de controle externo da atividade de inteligência do poder legislativo) e

    *Executada pela Abin; (Sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.)

    Porém, o Decreto 4376/02, Art 7, I, acrescenta: Emite parecer sobre a execução da Política Nacional de Inteligencia o conselho consultivo do Sisbin.          

  • Não!
    Quem define quais conhecimentos serão produzidos é o Presidente

  • De acordo com o artigo 5º da lei 9.883 de dezembro de 1999:

     

    Art. 5º A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.


    Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9883.htm

  • Art. 5o  A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

    Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

  • Ela não é fixada pela ABIN e sim executada! Simples e pronto. Errada. 

     

  • esse joguinho de palavras/ações nos confunde...

  • A fixação da Política Nacional de Inteligência compete ao Presidente da República.

  • A PNI é o documento de mais alto nível de orientação da atividade de Inteligên-
    cia, apesar de ser um decreto, ato normativo inferior à Lei n. 9.883/1999, lei de criação da ABIN.

    Segundo a PNI, a atividade de Inteligência deve respeitar a Constituição Fede-
    ral e os tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Para sua elaboração,

    o Presidente da República contou com a participação do órgão de

    controle externo
    da atividade de Inteligência, que é a Comissão Mista de Controle das Atividades de
    Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional.

  • Vocês escrevem, e escrevem, mas não percebem o português... a frase do ponto de vista da interpretação não diz que a ABIN fixa a PNI, mas a execução da PNI. Se a ABIN leva a efeito a PNI, então essa frase não está errada!!!!

ID
125236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.883/99,Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.

    CERTA

  • Complementando:
    independente de usado recursos sigilosos ou ostensivos os atos devem ser publicados em extrato

  • "O que significa publicado em extrato"

  • Eduardo Martins, acredito que "publicar em extrato" significa que o ato será publicado no diário oficial de forma resumida, sucinta, sem entrar em muitos detalhes.

  • Questão complexa.  Na letras da lei, temos uma Oração Subordinada adjetiva Explicativa; na assertiva, temos uma Oração Subordinada adjetiva restritiva. O sentido é completamente diferente, aceitar esse entendimento é o mesmo q desconsiderar todas as questões de português,  já que a língua está sendo usada conforme o entendimento de cada um e não conforme a gramática vigente. 

  • Gabarito Certo

     

    Lei  9.883 de 7 de dezembro de 2017

    ...

    Art. 9º Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxtio de suas atividades sigilosas deverão ser publicados em extrato.

    ...

  • Para quem ficou em dúvida, extrato é a versão resumida.

ID
125239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9883/99 Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

    Errado

  • Item errado:

    Lei 9.883/99

    Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    § 2o O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência.

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são realizados pelo Poder Legislativo - art. 6o,caput,  Lei 9.883/99. O órgão de controle externo da atividade de inteligência é a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), e é composto pelos (art. 6o, § 1o da citada lei):

    * líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; (4 integrantes)

    * Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( + 2 integrantes) = Total de 6 integrantes.

     OBS.: Há uma Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional na Câmara dos Deputados, a CREDEN e uma outra no Senado Federal, a CRE. Há alternância anual das duas casas legislativas no comando da CCAI, conforme  estabelecido na 1ª Reunião da Comissão, realizada em 15.8.2001 (Ata publicada no DSF de 22.08.2001, pg. 17595).

    •  CCAI:
                    Tipo: Conselho do Congresso Nacional
                    Senadores: 3 titulares
                    Deputados: 3 titulares  (Fonte sítio: http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=449)

  • R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN

    .

    Da Composição da CCAI 

    .
    Art. 7º A CCAI será composta: 

    .
    I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara 
    dos Deputados e do Senado Federal; 
    II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado 
    Federal; 
    III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes 
    termos:

    .

    a) um Deputado indicado pela Liderança da Maioria da Câmara dos Deputados; 
    b) um Deputado indicado pela Liderança da Minoria da Câmara dos Deputados; 
    c) um Senador indicado pela Liderança da Maioria do Senado Federal; 
    d) um Senador indicado pela Liderança da Minoria do Senado Federal; 
    e) um Deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 
    Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros; 
    f) um Senador indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do 
    Senado Federal, mediante votação secreta de seus membros. 
    § 1º A Presidência da Comissão será exercida, alternadamente, pelo período de um ano, 
    pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos 
    Deputados e do Senado Federal. 
    § 2º A Vice-Presidência da Comissão será exercida pelo Presidente da Comissão de 
    Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa que não ocupar a Presidência.

  • Art 6º - O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo *** na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

     ***O órgão de controle externo da atividade de inteligência é a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)

    R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN - Da Composição da CCAI 

    .Art. 7º A CCAI será composta: .
    I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 
    II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; 
    III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:

    a) um Deputado indicado pela Liderança da Maioria da Câmara dos Deputados; 
    b) um Deputado indicado pela Liderança da Minoria da Câmara dos Deputados; 
    c) um Senador indicado pela Liderança da Maioria do Senado Federal; 
    d) um Senador indicado pela Liderança da Minoria do Senado Federal; 
    e) um Deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros; 
    f) um Senador indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, mediante votação secreta de seus membros. 
    § 1º A Presidência da Comissão será exercida, alternadamente, pelo período de um ano, pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
    § 2º A Vice-Presidência da Comissão será exercida pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa que não ocupar a Presidência.

     

    >>>>>>>>> compilação dos comentários

     

ID
125242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9883/99, Art 3º Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado

  • Tem um pessoal que só sabe copiar e colar. Arre!!!

    Está errado porque as atividades de inteligência, como qualquer outra, são obrigadas a respeitar os direitos e garantias individuais. A questão diz que as atividades devem ser desenvolvidas independentemente da observância desses direitos e garantias.

    Em um Estado Democrático de Direito todos orgãos, entidades, cidadãos, autoridades, etc., devem respeitar as leis, cabendo ao Poder Judiciário impôr pena àqueles que as infringirem.

  • "As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere nos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meois sigilosos, com irrestrita ( ilimitada, indispensável ) observância dos diretios e garantias ..."

  • Questão parecida foi cobrada também pela CESPE em 2010:

     

    Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o  item  seguinte.

     

    Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado. (E)

     

     

    Fonte: QConcursos

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

    Independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais?

     

     

    Lembre-se sempre: “As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso

     

    de técnicas meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios 

     

    éticos que regem os interesses e a segurança do Estado”.
     

ID
125245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 4.376/2002

    Art 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

    _____

    Atualização 2017:

    Só uma dica... Sempre que fala em produção de CONHECIMENTO é inteligência. Quando a questão trata de inteligência adversa e ameaça, é contra-inteligência.

    Art. 3o  Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

  • A questão cobrou a redação do Decreto 4.376 de setembro de 2002, mas a CESPE já cobrou em outras questões  a redação conforme especificada na lei:

     

    De acordo com o artigo 1º da lei 9.883 de dezembro de 1999:

     

    § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

     

     

    De acordo com o artigo 2º do Decreto 4.376 de setembro de 2002:

     

    Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

     

     

    Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9883.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4376.htm

  • Eu não consegui entender a expressão "e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional"

    A ABIN pode produzir e difundir conhecimentos?

  • Respondendo ao amigo EDUAR MARTINS:

     

    Pelo que eu entendo, alguém por favor se eu estiver errado me corrija. Após a PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO, utilizando dados e informações coletadas, a ABIN DEVE difundir  sim  esse conhecimento para assim haver tomadas de DECISÕES.

  • certo

    "de produção e difusão de conhecimentos"

ID
125248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.

Alternativas
Comentários

  • Lei 4376/2002 Art. 5º O funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia funcional de cada um e observadas as normas legais pertinentes a segurança, sigilo profissional e salvaguarda de assuntos sigilosos.

    Errado

  • Item errado:

    DECRETO Nº 4.376/2002
     

    Art. 5o O funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia funcional de cada um e observadas as normas legais pertinentes a segurança, sigilo profissional e salvaguarda de assuntos sigilosos.

     

  • Eles são dotados de autonomia funcional

    nenhum ministério integrante do SISBIN tem que pedir autorização ao outro para fazer algo, eles são como o TCU

     

    independente funcionalmente falando e dependente institucionalmente falando

  • Órgãos geralmente não têm autonomia. E no parágrafo 1 do art 6o da lei 9883/99 especifica órgãos integrantes de comissões parlamentares, estes não são independentes.

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na CD e no SF, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD e do SF.

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentários:

     

     

    O erro da questão está em dizer que os órgãos integrantes do SISBIN não são dotados de


    autonomia funcional.

     

     

    A ideia que norteou a criação de um sistema foi coordenar instituições de


    diferentes naturezas de modo a criar um conhecimento de inteligência


    marcado pela profunda integração entre esses órgãos. “Articulação coordenada” é o


    objetivo, mas não podemos afirmar que esses órgãos abrem mão de sua autonomia


    funcional.

     

     

    Lembre-se: o SISBIN não existe enquanto entidade formal da Administração, é


    antes uma técnica do que uma estrutura formal.
     

  • O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.

     

    Art. 5o  O funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia funcional de cada um e observadas as normas legais pertinentes a segurança, sigilo profissional e salvaguarda de assuntos sigilosos.

ID
125251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete obter informações e exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

Alternativas
Comentários

  •  A questão descreve as competências do Departamento de Contra-Inteligência. 

  • Resposta: Errada

    Decreto 3494/00
    Seção III
    Dos Órgãos Específicos Singulares

    Art. 8o Ao Departamento de Inteligência compete produzir conhecimentos de Inteligência sobre a situação nacional e internacional, de interesse para o assessoramento ao Presidente da República.

    Art. 9o Ao Departamento de Operações de Inteligência compete planejar, executar, controlar e coordenar operações de Inteligência, de acordo com diretrizes do Diretor-Geral da ABIN.

    Art. 10. Ao Departamento de Contra-Inteligência compete exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, produzir conhecimentos sobre atividades de organizações criminosas, bem como coordenar e supervisionar as atividades de contra-inteligência, em ligação com os Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência.
     

  •  DECRETO Nº 6.408, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

     

    Art. 13.  Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete:

    I - obter dados e informações e produzir conhecimentos de inteligência sobre a situação nacional e internacional necessários para o assessoramento ao processo decisório do Poder Executivo;

    II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência estratégica do País;

    III - processar dados, informações e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, adidos estrangeiros acreditados junto ao governo brasileiro e pelos serviços internacionais congêneres; e

    IV - implementar os planos aprovados pela ABIN.

  • Departamento de inteligência estratégica: implementar os planos elaborados pela ABIN

  • ATENÇÃO!!!

     

    O decreto nº 6.408 de 24 de março de 2008 foi Revogado pelo Decreto nº 8.905, de 2016.

     

     

    No  Decreto revogado, a afirmativa referia-se ao Deparamento de Contrainteligência. No Decreto 8.905, a redação sobre as competências da Contrainteligência é a do artigo 17º, conforme especificado abaixo:

     

     

    Art. 17. Ao Departamento de Contrainteligência compete:


    I - desenvolver ações de contraespionagem;


    II - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a atuação deliberada de governos, grupos e pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar o processo decisório do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais;


    III - empreender ações e programas de fortalecimento da cultura de proteção e salvaguarda de conhecimentos sensíveis cujo acesso não autorizado possa resultar em prejuízos aos objetivos estratégicos da sociedade e do Estado brasileiros;


    IV - elaborar, em articulação com as demais unidades, avaliações de risco em áreas e instalações críticas e estratégicas;


    V - processar dados e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, pelos representantes estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro e pelos serviços estrangeiros congêneres; e


    VI - implementar os planos relacionados à Atividade de Contrainteligência aprovados pela ABIN.

     

     

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8905.htm

     

     

ID
125299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os
itens a seguir.

A fim de se salvaguardarem a soberania e a integridade territorial nacionais, não são publicados os atos classificados como sigilosos nem seus números, datas de expedição e ementas.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 4.553/2002

    Art. 17. Poderão ser elaborados extratos de documentos sigilosos, para sua divulgação ou execução, mediante consentimento expresso:
    I - da autoridade classificadora, para documentos ultra-secretos;
    II - da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, para documentos secretos; e
    III - da autoridade classificadora, destinatária ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, para documentos confidenciais e reservados, exceto quando expressamente vedado no próprio documento.
    Parágrafo único. Aos extratos de que trata este artigo serão atribuídos graus de sigilo iguais ou inferiores àqueles atribuídos aos documentos que lhes deram origem, salvo quando elaborados para fins de divulgação.

  • Opção "ERRADA". Poderão ser publicados em forma de extrato.

  • D4553
    Art. 15. A publicação dos atos sigilosos, se for o caso, limitar-se-á aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer o sigilo.

  • Considerando que o Dec. 4.553/2002 foi revogado pelo Dec. 7.845/2012, merece destaque o seguinte artigo:

    "Art. 20.  A publicação de atos normativos relativos a informação classificada em qualquer grau de sigilo ou protegida por sigilo legal ou judicial poderá limitar-se, quando necessário, aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidos de modo a não comprometer o sigilo."

  • Lei 9.883/2002-> Ato sigiloso= Publicação em EXTRATO

ID
125302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne à política de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, julgue o item subseqüente.

Compete à ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 3.505/2000

    Art. 5o À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC, competirá:


    I - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação;

  • questao desatualizada

     

    i). Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;

    Apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional nas atividades de caráter científico

     

ID
125878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.

Alternativas
Comentários
  • <!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } -->

    LEI9.883-99: Art.1, §1 O Sistema Brasileiro de Inteligência tem comofundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do EstadoDemocrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo aindacumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demaisdispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções,acordos e ajustes internacionais em que a República Federativado Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

  • Zelar por tratador e acordos internacionais está explicitamente escrito no Art. 4° nos Princípios Fundamentais da C.F./88. São os princípios fundamentais na ordem internacional, manifestando de forma soberana na ordem internacional, de igualdade entre os Estados. 

     

     

  • Alguém pode me explicar esta questão melhor, o erro está aonde?

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    A banca quis iludir o candidato ao afirmar que ter por fundamento a soberania


    nacional, o SBI (ou SISBIN) não deveria cumprir e preservar os direitos e garantias derivados


    de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais. Soberania não é sinônimo de


    irresponsabilidade internacional! Além disso, o texto da lei é bastante objetivo, incluindo essas


    hipóteses entre os deveres do SISBIN.
     

  • Lei 9.883/99,
    Art.1. [...]
    §1 O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos:
    ----->PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL;
    ----->DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
    ----->DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, 
    devendo ainda CUMPRIR E PRESERVAR:
    ----->OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DEMAIS DISPOSITIVOS DA CF;
    ----->OS TRATADOS, CONVENÇÕES, ACORDOS E AJUSTES INTERNACIONAIS em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a
    ----->LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.

ID
125881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

Alternativas
Comentários
  • LEI 9.883-99: Art.2, §2 Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • A composiçao do SBI é feita por decreto presidencial e mesmo as unidades da Federaçao podem fazer parte dele, desde que sejam feitos ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgao de controle externo da atividade de inteligência.

  •  O art. 4º, parágrafo único, do Decreto 4376 de 2002 também dispõe sobre este assunto ao especificar os órgãos que constituem o SBI.

  •  Apenas complementando as respostas.

    O Controle externo da atividade de inteligencia 'e exercido pelo Poder Legislativo:

    . Lideres da maioria e minoria da Camara e Senado + Presidentes das Comissoes Rel. Exteriores Defesa Nac. da Camara e Senado

  • Complementando.

    Para aqueles que não conseguem visualizar a participação de Unidades Federativas no SISBIN:

    A legislação avançou vislumbrando um futuro próximo. Alguns estados já possuem Agências de Inteligência ligadas à Polícia Militar ou à Polícia Civil. Essas agências são compostas na maioria por profissionais da segurança pública, alguns inclusive com treinamento recebido pela ABIN. As agências estaduais já tem modus operandi nos moldes da ABIN. Existem vertentes para transformar essas agências ligadas à segurança pública, em agências autônomas ligadas diretamente ao Executivo Estadual. Verifica-se então que a legislação prevê essa alteração nas estruturas estaduais. 

  • Em resumo...


    LEI 9.883-99 Art.2, §2: As unidades da federação poderão compor o Sisbin mediante:

    Ajustes específicos e convênios; e

    ouvido o órgao de controle externo da atividade de inteligência.

    Porém o Decreto 4376/02 Art 7, IV, acrescenta: O Conselho consultivo do Sisbin opina sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sisbin.

  • Gabarito: Certo

     

     

     

    Comentário: 

     

    A lei ainda deixa em aberto a possibilidade de Unidades da Federação comporem o SISBIN, apenas exigindo:

     

     

     

                                                 →  Ajustes específicos & Convênios

    Unidades  da Federação:                               e

                                                 →  Ouvido o órgão de Controle Externo

  • Em relação a esse tema, os pareceres do CCAI e do Conselho Consultivo  não são vinculantes

  • Correto!!

     

  • Lei 9.883/99,
    Art.2o. [...]
    §2. Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
    DECRETO 4.376/02,
    Art. 4o. [...]
    Parágrafo único. Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

ID
125884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosa das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas de suspeitos.

Alternativas
Comentários
  • CF/88, Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Errado. Somente o Poder judiciário pode decretar a interceptaçao das comunicaçoes telefonicas, observada a legislaçao pertinente , como a lei N.9.296/1996

  • Não. A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional art. 5o, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A ABIN não se enquadra nessa determinação legal.

  • A interceptação telefônica é reserva  jurisdicional , portanto somente o juiz pode determinar a interceptação telefônica . 

  • E o juiz ta de graça é?

  • Compete ao juiz!

  • GABARITO ERRADO.

    Justificativa: 

    LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

    art. 5°, inciso XII da Constituição Federal

    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

    O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

  • Instagram: @parquet_estadual

     

     

     

    Gab. ERRADO.

     

     

    Em prelúdio, não se pode confundir a decretação com a condução das investigações. Quem decreta é o Magistrado, quem conduz é quem requereu, que pode ser a autoridade policial ou o MP.

     

     

    De outra banda, a ABIN não possui competência para fins de investigação criminal. Sua finalidade é de produção de conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades, internas e externas, para o planejamento, a execução e o acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa do Estado e da sociedade; e proteção de assuntos sigilosos relativos aos interesses do Estado e da sociedade.

  • Interceptação só com ordem judicial

  • Cai na pegadinha do decretar. foco nos estudos

  • Abin - órgão do Poder Executivo Federal


    Interceptação de comunicação telefônica -> só pode ser autorizada por ordem do JUIZ competente da ação principal (vide lei 9.296/96)

  • Abin não decreta!!

  • Só magistrado

  • SÓ O JUIZÃO

  • Errado.

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    (...)

    Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos(...)

    Assim, de acordo com expressa previsão legal, tanto a Interceptação de Comunicações Telefônicas bem como a Captação Ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos dependem de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, pois estão abrangidas pela cláusula da reserva de jurisdição.

  • Dependera de ordem do Juiz.

  • Queem deecreta é o JUIZ.

  • Essa é a teoria, na prática duvido que a ABIN não faça ilegalmente interceptações rsrs

ID
125887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

Consideram-se conhecimentos sensíveis, cujo planejamento e execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • A Lei 9.883 determina a competência da Abin de planejar e executar a proteção dos conhecimentos sensíveis - aqueles que, por sua natureza e potencial necessitam de medidas especiais de proteção, tendo em vista a sua importância estratégica para a defesa dos interesses nacionais e a segurança do Estado e da sociedade.

  • errado.

    A  ABIN não planeja nem executa nada relacionado a dados "ilícitos".

    Também não é o planejamento e execução "de conhecimentos sensíveis" que compete à ABIN, mas sim o planejamento e execução "da proteção de conhecimentos sensíveis". 

     A questão misturou os incisos l e II do art. 4º da Lei 9883.

    Por fim, Conhecimento Sensível é "todo conhecimento, sigiloso ou estratégico, cujo acesso não autorizado pode comprometer a consecução dos objetivos nacionais e resultar em prejuízos ao País, necessitando de medidas especiais de proteção".

  • Complementando as colocações dos colegas. 
    Vale sempre lembrar que vivemos num país pós-ditatorial, em que a Constituição repudia qualquer tipo de arbirtrariedade do Estado. 
    Por esses motivos já podemos esclarecer a questão. 
    O Serviço de Inteligência chegou praticamente a deixar de existir durante o Governo Collor. É incabível pensar que haveria qualquer possibilidade de uso de meios não descritos em lei para as atividades de Inteligência do Estado. 

  • Em questão de prova, temos que nos atentar e lembrar que a ABIN atua sempre de forma lícita, dentro dos termos de sua atuação, respeitando as normas constitucionais. Lógico que durante a atividade, na realidade da coisa, dentro de certo limite ético há atuações ilícitas, mas sempre que há um conflito de interesses públicos, nunca privados. 

  • Errado, por dois motivos:
    1) Todos os integrantes do Sisbin são capazes de produzir conhecimentos sensíveis;

    2) Os conhecimentos sensíveis não são dados ilícitos e nem lícitos, são simplesmente dados e informações que possuem caráter dual, isto é:
    Se um dado cair em mãos de pessoas erradas, elas poderam ocasionar desastres sociais/pessoais em qualquer esfera e em todos os sentidos, da mesma forma que esse dado em mãos certas pode ser usado para beneficiar a sociedade e o estado 

  • Samuel Silva, o correto é "simplEsmente".

  •  Conhecimentos sensíveis não são os dados ilícitos e nem lícitos, são apenas os dados e informações que possuem caráter dual, ou seja, pode causar grandes estragos se forem obtidos por pessoas erradas, mas podem também ser de grande valia para a sociedade e Estado, quando estiverem em posse das pessoas corretas.

ID
125890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

O DISBI terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligência do Estado, com a finalidade de subsidiar o presidente da República em seu processo decisório.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 4376/02: Art.6, §2 O Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório.

  • Decreto 6.408/2008 - artigo 16: Ao Departamento de Integração do Sistema Brasileira de Inteligência compete:

    I - intercambiar dados e informações entre os membros do Sistema Brasileiro de Inteligência, visando a aprimorar as atividades nas suas respectivas áreas de atuação;

    II - integrar as ações de planejamento e execução do Centro de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência, em consonância com as prescrições do Plano Nacional de Inteligência; e

    III - secretariar e prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência.

    Lei 9.883/1999 - artigo 1º: Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

  • Justificativa da banca: 

    anulado, pois a utilização da sigla "DISBI" prejudicou o julgamento objetivo do item. 

  • Anulado porque a sigla DISBI não existe! O certo é SBI.

  • A questão estaria correta se não tivesse sido anulada por erro de uma letra na sigla. O certo é DISBIN, com o "N" no final. E significa Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligencia. Ou seja, departamento de integração do SISBIN.


    Decreto 4376/02, Art 6-A, 2: " O Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligencia terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligencia do estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório." 

    Repare que a questão é praticamente idêntica a letra da lei.

  • O mais correto é Sistema Brasileiro de Inteligência ou SISBIN ... SBI é aceitável...
    DISBI é invenção da banca e prejudica o correto julgamento dos candidatos

  • SISBIN e "DISBI" são coisas distintas. Enquanto aquele é o Sistema Brasileiro de Inteligência, esse se refere ao Departamento de Integração do SISBIN, hoje chamado de Assessoria Executiva.

  • O §2º do art 6º-A do decreto 4.376, de 2002, fora incluído pelo decreto decreto 6.540, de 2008. A novidade, que fora do mesmo ano da prova, foi lembrada pelo examinador, que infelizmente digitou DISBI ao invés de DISBIN e a questão foi anulada. 

    Atualmente, o decreto 4.376 conta com novas alterações. A redação do §2º foi alterada pelo decreto 9.209, de 2017, que basicamente alterou o nome do DISBIN. De "Departamento de Integração" passou para "Assessoria-Executiva". Abaixo, seguem as redações nova e antiga:

     

    Redação nova
    § 2º  A Assessoria-Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligência terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)

    Redação antiga 
    § 2o  O Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório. (Incluído pelo Decreto nº 6.540, de 2008).

ID
125893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

Entende-se por contra-inteligência a atividade do DISBI destinada a inutilizar informações sigilosas que foram obtidas com a finalidade de subsidiar o presidente da República em seu processo decisório e que não são mais necessárias.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 4376/02: Art.3  Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

  • Justificativa da banca:  anulado, pois a utilização da sigla "DISBI" prejudicou o julgamento objetivo do item. 

  • Mais uma vez: DISBI não existe!

  • Questão toda errada! 

    1°- DISBI não existe. O correto é DISBIN = Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligencia. (Esse é o motivo dela ter sido anulada.O erro na sigla.)

    2° - Lei 9883/99 Art 1, 3: "Entende-se como contra-inteligencia a atividade que objetiva neutralizar a inteligencia adversa."  Não diz que é pra inutilizar informações sigilosas obtidas para subsidiar o Presidente da republica como diz a questão.

  • Fundamento tosco utilizado para anulação.

  • Anulação mais que correta. Até que entre todas as confusões do cespe alguma atitudo descente sai!

     

  • Supondo que fosse escrito DISBIN, a questao estaria errada, uma vez que a contra inteligencia serve para neutralizar a inteligencia adversa.

ID
236737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o  item  seguinte.


Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.


Alternativas
Comentários

  •        Lei n° 9.883/1999

            Art. 1o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

            § 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

     

      Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

            Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

     O gabarito preliminar deu a questão como Correta   eu discordo!!

  • já está atualizado para errado. pois seria uma prova ilícita.

  • Não há o que se falar em ferir "direitos e garantias individuais". Não existe isso. =|

  • A questão tem DOIS erros:


    1) O art. 3º, par. ún., da Lei 9.883/1999 impõe “irrestrita observância das garantias e direitos individuais”, sem excepcioná-la. 


    "Art. 3o Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado."


    2) O Conselho Consultivo do SISBIN é órgão meramente propositivo e não goza de prerrogativas judiciais nem executivas. Art. 7º do Decreto 4.376/2002. 

    -> Repare os verbos em caixa alta do decreto:

    "CONSISBIN

    Atribuições (art. 7º do Decreto):

    I - EMITIR pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;

    II - PROPOR normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;

    III - CONTRIBUIR para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;

    IV - OPINAR sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;

    V - PROPOR a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir; e

    VI - PROPOR ao seu Presidente o regimento interno."

  • Falou tudo Mayara Silva !

     

    1) A Lei diz, irrestrita observância;
    2) Conselhos, comitês ou comissões não possuem poder decisório, apenas opinante, e será considerado serviço relevante não remuneratório... O único que eu conheço que tem poder de decisório é o CONARQ (que é presidido pelo diretor do aqrquivo nacional e que não está ligado de forma muita indireta às atividades de inteligência), que definirá a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
     

     

    além do mais a assertiva vai contra a um dos princípios fundamentais da a atividae de inteligência que é a dignidade da pessoa humana

    :)

  • Quanto à Agência Brasileira de Tecnologia:

    Estabelece o art. 3º, parágrafo único da Lei 9.883/1999, que as atividades de inteligência desenvolvidas e o uso de técnicas e meios sigilosos devem irrestrita observância dos direitos e garantais individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. Não há previsão na lei de prévia autorização do Conselho Consultivo do SISBIN, além de ser um órgão consultivo, não tendo, pois, a prerrogativa de conceder autorização para tal atividade.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    Repare quando o item ventila: “o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais”.

     

     

    Lembre-se:  A observância dos direitos e garantias individuais deve ser irrestrita. “Irrestrita” já diz tudo, não é mesmo?
     

ID
236740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • O erro da questão está em afirmar que estes órgãos e entidades são membros natos do SISBIN, pois em momento algum isto é mencionado na lei.

    L9883/99 Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

    O D4376/2002 lista os componentes do SISBIN no seu Art 4o, e podemos ver que os membros que foram originalmente listados foram modificados pela redação dada pelo D4872/2003. Logo, vemos claramente que não são membros natos.

    Um exemplo de Conselho com membros natos especificados em lei é o Conselho de Defesa Nacional (CDN).

  • Órgãos e entidades da Administração Pública Federal que direta ou indiretamente produzam conhecimentos de interesse das atividades de inteligência podem fazer parte do Sistema Brasileiro de Inteligência, mas para isso é necessário ato do Presidente da República.

  • Lei 9.883/1999

    (...)

    Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

    (...) 


    Ou seja, a lei não menciona membro nato.

  • Não podem ser considerados "membros natos", porque não integram o SISBIN desde a origem!

    O art. 2o da Lei n. 9883/99 é claro ao estabelecer que constituirão o SISBIN, porém mediante ato do Presidente da República. Portanto, não fazem parte do SISBIN de forma direta ou imediata, mas indireta ou mediata (sendo o meio necessário justamente o ato do Presidente da República).

    Reparem no finalzinho do artigo: 
    "Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República."

  • serão membros natos do Sisbin:

    A presidência da República;
    O secretaria de governo
    ABIN

    A lei considera aconselhável ter como um dos integrante dos Sisbin os minitérios:
    De relação exteriores;
    De defesa externa;
    E de segurança interna

  • Samuel, eu não vi nenhuma referência a "membros natos" nem na lei e nem no decreto. Pelo menos expressamente. De onde você extraiu isso? Desde já agradeço.

  • realmente, não há na lei, basta interpretar um pouco
    Nato: aqueles que são congênitos, indispensáveis, estar e/ou é desde sua origem.

    para que o Sisbin funcione é obrigatório ter os seus principais órgãos, uns esses orgãos são os que enunciado citou.
    "Constituirão, especialmente, os órgãos de defesa esterna, segurança interna e relações exteriores"

    é bem provável que esses membros, quando foi instituído o SISBIN, ainda não faziam parte do sistema

  • muito boa a questao

  • Quanto ao SISBIN:

    A lei 9.883/1999 determina, no art. 2º, que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que possam produzir conhecimentos de interesses das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República. Portanto, não participam desde a origem do SISBIN, razão pela qual não podem ser considerados membros natos.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    Membros natos do SISBIN? Não existem membros natos do SISBIN.

     

     

    “Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir

     

    conhecimentos de interesse dasatividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa,

     

    segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente

     

    da República.”

     

     

    Esse ato do Presidente da República é o instrumento que define os membros do SISBIN. (decreto nº 4.376/02)

ID
236743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.

Alternativas
Comentários

  • A questão faz referência ao Art. 10 da L9883/99

    Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

  • outra restrição que as bancas curtem

     

    2017

    Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados.

    errada

     

  • Quanto à ABIN:

    A lei 9.883/1999 estabelece, no art. 10, que: A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um de seu delegado.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Todo órgão Píblico necessita seguir o Princípio da Hierarquia. Ou seja qualquer ato é importante o conhecimento do competente maior.

ID
236746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o órgão de coordenação das atividades de inteligência federal, cabendo ao seu chefe a presidência do Conselho Consultivo do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • Temos aqui a combinação de dois artigos do D4376:

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos:

    II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal;

     

    Art. 8o  São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos:

    I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    § 1o  O Conselho é presidido pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que indicará seu substituto eventual.

    ________

    Atualização 2017:

    Lembrando que a questão continua CORRETA, tendo em vista a alteração feita pelo Decreto nº 9.209, de 2017, que restituiu a competência ao GSI/PR.

  • Com a Medida Provisória nº 696/2015, essa questão está ERRADA.

    Na data em que foi formulada, 2010, O Gabinete de Segurança Institucional da PR era o órgão de coordenação das atividades de inteligência federal. 
    Mas com aquela MP em vigor (para ajuste da política fiscal brasileira no ano de 2015 e como medida de contenção de gastos), o correto passa a ser a Secretaria de Governo da Presidência da República.

  • Coretto Betânia!

    Segundo a Lei 13.266/16
    hoje compete ao Secretaria de Governo da Presidência

  • Com o decreto nº 8793 de 29/06/2016, a questão volta a estar certa.

    Art. 2º  Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação das atividades de inteligência no âmbito da administração pública federal.

  • DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

     

    Art. 8o  São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos:

    § 1º  O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual.        (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)      (Vigência)

  • Betânia seu comentário é de grande valia mas quando estava vigente a lei estava correta ou estou enganado? Forte abraço.

  • Alguem saberia dizer a situação atual? o conselho consultivo ainda existe?

    Obrigada!

  • Questão desatualizada.

    Hoje o órgão de coordenação das atividades de inteligência federal é a Secretaria de Governo da Presidência da República. (Artigo 4º, II do Decreto nº 4.376) Outrossim, a presidência do Conselho Consultivo do SISBIN é atribuição do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Artigo 8º, §1º). Ambos com redação dada pelo Decreto nº 8.579/2015). Abs

  • RAPHAEL CAMPOS, O PRESIDENTE MICHEL TEMER JÁ ALTEROU A SECRETÁRA DE GOVERNO DA PR, PELO GSI NOVAMENTE. "SÓ" NÃO ATUALIZARAM A LEI.

  • Quanto ao SISBIN:

    O decreto nº 4.376/2002 estabelece, no art. 4º, os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência. De acordo com o inciso II, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é órgão de coordenação das atividades de inteligência federal. Conforme, ainda, o art. 8º, §1º, o Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • LEI Nº 13.266, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

    Art. 3º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

    XIII – na coordenação das atividades de inteligência federal;

  • Quem sabe a situação atual poderia explicar melhor? Obrigada.

  • Gabarito Certo

    Segue a explicação Juliana:

    Após o impeachmet de Dilma, Michel Temer assume o cargo de
    Presidente e edita a Medida Provisória nº 726/20164, recriando o
    Gabinete de Seguranç�a Institucional (GSI), que volta a ser o órgão
    responsável pela coordenação das atividades de inteligê�ncia federal
    e das atividades de seguranç�a da informaçãoo e das comunicaçõ�es

    As competê�ncias do GSI (Gabinete de Seguran�a Institucional)
    estão elencadas no art. 6º, da Lei nº 10.863/2003, conforme modificações
    da Lei nº 13.341/2016.

    O Gabinete de Seguranç�a Institucional (GSI) � órgão integrante da
    estrutura da Presid�ência da República. A ele está vinculado a
    Ag�ência Brasileira de Intelig�ência (ABIN), que �é o órgão central do
    Sistema Brasileiro de Intelig�ência.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
236749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) representa a Casa Civil da Presidência da República no SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • Os membros do SISBIN estão listados no Art 4o do D4376/2002:

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos:

    I - Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM

  • Só para complementar que hoje essa questão estaria errada, vejam:

    DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    I - Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)
    I - Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)


    ... Dentre outras modificações! Confiram no link abaixo:

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4376.htm

  • Decreto nº 7424 de 2011.

    Art. 1o  O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM fica transferido da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa. 

    Parágrafo único.  O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos ao órgão transferido. 

     

  • Questão Desatualizada:

    Decreto 4.376/2002 (Art. 4º, I):

    "Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva."

  • ERRADO nos dias atuais.

     

    O CENSIPAM hoje pertence ao Ministério da Defesa.

     

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos:

     

    (...)

     

    V - Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

ID
236752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

Entre as atribuições da ABIN, incluem-se o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, bem como a realização de estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento das atividades de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • As atribuições da ABIN dentro do SISBIN são mencionadas no Art 10 do D4376/2002:

    Art. 10.  Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:

    VII - promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência;

     

    (OBS: atualizei o Decreto. Obrigada pela observação, Wesley!)

  • O comentário da Daniela está de acordo, porém o decreto é o 4376/2002. Espero ter ajudado.

  • Quanto à ABIN:

    Estabelece decreto 4.376/2002, no art. 10, inciso VII, que constitui como uma das atribuições da ABIN: promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Gabarito Certo

    Quais são as atribuições da ABIN? A ABIN trabalha em um universo específico, com a competência de:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
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  • ????

ID
236755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

O SISBIN, instituído para integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, fornece subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional, cabendo à ABIN, órgão central do sistema, estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos a serem produzidos pelos órgãos que o compõem e consolidá-los no Plano Nacional de Inteligência.

Alternativas
Comentários

  • A questão faz referência a dois artigos do D4376/2002:

    Art. 1o  § 1o  O Sistema Brasileiro de Inteligência tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

    Art. 10.  Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:

    I - estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência;

  • A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):

    De acordo com o Decreto 4.376/2002, o art. 1º, §1º declara que o SISBIN tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução de atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. No art. 10, inciso I, estabelece que a ABIN, na condição de órgão central do SISBIN, tem a seu cargo estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que o constituem, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência.

    Gabarito do professor: CERTO

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO

  • fiquei confuso, pois não existe no ordenamento jurídico um plano nacional de inteligência, mas como se refere ao decreto.

     

ID
236758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo diretor-geral da ABIN.

Alternativas
Comentários

  • Certo! É exatamente o que o Art 7o da L11776/2008 descreve:

    Art. 7o  Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN.

  • Quanto aos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN:

    De acordo com a Lei nº 11.776/2008, o art. 7º determina que: Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • correto -  letra de Lei art. 7º da Lei 11.776/08

ID
236761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.

Alternativas
Comentários

  • Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no D6408/2008:

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    VI - propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN;

    X - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior;

  • Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no Decreto:8905/16 
    Art. 21. Ao Diretor-Geral incumbe: 
    V- propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados s quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

  • Errado - Função do DG da ABIN

  • O decreto comentado pela colaboradora Daniela S. está revogado pelo Decreto 8.905/16.

    Cabe ressaltar que o Decreto vigente menciona em seu art. 21, como atribuições do Direito-Geral da ABIN:

    V - propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

    VII - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores que poderão ser designados para prestar serviço no exterior nos termos do art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (adidos civis);

  • Está ou não desatualizada?

ID
236764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Alternativas
Comentários

  • O DG da ABIN pode decidir sobre os PADs somente nos casos em que a pena for de suspensão até 30 dias. Qualquer outro tipo de pena deverá ser submetido ao chefe do GSI/PR, incluido as penas de suspensão superiores a 30 dias (e não somente nos casos de demissão). Isto é mencionado no Art 18 do D6408/2008:

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    XIII - decidir sobre os processos administrativos disciplinares, quando a pena for de suspensão até trinta dias;

    XIV - propor ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a aplicação de penas superiores às previstas no item anterior;
     

  • Apenas atualizando, o Dec 6408/2008 foi revogado pela Dec.8.905 que, por sua vez, estabeleceu como competência do DG:

    Art. 21.  Ao Diretor-Geral da ABIN incumbe:

    (...)

    VIII - decidir sobre os recursos impetrados contra indeferimento ou arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos administrativos disciplinares;

    Logo, acredito que esta questão estaria desatualizada frente ao ordenamento jurídico vigente, me corrijam se estiver errado.

  • Apesar de desatualizada, cabe o comentário:

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

            I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

            II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; (nesse caso o Ministro de Estado Chefe do GSI)

            III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

ID
237517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .


Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

Alternativas
Comentários

  • L 9883/99

    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.

    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.

    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.

     

    O que deixa errado o item é a expressão "cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos"

  • ''Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.'' (erro nesta parte)

    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.
    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.



  • resumindo o comentário de Victor Viana:

    O ato administrativo poderá ser publicado em extrato usando recursos sigilosos ou recursos ostensivos
    Ou seja, nesse caso a administração pode usar recursos ostensivos também!

  • A respeito da ABIN:

    A lei 9.883/1999, no art. 9º, determina que os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato. O erro da questão está em afirmar que somente os recursos orçamentários sigilosos poderão ser usados, quando, na verdade, o §2º do mesmo artigo permite que sejam usados tanto os recursos de caráter ostensivo quanto de caráter sigiloso.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

    Dois pontos a observar nessa questão:

    1) Art. 9o não impõem a obrigatoriedade de utilização de recursos orçamentários sigilosos. Logo, o trecho "cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos" está errado.
    2) O Art. 9o não especifica "...atos administrativos, ..., que viabilizem aquisições de bens e serviços...", levando a conclusão de que qualquer ato "cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato". 

    Referências:
    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser
    publicados em extrato.
    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à
    atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os
    recursos utilizados, em cada caso.

  • Pessoal,

    Vou viajar... CABE ir de carro ? Cabe.  CABE ir de Ônibus ? Cabe. 

    Para mim caber... é sinônimo de facultativo.

     

    A CESPE respondeu a questão como se a frase fosse VINCULADA a usar recurso sigiloso...

    Mas, para mim, a frase diz que PODE ser usado o recurso sigiloso.

     

    Nesse sentido estaria CERTO...pode usar sigiloso ou ostensivo...pois a lei diz que é indiferente.

    Acho que ninguém entrou com recurso, por isso ficou dessa forrma.

     

  • "cabendo ao gestor utilizar, (SOMENTE) nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.''

    Para a questão está errada deveria restringir com a palavra somente. Erro do CESPE.

  • O pessoal esta viajando nos comentário porque parecem abstraido a palavra "orçamentários" da afirmativa. Quem já estudou um pouco de AFO sabe que dois dos princípios orçamentários são a UNIVERSALIDADE (que diz que a LOA deve conter TODAS as receitas e despesas de TODOS os órgãos, poderes, entidades, etc) e a PUBLICIDADE. Então não não existem recursos orçamentários sigilosos.

     

    O artigo 9o da lei 9.883 fala da publicidade dos atos da ABIN de forma geral e diz que quando esses atos puderem comprometer suas atividades eles podem ser publicados em extrato (o que quer dizer que se esconde exatamente as informações que possam compromenter as atividades). Como este artigo já abre essa possibilidade de publicar em extrato, o § 2o  faz essa ressalva de que a publicidade independe de qual tipo de recurso foi utilizado: ostensivo ou sigiloso; ou seja, pode publicar em extrato mas não pode deixar de publicar. Mas estes recursos a que o § 2o se refere são os recursos da atividade de inteligência em si, as ferramentas e técnicas que os agentes usam para coletar e proteger as informações, estas podem sim ser, muitas vezes, sigilosas. 

     

    o que essa afirmativa fez foi falar especificamente de atos de de aquisição de bens e serviços (licitações) e aí, exatamente para confundir, ela falou de recursos orçamentários que não existem na modalidade sigilosa.

  • Não existe recurso orçamentário sigiloso! Bons estudos! 

  • ERRADO

     

    Os atos sigilosos deverão ser publicados em extrato, mas os recursos orçamentários utilizados jamais poderão ser sigilosos. Os recursos orçamentários são públicos e devem ser tornados públicos. 

     

    O gestor público deverá observar a transparência dos gastos públicos. Accountability

ID
237520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .


O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. Art. 6, § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Não se fala, na lei supra citada, que o presidente do TCU integra a Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do CN. Portanto, questão errada.

  • Só complementando...
    Pelo art. 6º da lei, este controle externo será estabelecido pelo Congresso Nacional (por ato seu) e não por comissão mista "criada junto com a ABIN" como consta na questão.

  • O nome correto do órgão de controle externo da atividade de inteligência é:


    Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI

    Tipo: Comissão Permanente do Congresso Nacional 
    Senadores: 6 titulares
    Deputados: 6 titulares 

    Conforme o site:

    http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=449

  • O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.

    Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:

    1.  Líder da maioria na Câmara

    2.  Líder da minoria na Câmara

    3.  Líder da maioria no Senado

    4.  Líder da minoria no Senado

    5.  Presidente da Câmara

    6.  Presidente do Senado

    7.  Os presidentes das Comissões  de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

    A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é uma comissão permanente com 19 membros titulares e 19 suplentes.

  • Corrindo e atualizando o colega acima

    O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.
    Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:
    1.  Líder da maioria na Câmara
    2.  Líder da minoria na Câmara
    3.  Líder da maioria no Senado
    4.  Líder da minoria no Senado
    5.  Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.da Câmara
    6.  Presidente do Senado de Relações Exteriores e Defesa Nacional.do Senado

    Confiram seus titulares e respectivos suplentes
    http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=449
     

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

     

    CORRETO é:

    Art. 6- O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional

    § 1º- Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • Quanto à ABIN:

    A lei 9.883/1999 determina, no art. 6º, que o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. O §1º do mesmo dispõe que integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes da Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • a questão já errou ao dizer:
    " Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN"

    em nenhum trecho da lei 9 883/99 há a ressalva de criação junto com a ABIN do órgão de controle externo da atividade de inteligência

  • ABIN: 1999

    CCAI:2000

  • Composição do CCAI após a R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN

     

     Art. 7º A CCAI será composta:

     

    I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

    II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

    III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:

  • Faltam os SEIS Parlamentares!

  • A pergunta é bem clara quando se refere a Lei 9883. Tem gente dizendo que faltam 6 parlamentares quando isso está previsto em outra lei. O erro na verdade é simplesmente O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,  que não esta previsto na LEI em questão. Bora prestar atenção. È lei 9883. Esqueçam o resto.

  • Há outro erro José Neto. Quando diz que a CCAI foi criada junto com a Abin. Isto é um erro, pois a Abin foi criada em 1999 e a CCAI foi estabelecida em 2000. Além disso, a ausência dos 6 parlamentares NÃO tornaria a questão errada, pois seria o tipico caso de questão incompleta que não está errada. A questão NÃO restringe afirmando que seriam somente esses os componentes da CCAI.

     

    "Ele voltou..."

  • Para esclarecimento do pessoal,

    a CCAI foi criada sim pela lei 9.883/1999. Para confirmar tal afirmação basta acessar o site da ABIN, colocarei o link abaixo:

     

    http://www.abin.gov.br/acesso-a-informacao/controle-e-fiscalizacao/comissao-mista-de-controle-das-atividades-de-inteligencia/

  • A questão tem como base a lei 9883/99. O erro está aqui: "(...) e o presidente do Tribunal de Contas da União."

    Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • O examinador ficou com preguiça de colocar os 12 apóstolos da Inteligência e parou no TCU para marcar logo errado. 

  • GABARITO: ERRADO

     

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

     

    VÁ E VENÇA!

ID
237523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Alternativas
Comentários

  •  Decreto n.º 4.376/2002

    Art. 9o§ 2o  O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

     

     

     

  • Questãozinha nojenta: 2/3 é um número MAIOR (ou maioria). A menos que o termo "Maioria" seja o conceito de 50% + 1....

  • Decreto n.º 4.376/2002
    Art. 9º § 2º  O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

    Maioria qualificada: 2/3; 3/5

    Maioria absolula (ou maioria de seus membros) : 50% dos membros previstos e existentes na lesgislação + 1

    Maioria simples : maioria dos presentes no ato da reunião 50% dos presentes + 1

    No caso 6 membros

    Art. 8º São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos: 

    I - Secretaria de Governo da Presidência da República;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)      (Vigência)

    II - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, da Secretaria de Governo da Presidência da República;     (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)      (Vigência)

    III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, todos do Ministério da Justiça;         (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    IV - Subchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa;        (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)

    V - Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos, do Ministério das Relações Exteriores;       (Incluído pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    VI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda; e

  • Decreto n.º 4.376/2002
    Art. 9º § 2º  O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

     

    isso é o equivalente a Maioria absolula (ou maioria de seus membros) : 50% dos membros previstos e existentes na lesgislação + 1

     

     

  • Acerca do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):

    De acordo com o decreto nº 4.376/2002, o art. 9º, §2º, dispõe que o Conselho Consultivo reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, e não de dois terços de seus membros como afirma a questão.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

     

    Ficaria correta da seguinte forma:

    Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

ID
237526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o  próximo  item.


As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o D4376/2002, é o órgão de controle externo da atividade de inteligência que deve ser ouvido para incluir as unidades da Federação como parte do SISBIN, e não a "aprovação necessária" do próprio SISBIN como a questão menciona.

     

    Art. 4o  Parágrafo único.  Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

     

    O órgão de controle externo da atividade de inteligência é a CCAI/CN (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional), formada pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal


  • O conselho consultivo pode opinar sobre a inclusão das UF's no SISBIN mas quem aprova é o controle externo conforme citado.

  • Apenas para complementar:

    Discordo do Edson, quando diz que: "quem aprova é o controle externo".

     O órgão de controle externo é apenas ouvido, a decisão de incluir ou não, não é vinculada ao parecer do Legislativo.

     

     Art. 4o  Parágrafo único.  Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

     

  • Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: 

    ...

    Parágrafo único.  Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • A respeito do SISBIN:

    O decreto nº 4.376/2002 dispõe, no art. 4º, parágrafo único: Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • A questão refere-se ao Conselho Consultivo do SISBIN.

    O CCSISBIN aprova a entrada de novos membros.

    Mas a entrada de unidades da Federação depende da aprovação de outro Conselho Consultivo, o Conselho Consultivo da Atividade de Inteligência (CCAI), que é o órgão de controle externo.

  • Aprova nada pessoal! Ele apenas é ouvido, nenhum parecer vinculante!

    Muita gente comentando errado, MUITO cuidado! 

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: ERRADO

  • ERRADA! Macete = Quem da conselho so da opiniao!

  • É de órgão de controle externo (CCAI)

  • mediante parecer da comissao mista de controle da atividade de inteligencia (CCAI)

  • As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.

     

    VÁ E VENÇA!

ID
237529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.


A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

Alternativas
Comentários

  • Certo! Esse é o Art 44 da L11776/2008:

    Art. 44.  Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

  • Quanto à cessão de servidores da ABIN:

    De acordo com o art. 44 da Lei 11.776/2008: Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Assertiva CORRETA. 

     

    Cessão de servidores em regra é vedada, salvo:

    - lei;

    - DAS 4,5,6 ou equivalentes. 

ID
237532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.


A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

Alternativas
Comentários

  • Errado! A propriedade intelectual produzida por alunos de cursos ministrados pela ABIN pertence à União:

    Art. 46.  A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.

    Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

  • Quanto à propriedade intelectual na ABIN:

    De acordo com o art. 46 da Lei 11.776/2008: a propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN. De forma diferente do afirmado na questão, conforme o parágrafo único, o disposto acima aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de nível intermediário e nível superior.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito Errado

    Abrange SIM a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão.

     

    Vamos na fé

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
289276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o  próximo  item.


Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    Art. 9º,§ 2o  do Decreto n.º 4.376/2002: "O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros". 

  • 2/3 é maioria, acredito que o erro é apenas por não estar escrito como no decreto.

  • Como a questão coloca "exige-se" e "o mínimo" então é pela maioria dos membros como bem coloca a Raquel e não 2/3, que não é o mínimo. Se a questão pedisse apenas se é possível a realização da reunião com 2/3 daí sim estaria correta. Mas, pela necessidade de interpretação de texto que a questão demanda, está errada. 

  • Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

    § 2o  O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

    § 3o  Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das suas reuniões, como assessores ou observadores.

    § 4o  O presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões cidadãos de notório saber ou especialização sobre assuntos constantes da pauta.

    § 5o  As despesas com deslocamento e estada dos membros do Conselho correrão à custa de recursos dos órgãos que representam, salvo na hipótese do § 4o ou em casos excepcionais, quando correrão à custa dos recursos da ABIN.

    § 6o  A participação no Conselho não enseja nenhum tipo de remuneração e será considerada serviço de natureza relevante.

  • Quanto ao Conselho Consultivo da SISBIN:

    De acordo com o art. 9º, §2º do Decreto nº 4.376/2002, o conselho consultivo reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, e não de dois terços de seus membros, como afirmado na questão, Portanto, o enunciado está errado.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • De acordo com o art. 9º, §2º do Decreto nº 4.376/2002, o conselho consultivo reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros

  • 1/2 + 1

ID
1680517
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.883, 7 Dezembro de 1999

     

    Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

  • Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

     

  • Gabarito: E

    Erros das alternativas na minha opinião:

    a) Vejo dois: dizer que pode acessar irrestritamente e que não precisa de autorização

    b) sem necessidade de autorização

    c) Vejo dois: ela avalia os ricos internos e externos, além de precisar de autorização

    d) Abin não tem competência de "desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis"

     

ID
1680556
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Guilhermino, Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência. É correto afirmar que Guilhermino

Alternativas
Comentários

  • Questão ruim.

    LETRA A

    Art. 8o  São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos:

    § 1º  O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual.         (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)      (Vigência)

     

    (Voltou a ser GSI, mas o foco é que ele indica o substituto). ASSERTIVA ERRADA

     

    LETRA B

     

    ASSERTIVA ERRADA (vide letra A)

     

    LETRA C

     

    Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

     

    Reuniões ordinárias -> na sede da ABIN. Portanto ASSERTIVA ERRADA

     

    LETRA D

     

    Art 9º

    § 6o  A participação no Conselho não enseja nenhum tipo de remuneração e será considerada serviço de natureza relevante.

     

    ASSERTIVA ERRADA

     

    LETRA E

     

    Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

     

    ASSERTIVA ERRADA

     

    Tudo errado. E agora, José?

  • Questão sem alternativa certa.

  • porra.... ta foda!!! questao ridicula!!! tudo errado!!!

  • Essa questão deveria ter sido anulada.

  • LETRA C

     

    Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

     

    Reuniões ordinárias -> na sede da ABIN. NO ENTANTO, CONFORME O PARAGRAFO 1o : A CRITERIO DO PRESIDENTE AS REUNIOES PODERAO SER REALIZADAS FORA DA SEDE DA ABIN .

    Portanto ASSERTIVA CORRETA

  • Faltou apenas o examinador que elaborou a questão estudar a lei.

  • Quenia Fernandes, mas o § 1o  diz: "A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.", das ordinárias não fala nada.

  • Achei que só eu tinha visto que a questão não tem gabarito.....

  • Gabarito totalmente equivocado. Não há assertiva correta!

     

    As reuniões poderão ser realizadas de duas formas:

     

    a) ORDINÁRIA:

    - deverá ser realizada obrigatoriamente na sede da ABIN;

    - frequência de até três vezes ao ano;

     

    b) EXTRAORDINÁRIA:

    - poderá ser realizada quantas vezes forem necessárias, pois não foi imposto um limite para tal;

    - poderá ser realizada na sede da ABIN ou fora dela;

    - poderá ser convocada pelo presidente do Conselho ou por solicitação de qualquer membro deste;

  • Alguém pode me explicar esta questão? Não entendi NADA! #ABIN

  • tira do site pois essa tá um rolo só

     

  • sério, não é possível que ninguém entrou com recurso nessa merda de questao

ID
1849060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto n.º 3.505/2000, que instituiu a política de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, julgue o item a seguir.

A Agência Brasileira de Inteligência, por meio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, é responsável por atividades de assessoramento do Conselho de Defesa Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 3.505/2000:

    Art. 5o À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC, competirá:

     I - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação


  • kkk

    Concordo Mariana Suttle, é de meu parecer que a questão está com gabarito errado

    Quem assessora a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (e não o Conselho de Defesa Nacional) é o CGSI (Comitê Gestão de Segurança da Informação)

  • Art. 5o  À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC, competirá:

    I - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação; e

    II - integrar comitês, câmaras técnicas, permanentes ou não, assim como equipes e grupos de estudo relacionados ao desenvolvimento das suas atribuições de assessoramento.

  • Gabarito passível de anulação.

    Quem assessora a Secretaria Executiva do CDN, e portanto o CDN, é o Comitê Gestor da Segurança da Informação.

    Art. 4o Para os fins deste Decreto, cabe à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, assessorada
    pelo     Comitê Gestor da Segurança da Informação de que trata o art. 6o, adotar as seguintes diretrizes:
     

ID
2316634
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o serviço de inteligência no Brasil, de acordo com a legislação vigente, a ABIN − Agência Brasileira de Inteligência, que trabalha em um universo específico, atua de acordo com as seguintes características:

I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

  • LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

    Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. 

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

  • Alternativa correta: C

  • LETRA C

     

    Lei 9.883

     

    I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

    CERTO. Art. 4°, II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

     

    II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

    ERRADO. Em que pese carregar o nome de AGÊNCIA, a ABIN é um ÓRGÃO subordinado diretamente à Presidência da República (Art. 3°)

     

    III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

    CERTO. Art. 4°, IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

     

    IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.

    ERRADO. A ABIN é órgão que respeita as garantias fundamentais, não sendo uma das suas atribuições funcionar como órgão de segurança pública, apesar de que muitas vezes trabalha bem próximo junto a alguns. A figura do agente midiático com permissão para deter e matar (00) deve ser extirpada do conceito de inteligência que o candidato porventura possa ter.  (Art. 3°, p.ú.: As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado).

ID
2320678
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:


I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.

II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.

III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.

IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança. 

Está correto APENAS o que consta em

Alternativas
Comentários

  • Art. 21.  Para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle: 

    I - identificação dos destinatários em protocolo e recibo específicos;

    II - lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico;

    III - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou entidade expedidor e pelo órgão ou entidade receptor; e

    IV - lavratura de termo de transferência de custódia ou guarda.

ID
2358565
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C 

     

    LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

     

    Art. 1o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de "fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional".

    Fiquem atento, o gabarito é a letra da lei.

  • Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência. 
      a) Tratar documentos sigilosos entre órgãos do Estado brasileiro. 
      b)  Instituir a doutrina nacional de inteligência nos órgãos de Estado. 
      c)  Fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
      d)
    Fornecer subsídios ao Ministro da Defesa nos assuntos atinentes à soberania nacional. 

ID
2358568
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9883/99

    Letra B

    Art 2º § 2o Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • SAO OS ORGAOS DE CONTROLE EXTERNO

  • Letra B

    Lei nº 9.883/99

    a) Art. 1o, § 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.

    b) Art. 2o, § 2o Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

    c)  Art. 2o,§ 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.

    d) Art. 1o, § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

     

  • cara leislação pega msm...

  • TODOS ESTÃO INSERIDOS NO SISBIN - SISTEMA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA

    - ABIN

     

    - ÓRGÃO DE CONROLE EXTERNO  - PODER LEGISLATIVO- 

     

    - ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISBIN

     

    - DEPTO DE INTREGRAÇÃO DO SISBIN

     

    - CONSELHO CONSULTIVO DO SISBIN 

     

     

  • Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

     2o Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • Questão com gabarito errado, não é ouvido o GSI, mas sim o órgão de controle externo do poder legislativo.

  • luciano silva a questão pede a alternativa errada rsrsr.

  • errei feio na prova, mas hoje to melhor que ontem!

ID
2358571
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 9883/99

     

    a) Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.

    b) Art 11º Parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

    c) Art 3º Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com Irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

    d) Correta

  • d) Art. 9º A - Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Vide Medida Provisória nº 2.123-30, de 2001)  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

  •  

    b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

     

    Não é pelo Congresso Nacional, é pelo SENADO FEDERAL, conforme:

    Art 11, parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

  • Para a vida:

     

    Percebam que as aprovações para cargos após indicação do PR sempre passam pelo SENADO e não pelo CN.

     

    Ex.: ministros do STF, PGR, Presidentes de Agências Reguladoras, BACEN, ABIN etc.

     

    As bancas SEMPRE tentarão te iludir dizendo que cabe ao CN a aprovação para os cargos citados, porém lembrem que uma decisão importante dessas, em que a sabatina deve ser feita por pessoas mais experientes e equilibradas, deve ser feita pelos velhinhos do SF. A balbúrdia das discussões e inexperiência dos jovens da CD não devem contaminar tal decisão.

  • Restrita não...irrestrita ...

    Letra c errada...

  • a) Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados. (deverão ser publicados em extrato)

    b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional. (pelo Senado Federal)

    c) As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com restrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. (irrestrita)

    d) Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (CORRETA)

  • puta merda hein, uma letra, sacanagem isso rsrs.

  • Considerei a D errado pq qualquer pessoa ou orgao pode solicitar dependendo da pessoa ou do órgão em questão  decidir se vai fornecer a documentação ou não. 

  • @Antônio, de fato a regra é a publicidade, mas a atividade de inteligência é uma exceção devido ás suas particularidades.

  • C é sacanagem

ID
2358574
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º  A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, criada pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, é órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência e tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica. 

  • LEI Nº 9.883

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    (...)

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    (...)

  • LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

    Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República; (d)

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; (b)

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; (a)

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência. (c)

    Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.

ID
2358577
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro desse feixe de ações, encontram-se as ações encobertas. Sobre as ações encobertas ou “covert actions”, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • "...ações encobertas ou clandestinas são as atividades secretas desenvolvidas por um governo relacionadas a sua política externa com o objetivo de influenciar outro governo ou provocar determinados eventos políticos, militares, econômicos ou sociais em um outro país." (GONÇALVES, Joanisval Brito. Atividade de Inteligência e Legislação Correlata. p. 64)

  • Questão, na minha opinião, bem controversa.

    Não vejo erro na letra c, que não seja pelo pecado de estar incompleta (a exemplo do que OCORRE com a letra "d").

    O que acham?

  • Anilton, perceba que a letra C refere-se tão somente a ações vinculadas a política interna. As ações encobertas são aquelas que visam projeção internacional, no âmbito da política externa. A influência de um poderoso país na eleição presidencial de outro seria um belo exemplo. Lembra do rebuliço provocado nos EUA quando foi veiculado pela imprensa americana que a campanha de Trump teria sido influenciada pelo governo russo?

     

     

ID
2358580
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, sobre a organização e funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN, fica instituído, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Esse decreto não estava no edital, apesar de falar da lei 9.883(essa sim no edital)

  • Decreto 4376/02

    Art. 7

    VI - propor ao seu Presidente o regimento interno.

    Art. 8

    § 1o  O Conselho é presidido pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que indicará seu substituto eventual. (Revogado pelo Decreto nº8.579, de 2015)

    § 1º  O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015), porém o Dec 8579 foi Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017.

     

  • Essa questão deveria ser anulada pois não há alternativa certa. De A a D são competências do Conselho.

  • Questão DESATUALIZADA, visto que o Presidente Michel Temer, através do Decreto 8.793/2016, RECRIOU o GSI, extinto anteriormente e substituído pela SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA.

    Sendo assim, a alternativa C hoje estaria correta. Creio que a época do EDITAL do concurso, esse decreto ainda não tinha sido emitido.

    Considerando extritamente o Decreto 4376, a letra C realmente está errada.

  • A questão está desatualizada, como frizou o Geraldo. mas eu gostaria de adicionar mais essa informação:

    O Gabinete de Segurança Institucional foi recriado, mas a redação do Decreto no 4.376/2002 não foi alterada. Assim, ainda se faz menção à Secretaria de Governo como órgão integrante do SISBIN, o que já não é mais verdade. Sempre que se mencionar no Decreto no 4.376/2002 a Secretaria de Governo, você deve entender que a referência correta é ao Gabinete de Segurança Institucional.

     

    (Ricardo Vale, Estratégia Concursos)

  • De acordo com o Decreto 4.376, de 13 de setembro de 2002 e suas alterações, todas as questões estariam corretas se o enunciado fosse assim redigido:

     

    De acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, sobre a organização e funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteli- gência – SISBIN, fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete:

     

     

    a)Art. 7º Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)


    I - emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;

     

     

     

    b)Art.7º.Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)

     

    IV - opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;

     

     

     

    c)Art.7º.Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)


    VI - propor ao seu Presidente o regimento interno.

     

    Art.8º § 1º O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual. (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)

     

     

     

    d) Art.7º.Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)

     

    II - propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

     

     

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4376.htm

  • A questão está desatualizada, pois, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.376, de 13 de Setembro de 2002, o conselho consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência é vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e não mais à Secretaria de Governo da Presidência da República, conforme colocado no enunciado da questão. Veja o artigo na integra:

     

    Art. 7º Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017).


    Levando isso em consideração, não há resposta errada na questão, pois, ao contrário de antes, o Conselho não é mais presidido pelo  Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, mas sim pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vide redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017.

  • Letra C.

     

    Art. 7º Fica instituído, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.209, de 2017)
    I - emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;
    II - propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;
    III - contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;
    IV - opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;
    V - propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento
    regulados no ato que os instituir; e
    VI - propor ao seu Presidente o regimento interno.

ID
2358583
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência: 

Alternativas
Comentários

  • Decreto 4.376/2002 - Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

     

    Alternativa D correta.

  • Aloysyo Neto, essa questão foi dada a letra B, já pesquisei.

  • Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

    § 2o  O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

    § 3o  Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das suas reuniões, como assessores ou observadores.

  • A letra D é a mais correta, exceto pelo local da reunião que é na sede da ABIN. Essa questão não mede conhecimento...

     

    gabarito = B

  • A sede das reuniões ordinárias (até 3X ao ano) é a da Abin e não do GSI conforme a alternativa D que, por conta disso, está errada. Já a sede das reuniões EXTRAordinárias "A critério do presidente do Conselho,...poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.". Letra B é a correta.

  • A) Errada - (Art. 9o - § 2o  O Conselho reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros). Ou seja, no mínimo a maioria e não um terço.

     

    B) Correta - (Art. 9o - § 3o  Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das suas reuniões, como assessores ou observadores).

     

    C) Errada - (Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros). Ou seja, três vezes por ano é em caráter ordinário e não extraordinário, além do outro erro que está sublinhado.

     

    D) Errada - (Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros). A reunião será na sede da Abin e não na sede do GSI.

  • Acho que esta questão deveria ser anulada, pois a resposta mais correta é a letra D

  • Letra B

     

    Art. 9o O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

    A D está errada!!

ID
2498533
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. 

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9883.htm

  • lei n° 9.883 :

    art. 3º fica criada a Agência Brasileira de Inteligencia - ABIN, órgão da Presidência da República, que , na posição de órgão central do sistema brasileiro de inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência ndo País.

  • A ABIN PESCOÇA para levantar informações de seu interesse.

    PESCOÇO -> P (Planeja) E (Executa) S (Supervisiona) CO (Controla) CO (Coordena).

    Dica da Professora Mariana Barreiras, muito criativa, por sinal.

ID
2498536
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para implementação da Política Nacional de Inteligência adota-se o conceito de “atividade de inteligência”, o qual se divide, fundamentalmente, em dois grandes ramos de atividade com objetivos distintos, denominados

Alternativas
Comentários

  • Decreto nº 4.376/02. 
    Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. 
    Art. 3º - Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

  • Lembrando que a questão trata do DECRETO Nº 8.793/2016 (q institui a PNI), que assim dispõe:
    .

    "Atividade de Inteligência: exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado. A atividade de Inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: 

    I – Inteligência: atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado;  

    II – Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado."

ID
2498539
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Caracteriza-se como contrainteligência a atividade que tem por objetivo, dentre outros, a

Alternativas
Comentários

  • Todas alternativas falam de " conhecimentos às autoridades competentes " menos a letra A percebendo é possivel chegar ao gabarito facilmente.

  • LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

    § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

    § 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.

     

    DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

    Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

    Art. 3o  Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

  • O examinador uso a definição mais completa (DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002).

    Citando somente duas atividades: prevenção e detecção . Não há nenhuma restrição quanto aos outros itens. Por falta de atenção acabei errando.

    Vamos lá!!!

    Art. 3o  Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

    ;)

  • Mas a letra A fala em pessoas...

    Seriam "pessoas" consideradas como "meios que retenham dados e conhecimentos"?

     

  • A parte de 'pessoas' da letra A refere-se ao que se chama de 'humint', pessoas como fonte de informações. Bom, pelo menos esse foi meu raciocínio... 

  • A letra A é a que mais se adequa à definição presente no recente decreto que fixou a PNI.

    DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016- Fixa a Política Nacional de Inteligência.

    II – Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as
    ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da
    sociedade e do Estado.

  • Questão passível de anulação.

ID
2551792
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

 Acerca dos princípios básicos da Segurança da Informação previstos na Resolução nº 109/2014, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • Analisando as alternativas:

    a) Autenticidade: garantia de que uma pessoa não consiga negar a autoria de uma informação. 

    Errada. Autenticiade é a garantia de que os dados fornecidos são verdadeiros e de que o usuário é legítimo;

     

    c) Confidencialidade: propriedade de salvaguarda da exatidão e completeza de ativos. 

    Errada. O referido conceito acima é sobre INTEGRIDADE.

     

    d) Integridade: propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a indivíduos, entidades ou processos não-autorizados.

    Errada. O referido conceito acima é sobre DISPONIBILIDADE

     

    e) Proporcionalidade: classificação de acordo com o grau de relevância do ativo de informação em relação a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade, observadas as necessidades do negócio e a legislação em vigor.

    Errada.

     

     

     

     

     

     

    Irretratabilidade:

    Oferece proteção contra negação, por parte de uma das entidades em uma comunicação, de ter participado de toda ou parte dela.

     

     

    http://jkolb.com.br/questoes-resolucao-n-109-de-13-de-agosto-de-2014-2/

     

     

    Letra B

     

     

     

    Qcom - Questão comentada

    https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ

     

  • Gabarito B

    Irretratabilidade ou não repúdio: propriedade que garante a impossibilidade de negar a autoria em relação a uma transação anteriormente feita;

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
2621719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


O fortalecimento da educação a distância é um dos objetivos estratégicos a serem atingidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) no cumprimento de sua missão.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    9. Objetivos estratégicos: 

    Os objetivos a seguir apresentados, sem ordem de prioridade, retratam o foco estratégico para direcionar os esforços e sinalizam os resultados essenciais a serem atingidos pelo SISBIN no cumprimento da sua Missão:

    - Fortalecer a educação a distância (EAD);

  • Certo

    É objetivo estratégico previsto na ENINT - Estratégia Nacional de Inteligência, “fortalecer a educação à distância (EAD)”.

     

    O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) foi instituído pela Lei 9.883, de 7 de dezembro 1999, com o objetivo de integrar as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência do Brasil. É um espaço que reúne 39 órgãos federais para a troca de informações e conhecimentos de Inteligência.

     

    Fonte: http://www.defesanet.com.br/inteligencia/noticia/27992/ENINT---Estrategia-Nacional-de-Inteligencia/

ID
2621722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


A inteligência é uma atividade que deve possuir abrangência para identificar oportunidades à população do país.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    A abrangência é um pressuposto da atividade de inteligência. Segundo a PNI, a atividade de Inteligência deve possuir abrangência tal que lhe possibilite identificar ameaças, riscos e oportunidades ao País e à sua população.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • Gabarito: CERTO.

    -------------------------

    Imagina que estranho seria:

    A inteligência é uma atividade que NÃO deve possuir abrangência para identificar oportunidades à população do país.

    -------------------------

    DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

     

    Cabe à atividade de Inteligência acompanhar o ambiente interno e externo, buscando identificar oportunidades e possíveis ameaças e riscos aos interesses do Estado e à sociedade brasileira.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2621725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


Enquanto a inteligência é a atividade que tem o objetivo de evitar as ações de inteligência adversa, a contrainteligência difunde conhecimentos sobre situações que aconteceram dentro do território nacional de imediata influência sobre a ação governamental.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    O examinador inverteu os conceitos de “inteligência” e “contrainteligência”. A seguir, transcrevo as definições da Política Nacional de Inteligência:


    I – Inteligência: atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado;  


    II – Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • A Contrainteligência tem como atribuições a produção de conhecimentos e a realização de ações voltadas para a proteção de dados, conhecimentos, infraestruturas críticas – comunicações, transportes, tecnologias de informação – e outros ativos sensíveis e sigilosos de interesse do Estado e da sociedade.

     

    O trabalho desenvolvido pela Contrainteligência tem foco na defesa contra ameaças como a espionagem, a sabotagem, o vazamento de informações e o terrorismo, patrocinadas por instituições, grupos ou governos estrangeiros.

     

    A atuação da Contrainteligência ultrapassa os limites da ABIN e do SISBIN. Ela contribui para a salvaguarda do patrimônio nacional sob a responsabilidade de instituições das mais diversas áreas, consideradas de interesse estratégico para a segurança e para o desenvolvimento nacional.

     

    Contrainteligência: defesa de ações adversas.

  • Os conceitos estão invertidos.

     

    Vá e Vença!

     

ID
2621728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Alternativas
Comentários

  • (E)

    A supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência (PNI) é competência da CREDEN (Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo). O GSI (Gabinete de Segurança Institucional) é responsável por coordenar as atividades de inteligência federal.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

    Art. 5o A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

ID
2621731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.


A incumbência da ABIN de integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN inclui as atividades operacionais necessárias ao planejamento e à condução das operações militares das Forças Armadas, quando houver interesse da defesa nacional.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Segundo o art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 4.376/2002, excetua-se das atribuições da ABIN “a atividade de inteligência operacional necessária ao planejamento e à condução de campanhas e operações militares das Forças Armadas, no interesse da defesa nacional”.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • A ABIN DEVE:

    Art. 10.  Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:

    I - estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência;

    II - coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um membro do Sistema Brasileiro de Inteligência, promovendo a necessária interação entre os envolvidos;

    III - acompanhar a produção de conhecimentos, por meio de solicitação aos membros do Sistema Brasileiro de Inteligência, para assegurar o atendimento da finalidade legal do Sistema;

    IV - analisar os dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no Plano Nacional de Inteligência;

    V - integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do Sistema Brasileiro de Inteligência;

    VI - solicitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal os dados, conhecimentos, informações ou documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do Sistema;

    VII - promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência;

    VIII - prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho e ao funcionamento dos grupos de trabalho, solicitando, se preciso, aos órgãos que constituem o Sistema colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas pertinentes; e

    IX - representar o Sistema Brasileiro de Inteligência perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

    A ABIN NÃO DEVE: ÚNICA EXCEÇÃO.

    Art. 10. Parágrafo único.  Excetua-se das atribuições previstas neste artigo a atividade de inteligência operacional necessária ao planejamento e à condução de campanhas e operações militares das Forças Armadas, no interesse da defesa nacional.

ID
2621734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.


Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente público em exercício na própria agência, ela terá a competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    A Corregedoria-Geral da ABIN tem competência para “receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN” (art. 7º, I, Decreto 8.905/2016). Além disso, é responsável por controlar as atividades de correição da ABIN (art. 7º, II, Decreto 8.905/2016). Suas atribuições não alcançam outros órgãos do SISBIN.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

ID
2621737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.


À ABIN, órgão central do SISBIN, cabe a representação desse sistema perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    Segundo o art. 10, IX, do Decreto nº 4.376/2002, na condição de órgão central do SISBIN, a ABIN tem a seu cargo representar o SISBIN perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • Art. 10.  Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:

    I - estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência;

    II - coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um membro do Sistema Brasileiro de Inteligência, promovendo a necessária interação entre os envolvidos;

    III - acompanhar a produção de conhecimentos, por meio de solicitação aos membros do Sistema Brasileiro de Inteligência, para assegurar o atendimento da finalidade legal do Sistema;

    IV - analisar os dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no Plano Nacional de Inteligência;

    V - integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do Sistema Brasileiro de Inteligência;

    VI - solicitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal os dados, conhecimentos, informações ou documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do Sistema;

    VII - promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência;

    VIII - prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho e ao funcionamento dos grupos de trabalho, solicitando, se preciso, aos órgãos que constituem o Sistema colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas pertinentes; e

    IX - representar o Sistema Brasileiro de Inteligência perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

    Parágrafo único.  Excetua-se das atribuições previstas neste artigo a atividade de inteligência operacional necessária ao planejamento e à condução de campanhas e operações militares das Forças Armadas, no interesse da defesa nacional.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4376.htm

ID
2621740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.


A propriedade intelectual decorrente do exercício das atribuições de um oficial de inteligência é exclusiva da União, bem como as decorrentes das atividades de alunos de cursos ministrados pela ABIN.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    É exatamente o que prevê o art. 46, da Lei nº 11.776/2008:

    Art. 46.  A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.

    Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

ID
2621743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.


A progressão funcional de um oficial de inteligência ocorre quando ele passa do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    O enunciado descreveu o conceito de “promoção funcional”. Era importante que o aluno soubesse a diferença entre progressão e promoção. Esses conceitos poderiam ser retirados do art. 16, § 1º, Lei nº 11.776/2008. Veja:

    a) Progressão funcional: é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe

    b) Promoção funcional: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

ID
3044788
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ao balizar as atividades dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a Política Nacional de Inteligência (PNI) considera, dentre as principais ameaças, três atividades a seguir:


I. Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.

II. Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.

III. Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.


Os itens acima referem-se respectivamente às ameaças denominadas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    I. (Espionagem) Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.

    II. (Sabotagem) Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.

    III. (Ataque Cibernético ou Cyber Atack) Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.

ID
4891783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.


Compete à Agência Brasileira de Inteligência, como órgão sistêmico central do SISBIN, integrar as ações de planejamento, responsabilizando-se por executar toda a atividade de inteligência do Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Ainda é um assunto desconhecido, quem ja tiver a resposta ;)

  • e o devido comentário do professor? cadê?

  • Acredito que o erro esteja em afirmar que a Agência Brasileira de Inteligência é responsável por executar TODA a atividade de inteligência do Brasil, pois as próprias polícias civis também executam atividade de inteligência.

    A exemplo: o trabalho dos investigadores de polícia. Investigação da polícia civil é um trabalho de inteligência.

    A questão restringiu à ABIN.

  • Art. 2º da Lei 9883/99: Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República. 

    Neste contexto, creio que a questão esta errada no que diz respeito a execução de TODA a atividade de inteligência. No artigo em questão, fica claro que a produção de conhecimento poderá se dar de maneira descentralizada à ABIN, ao passo que esta, cabe a coordenação do conhecimento produzido para subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo.

ID
4891786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.


Um dos princípios diretores da atividade de inteligência de segurança pública é a interação, que consiste em desenvolver ações e apresentar resultados em prazo apropriado à sua utilização.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • RAZOABILIDADE = APRESENTAR RESULTADOS NO PRAZO APROPRIADO.

  • a oportunidade que diz respeito aos prazos apropriados. A interação nem é um princípio da AI

ID
4891789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.


A atividade de inteligência policial, no âmbito do SISP, existe no exercício sistemático de ações especiais próprias para identificar, acompanhar e avaliar ameaças à segurança pública, visando a obtenção, análise, produção e disseminação de informações e conhecimentos sobre fatos e situações de influência da criminalidade na segurança pública.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • QUEM VAI FAZER ABIN, É PRA COLAR NA PAREDE ESSA HEIN!

    GAB: CERTO