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Questões de Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ID
125233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9883/99, Art. 5o A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

  • Se não lermos com a devida atenção, é possível que caiamos nesta pegadinha. Quem fixa a Política Nacional de Inteligência é o Presidente de República. 

  • Em resumo...


    Lei 9883/99, Art 5: A Política Nacional de Inteligência é:                               

    *Fixada pelo Presidente da República; (Antes de ser fixada deve ser remetida ao exame e sugestão do CCAI - órgao de controle externo da atividade de inteligência do poder legislativo) e

    *Executada pela Abin; (Sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.)

    Porém, o Decreto 4376/02, Art 7, I, acrescenta: Emite parecer sobre a execução da Política Nacional de Inteligencia o conselho consultivo do Sisbin.          

  • Não!
    Quem define quais conhecimentos serão produzidos é o Presidente

  • De acordo com o artigo 5º da lei 9.883 de dezembro de 1999:

     

    Art. 5º A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.


    Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9883.htm

  • Art. 5o  A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

    Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

  • Ela não é fixada pela ABIN e sim executada! Simples e pronto. Errada. 

     

  • esse joguinho de palavras/ações nos confunde...

  • A fixação da Política Nacional de Inteligência compete ao Presidente da República.

  • A PNI é o documento de mais alto nível de orientação da atividade de Inteligên-
    cia, apesar de ser um decreto, ato normativo inferior à Lei n. 9.883/1999, lei de criação da ABIN.

    Segundo a PNI, a atividade de Inteligência deve respeitar a Constituição Fede-
    ral e os tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Para sua elaboração,

    o Presidente da República contou com a participação do órgão de

    controle externo
    da atividade de Inteligência, que é a Comissão Mista de Controle das Atividades de
    Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional.

  • Vocês escrevem, e escrevem, mas não percebem o português... a frase do ponto de vista da interpretação não diz que a ABIN fixa a PNI, mas a execução da PNI. Se a ABIN leva a efeito a PNI, então essa frase não está errada!!!!

ID
125236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.883/99,Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.

    CERTA

  • Complementando:
    independente de usado recursos sigilosos ou ostensivos os atos devem ser publicados em extrato

  • "O que significa publicado em extrato"

  • Eduardo Martins, acredito que "publicar em extrato" significa que o ato será publicado no diário oficial de forma resumida, sucinta, sem entrar em muitos detalhes.

  • Questão complexa.  Na letras da lei, temos uma Oração Subordinada adjetiva Explicativa; na assertiva, temos uma Oração Subordinada adjetiva restritiva. O sentido é completamente diferente, aceitar esse entendimento é o mesmo q desconsiderar todas as questões de português,  já que a língua está sendo usada conforme o entendimento de cada um e não conforme a gramática vigente. 

  • Gabarito Certo

     

    Lei  9.883 de 7 de dezembro de 2017

    ...

    Art. 9º Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxtio de suas atividades sigilosas deverão ser publicados em extrato.

    ...

  • Para quem ficou em dúvida, extrato é a versão resumida.

ID
125239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9883/99 Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

    Errado

  • Item errado:

    Lei 9.883/99

    Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    § 2o O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência.

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são realizados pelo Poder Legislativo - art. 6o,caput,  Lei 9.883/99. O órgão de controle externo da atividade de inteligência é a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), e é composto pelos (art. 6o, § 1o da citada lei):

    * líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; (4 integrantes)

    * Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( + 2 integrantes) = Total de 6 integrantes.

     OBS.: Há uma Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional na Câmara dos Deputados, a CREDEN e uma outra no Senado Federal, a CRE. Há alternância anual das duas casas legislativas no comando da CCAI, conforme  estabelecido na 1ª Reunião da Comissão, realizada em 15.8.2001 (Ata publicada no DSF de 22.08.2001, pg. 17595).

    •  CCAI:
                    Tipo: Conselho do Congresso Nacional
                    Senadores: 3 titulares
                    Deputados: 3 titulares  (Fonte sítio: http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=449)

  • R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN

    .

    Da Composição da CCAI 

    .
    Art. 7º A CCAI será composta: 

    .
    I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara 
    dos Deputados e do Senado Federal; 
    II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado 
    Federal; 
    III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes 
    termos:

    .

    a) um Deputado indicado pela Liderança da Maioria da Câmara dos Deputados; 
    b) um Deputado indicado pela Liderança da Minoria da Câmara dos Deputados; 
    c) um Senador indicado pela Liderança da Maioria do Senado Federal; 
    d) um Senador indicado pela Liderança da Minoria do Senado Federal; 
    e) um Deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 
    Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros; 
    f) um Senador indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do 
    Senado Federal, mediante votação secreta de seus membros. 
    § 1º A Presidência da Comissão será exercida, alternadamente, pelo período de um ano, 
    pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos 
    Deputados e do Senado Federal. 
    § 2º A Vice-Presidência da Comissão será exercida pelo Presidente da Comissão de 
    Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa que não ocupar a Presidência.

  • Art 6º - O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo *** na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

     ***O órgão de controle externo da atividade de inteligência é a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)

    R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN - Da Composição da CCAI 

    .Art. 7º A CCAI será composta: .
    I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 
    II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; 
    III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:

    a) um Deputado indicado pela Liderança da Maioria da Câmara dos Deputados; 
    b) um Deputado indicado pela Liderança da Minoria da Câmara dos Deputados; 
    c) um Senador indicado pela Liderança da Maioria do Senado Federal; 
    d) um Senador indicado pela Liderança da Minoria do Senado Federal; 
    e) um Deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros; 
    f) um Senador indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, mediante votação secreta de seus membros. 
    § 1º A Presidência da Comissão será exercida, alternadamente, pelo período de um ano, pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
    § 2º A Vice-Presidência da Comissão será exercida pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa que não ocupar a Presidência.

     

    >>>>>>>>> compilação dos comentários

     

ID
125242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9883/99, Art 3º Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado

  • Tem um pessoal que só sabe copiar e colar. Arre!!!

    Está errado porque as atividades de inteligência, como qualquer outra, são obrigadas a respeitar os direitos e garantias individuais. A questão diz que as atividades devem ser desenvolvidas independentemente da observância desses direitos e garantias.

    Em um Estado Democrático de Direito todos orgãos, entidades, cidadãos, autoridades, etc., devem respeitar as leis, cabendo ao Poder Judiciário impôr pena àqueles que as infringirem.

  • "As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere nos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meois sigilosos, com irrestrita ( ilimitada, indispensável ) observância dos diretios e garantias ..."

  • Questão parecida foi cobrada também pela CESPE em 2010:

     

    Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o  item  seguinte.

     

    Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado. (E)

     

     

    Fonte: QConcursos

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

    Independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais?

     

     

    Lembre-se sempre: “As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso

     

    de técnicas meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios 

     

    éticos que regem os interesses e a segurança do Estado”.
     

ID
125245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 4.376/2002

    Art 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

    _____

    Atualização 2017:

    Só uma dica... Sempre que fala em produção de CONHECIMENTO é inteligência. Quando a questão trata de inteligência adversa e ameaça, é contra-inteligência.

    Art. 3o  Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

  • A questão cobrou a redação do Decreto 4.376 de setembro de 2002, mas a CESPE já cobrou em outras questões  a redação conforme especificada na lei:

     

    De acordo com o artigo 1º da lei 9.883 de dezembro de 1999:

     

    § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

     

     

    De acordo com o artigo 2º do Decreto 4.376 de setembro de 2002:

     

    Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

     

     

    Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9883.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4376.htm

  • Eu não consegui entender a expressão "e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional"

    A ABIN pode produzir e difundir conhecimentos?

  • Respondendo ao amigo EDUAR MARTINS:

     

    Pelo que eu entendo, alguém por favor se eu estiver errado me corrija. Após a PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO, utilizando dados e informações coletadas, a ABIN DEVE difundir  sim  esse conhecimento para assim haver tomadas de DECISÕES.

  • certo

    "de produção e difusão de conhecimentos"

ID
125878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.

Alternativas
Comentários
  • <!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } -->

    LEI9.883-99: Art.1, §1 O Sistema Brasileiro de Inteligência tem comofundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do EstadoDemocrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo aindacumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demaisdispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções,acordos e ajustes internacionais em que a República Federativado Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

  • Zelar por tratador e acordos internacionais está explicitamente escrito no Art. 4° nos Princípios Fundamentais da C.F./88. São os princípios fundamentais na ordem internacional, manifestando de forma soberana na ordem internacional, de igualdade entre os Estados. 

     

     

  • Alguém pode me explicar esta questão melhor, o erro está aonde?

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    A banca quis iludir o candidato ao afirmar que ter por fundamento a soberania


    nacional, o SBI (ou SISBIN) não deveria cumprir e preservar os direitos e garantias derivados


    de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais. Soberania não é sinônimo de


    irresponsabilidade internacional! Além disso, o texto da lei é bastante objetivo, incluindo essas


    hipóteses entre os deveres do SISBIN.
     

  • Lei 9.883/99,
    Art.1. [...]
    §1 O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos:
    ----->PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL;
    ----->DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
    ----->DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, 
    devendo ainda CUMPRIR E PRESERVAR:
    ----->OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DEMAIS DISPOSITIVOS DA CF;
    ----->OS TRATADOS, CONVENÇÕES, ACORDOS E AJUSTES INTERNACIONAIS em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a
    ----->LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.

ID
125881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

Alternativas
Comentários
  • LEI 9.883-99: Art.2, §2 Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • A composiçao do SBI é feita por decreto presidencial e mesmo as unidades da Federaçao podem fazer parte dele, desde que sejam feitos ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgao de controle externo da atividade de inteligência.

  •  O art. 4º, parágrafo único, do Decreto 4376 de 2002 também dispõe sobre este assunto ao especificar os órgãos que constituem o SBI.

  •  Apenas complementando as respostas.

    O Controle externo da atividade de inteligencia 'e exercido pelo Poder Legislativo:

    . Lideres da maioria e minoria da Camara e Senado + Presidentes das Comissoes Rel. Exteriores Defesa Nac. da Camara e Senado

  • Complementando.

    Para aqueles que não conseguem visualizar a participação de Unidades Federativas no SISBIN:

    A legislação avançou vislumbrando um futuro próximo. Alguns estados já possuem Agências de Inteligência ligadas à Polícia Militar ou à Polícia Civil. Essas agências são compostas na maioria por profissionais da segurança pública, alguns inclusive com treinamento recebido pela ABIN. As agências estaduais já tem modus operandi nos moldes da ABIN. Existem vertentes para transformar essas agências ligadas à segurança pública, em agências autônomas ligadas diretamente ao Executivo Estadual. Verifica-se então que a legislação prevê essa alteração nas estruturas estaduais. 

  • Em resumo...


    LEI 9.883-99 Art.2, §2: As unidades da federação poderão compor o Sisbin mediante:

    Ajustes específicos e convênios; e

    ouvido o órgao de controle externo da atividade de inteligência.

    Porém o Decreto 4376/02 Art 7, IV, acrescenta: O Conselho consultivo do Sisbin opina sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sisbin.

  • Gabarito: Certo

     

     

     

    Comentário: 

     

    A lei ainda deixa em aberto a possibilidade de Unidades da Federação comporem o SISBIN, apenas exigindo:

     

     

     

                                                 →  Ajustes específicos & Convênios

    Unidades  da Federação:                               e

                                                 →  Ouvido o órgão de Controle Externo

  • Em relação a esse tema, os pareceres do CCAI e do Conselho Consultivo  não são vinculantes

  • Correto!!

     

  • Lei 9.883/99,
    Art.2o. [...]
    §2. Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
    DECRETO 4.376/02,
    Art. 4o. [...]
    Parágrafo único. Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

ID
125884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosa das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas de suspeitos.

Alternativas
Comentários
  • CF/88, Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Errado. Somente o Poder judiciário pode decretar a interceptaçao das comunicaçoes telefonicas, observada a legislaçao pertinente , como a lei N.9.296/1996

  • Não. A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional art. 5o, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A ABIN não se enquadra nessa determinação legal.

  • A interceptação telefônica é reserva  jurisdicional , portanto somente o juiz pode determinar a interceptação telefônica . 

  • E o juiz ta de graça é?

  • Compete ao juiz!

  • GABARITO ERRADO.

    Justificativa: 

    LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

    art. 5°, inciso XII da Constituição Federal

    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

    O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

  • Instagram: @parquet_estadual

     

     

     

    Gab. ERRADO.

     

     

    Em prelúdio, não se pode confundir a decretação com a condução das investigações. Quem decreta é o Magistrado, quem conduz é quem requereu, que pode ser a autoridade policial ou o MP.

     

     

    De outra banda, a ABIN não possui competência para fins de investigação criminal. Sua finalidade é de produção de conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades, internas e externas, para o planejamento, a execução e o acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa do Estado e da sociedade; e proteção de assuntos sigilosos relativos aos interesses do Estado e da sociedade.

  • Interceptação só com ordem judicial

  • Cai na pegadinha do decretar. foco nos estudos

  • Abin - órgão do Poder Executivo Federal


    Interceptação de comunicação telefônica -> só pode ser autorizada por ordem do JUIZ competente da ação principal (vide lei 9.296/96)

  • Abin não decreta!!

  • Só magistrado

  • SÓ O JUIZÃO

  • Errado.

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    (...)

    Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos(...)

    Assim, de acordo com expressa previsão legal, tanto a Interceptação de Comunicações Telefônicas bem como a Captação Ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos dependem de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, pois estão abrangidas pela cláusula da reserva de jurisdição.

  • Dependera de ordem do Juiz.

  • Queem deecreta é o JUIZ.

  • Essa é a teoria, na prática duvido que a ABIN não faça ilegalmente interceptações rsrs

ID
125887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.

Consideram-se conhecimentos sensíveis, cujo planejamento e execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • A Lei 9.883 determina a competência da Abin de planejar e executar a proteção dos conhecimentos sensíveis - aqueles que, por sua natureza e potencial necessitam de medidas especiais de proteção, tendo em vista a sua importância estratégica para a defesa dos interesses nacionais e a segurança do Estado e da sociedade.

  • errado.

    A  ABIN não planeja nem executa nada relacionado a dados "ilícitos".

    Também não é o planejamento e execução "de conhecimentos sensíveis" que compete à ABIN, mas sim o planejamento e execução "da proteção de conhecimentos sensíveis". 

     A questão misturou os incisos l e II do art. 4º da Lei 9883.

    Por fim, Conhecimento Sensível é "todo conhecimento, sigiloso ou estratégico, cujo acesso não autorizado pode comprometer a consecução dos objetivos nacionais e resultar em prejuízos ao País, necessitando de medidas especiais de proteção".

  • Complementando as colocações dos colegas. 
    Vale sempre lembrar que vivemos num país pós-ditatorial, em que a Constituição repudia qualquer tipo de arbirtrariedade do Estado. 
    Por esses motivos já podemos esclarecer a questão. 
    O Serviço de Inteligência chegou praticamente a deixar de existir durante o Governo Collor. É incabível pensar que haveria qualquer possibilidade de uso de meios não descritos em lei para as atividades de Inteligência do Estado. 

  • Em questão de prova, temos que nos atentar e lembrar que a ABIN atua sempre de forma lícita, dentro dos termos de sua atuação, respeitando as normas constitucionais. Lógico que durante a atividade, na realidade da coisa, dentro de certo limite ético há atuações ilícitas, mas sempre que há um conflito de interesses públicos, nunca privados. 

  • Errado, por dois motivos:
    1) Todos os integrantes do Sisbin são capazes de produzir conhecimentos sensíveis;

    2) Os conhecimentos sensíveis não são dados ilícitos e nem lícitos, são simplesmente dados e informações que possuem caráter dual, isto é:
    Se um dado cair em mãos de pessoas erradas, elas poderam ocasionar desastres sociais/pessoais em qualquer esfera e em todos os sentidos, da mesma forma que esse dado em mãos certas pode ser usado para beneficiar a sociedade e o estado 

  • Samuel Silva, o correto é "simplEsmente".

  •  Conhecimentos sensíveis não são os dados ilícitos e nem lícitos, são apenas os dados e informações que possuem caráter dual, ou seja, pode causar grandes estragos se forem obtidos por pessoas erradas, mas podem também ser de grande valia para a sociedade e Estado, quando estiverem em posse das pessoas corretas.

ID
236737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o  item  seguinte.


Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.


Alternativas
Comentários

  •        Lei n° 9.883/1999

            Art. 1o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

            § 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

     

      Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

            Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

     O gabarito preliminar deu a questão como Correta   eu discordo!!

  • já está atualizado para errado. pois seria uma prova ilícita.

  • Não há o que se falar em ferir "direitos e garantias individuais". Não existe isso. =|

  • A questão tem DOIS erros:


    1) O art. 3º, par. ún., da Lei 9.883/1999 impõe “irrestrita observância das garantias e direitos individuais”, sem excepcioná-la. 


    "Art. 3o Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado."


    2) O Conselho Consultivo do SISBIN é órgão meramente propositivo e não goza de prerrogativas judiciais nem executivas. Art. 7º do Decreto 4.376/2002. 

    -> Repare os verbos em caixa alta do decreto:

    "CONSISBIN

    Atribuições (art. 7º do Decreto):

    I - EMITIR pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;

    II - PROPOR normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;

    III - CONTRIBUIR para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;

    IV - OPINAR sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;

    V - PROPOR a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir; e

    VI - PROPOR ao seu Presidente o regimento interno."

  • Falou tudo Mayara Silva !

     

    1) A Lei diz, irrestrita observância;
    2) Conselhos, comitês ou comissões não possuem poder decisório, apenas opinante, e será considerado serviço relevante não remuneratório... O único que eu conheço que tem poder de decisório é o CONARQ (que é presidido pelo diretor do aqrquivo nacional e que não está ligado de forma muita indireta às atividades de inteligência), que definirá a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
     

     

    além do mais a assertiva vai contra a um dos princípios fundamentais da a atividae de inteligência que é a dignidade da pessoa humana

    :)

  • Quanto à Agência Brasileira de Tecnologia:

    Estabelece o art. 3º, parágrafo único da Lei 9.883/1999, que as atividades de inteligência desenvolvidas e o uso de técnicas e meios sigilosos devem irrestrita observância dos direitos e garantais individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. Não há previsão na lei de prévia autorização do Conselho Consultivo do SISBIN, além de ser um órgão consultivo, não tendo, pois, a prerrogativa de conceder autorização para tal atividade.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    Repare quando o item ventila: “o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais”.

     

     

    Lembre-se:  A observância dos direitos e garantias individuais deve ser irrestrita. “Irrestrita” já diz tudo, não é mesmo?
     

ID
236740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • O erro da questão está em afirmar que estes órgãos e entidades são membros natos do SISBIN, pois em momento algum isto é mencionado na lei.

    L9883/99 Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

    O D4376/2002 lista os componentes do SISBIN no seu Art 4o, e podemos ver que os membros que foram originalmente listados foram modificados pela redação dada pelo D4872/2003. Logo, vemos claramente que não são membros natos.

    Um exemplo de Conselho com membros natos especificados em lei é o Conselho de Defesa Nacional (CDN).

  • Órgãos e entidades da Administração Pública Federal que direta ou indiretamente produzam conhecimentos de interesse das atividades de inteligência podem fazer parte do Sistema Brasileiro de Inteligência, mas para isso é necessário ato do Presidente da República.

  • Lei 9.883/1999

    (...)

    Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

    (...) 


    Ou seja, a lei não menciona membro nato.

  • Não podem ser considerados "membros natos", porque não integram o SISBIN desde a origem!

    O art. 2o da Lei n. 9883/99 é claro ao estabelecer que constituirão o SISBIN, porém mediante ato do Presidente da República. Portanto, não fazem parte do SISBIN de forma direta ou imediata, mas indireta ou mediata (sendo o meio necessário justamente o ato do Presidente da República).

    Reparem no finalzinho do artigo: 
    "Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República."

  • serão membros natos do Sisbin:

    A presidência da República;
    O secretaria de governo
    ABIN

    A lei considera aconselhável ter como um dos integrante dos Sisbin os minitérios:
    De relação exteriores;
    De defesa externa;
    E de segurança interna

  • Samuel, eu não vi nenhuma referência a "membros natos" nem na lei e nem no decreto. Pelo menos expressamente. De onde você extraiu isso? Desde já agradeço.

  • realmente, não há na lei, basta interpretar um pouco
    Nato: aqueles que são congênitos, indispensáveis, estar e/ou é desde sua origem.

    para que o Sisbin funcione é obrigatório ter os seus principais órgãos, uns esses orgãos são os que enunciado citou.
    "Constituirão, especialmente, os órgãos de defesa esterna, segurança interna e relações exteriores"

    é bem provável que esses membros, quando foi instituído o SISBIN, ainda não faziam parte do sistema

  • muito boa a questao

  • Quanto ao SISBIN:

    A lei 9.883/1999 determina, no art. 2º, que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que possam produzir conhecimentos de interesses das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República. Portanto, não participam desde a origem do SISBIN, razão pela qual não podem ser considerados membros natos.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    Membros natos do SISBIN? Não existem membros natos do SISBIN.

     

     

    “Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir

     

    conhecimentos de interesse dasatividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa,

     

    segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente

     

    da República.”

     

     

    Esse ato do Presidente da República é o instrumento que define os membros do SISBIN. (decreto nº 4.376/02)

ID
236743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.

Alternativas
Comentários

  • A questão faz referência ao Art. 10 da L9883/99

    Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

  • outra restrição que as bancas curtem

     

    2017

    Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados.

    errada

     

  • Quanto à ABIN:

    A lei 9.883/1999 estabelece, no art. 10, que: A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um de seu delegado.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Todo órgão Píblico necessita seguir o Princípio da Hierarquia. Ou seja qualquer ato é importante o conhecimento do competente maior.

ID
237517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .


Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

Alternativas
Comentários

  • L 9883/99

    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.

    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.

    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.

     

    O que deixa errado o item é a expressão "cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos"

  • ''Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.'' (erro nesta parte)

    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.
    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.



  • resumindo o comentário de Victor Viana:

    O ato administrativo poderá ser publicado em extrato usando recursos sigilosos ou recursos ostensivos
    Ou seja, nesse caso a administração pode usar recursos ostensivos também!

  • A respeito da ABIN:

    A lei 9.883/1999, no art. 9º, determina que os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato. O erro da questão está em afirmar que somente os recursos orçamentários sigilosos poderão ser usados, quando, na verdade, o §2º do mesmo artigo permite que sejam usados tanto os recursos de caráter ostensivo quanto de caráter sigiloso.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

    Dois pontos a observar nessa questão:

    1) Art. 9o não impõem a obrigatoriedade de utilização de recursos orçamentários sigilosos. Logo, o trecho "cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos" está errado.
    2) O Art. 9o não especifica "...atos administrativos, ..., que viabilizem aquisições de bens e serviços...", levando a conclusão de que qualquer ato "cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato". 

    Referências:
    Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser
    publicados em extrato.
    § 1o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à
    atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
    § 2o A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os
    recursos utilizados, em cada caso.

  • Pessoal,

    Vou viajar... CABE ir de carro ? Cabe.  CABE ir de Ônibus ? Cabe. 

    Para mim caber... é sinônimo de facultativo.

     

    A CESPE respondeu a questão como se a frase fosse VINCULADA a usar recurso sigiloso...

    Mas, para mim, a frase diz que PODE ser usado o recurso sigiloso.

     

    Nesse sentido estaria CERTO...pode usar sigiloso ou ostensivo...pois a lei diz que é indiferente.

    Acho que ninguém entrou com recurso, por isso ficou dessa forrma.

     

  • "cabendo ao gestor utilizar, (SOMENTE) nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.''

    Para a questão está errada deveria restringir com a palavra somente. Erro do CESPE.

  • O pessoal esta viajando nos comentário porque parecem abstraido a palavra "orçamentários" da afirmativa. Quem já estudou um pouco de AFO sabe que dois dos princípios orçamentários são a UNIVERSALIDADE (que diz que a LOA deve conter TODAS as receitas e despesas de TODOS os órgãos, poderes, entidades, etc) e a PUBLICIDADE. Então não não existem recursos orçamentários sigilosos.

     

    O artigo 9o da lei 9.883 fala da publicidade dos atos da ABIN de forma geral e diz que quando esses atos puderem comprometer suas atividades eles podem ser publicados em extrato (o que quer dizer que se esconde exatamente as informações que possam compromenter as atividades). Como este artigo já abre essa possibilidade de publicar em extrato, o § 2o  faz essa ressalva de que a publicidade independe de qual tipo de recurso foi utilizado: ostensivo ou sigiloso; ou seja, pode publicar em extrato mas não pode deixar de publicar. Mas estes recursos a que o § 2o se refere são os recursos da atividade de inteligência em si, as ferramentas e técnicas que os agentes usam para coletar e proteger as informações, estas podem sim ser, muitas vezes, sigilosas. 

     

    o que essa afirmativa fez foi falar especificamente de atos de de aquisição de bens e serviços (licitações) e aí, exatamente para confundir, ela falou de recursos orçamentários que não existem na modalidade sigilosa.

  • Não existe recurso orçamentário sigiloso! Bons estudos! 

  • ERRADO

     

    Os atos sigilosos deverão ser publicados em extrato, mas os recursos orçamentários utilizados jamais poderão ser sigilosos. Os recursos orçamentários são públicos e devem ser tornados públicos. 

     

    O gestor público deverá observar a transparência dos gastos públicos. Accountability

ID
237520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .


O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. Art. 6, § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Não se fala, na lei supra citada, que o presidente do TCU integra a Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do CN. Portanto, questão errada.

  • Só complementando...
    Pelo art. 6º da lei, este controle externo será estabelecido pelo Congresso Nacional (por ato seu) e não por comissão mista "criada junto com a ABIN" como consta na questão.

  • O nome correto do órgão de controle externo da atividade de inteligência é:


    Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI

    Tipo: Comissão Permanente do Congresso Nacional 
    Senadores: 6 titulares
    Deputados: 6 titulares 

    Conforme o site:

    http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=449

  • O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.

    Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:

    1.  Líder da maioria na Câmara

    2.  Líder da minoria na Câmara

    3.  Líder da maioria no Senado

    4.  Líder da minoria no Senado

    5.  Presidente da Câmara

    6.  Presidente do Senado

    7.  Os presidentes das Comissões  de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

    A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é uma comissão permanente com 19 membros titulares e 19 suplentes.

  • Corrindo e atualizando o colega acima

    O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.
    Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:
    1.  Líder da maioria na Câmara
    2.  Líder da minoria na Câmara
    3.  Líder da maioria no Senado
    4.  Líder da minoria no Senado
    5.  Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.da Câmara
    6.  Presidente do Senado de Relações Exteriores e Defesa Nacional.do Senado

    Confiram seus titulares e respectivos suplentes
    http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=449
     

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

     

    CORRETO é:

    Art. 6- O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional

    § 1º- Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • Quanto à ABIN:

    A lei 9.883/1999 determina, no art. 6º, que o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. O §1º do mesmo dispõe que integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes da Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • a questão já errou ao dizer:
    " Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN"

    em nenhum trecho da lei 9 883/99 há a ressalva de criação junto com a ABIN do órgão de controle externo da atividade de inteligência

  • ABIN: 1999

    CCAI:2000

  • Composição do CCAI após a R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2013-CN

     

     Art. 7º A CCAI será composta:

     

    I - pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

    II - pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

    III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:

  • Faltam os SEIS Parlamentares!

  • A pergunta é bem clara quando se refere a Lei 9883. Tem gente dizendo que faltam 6 parlamentares quando isso está previsto em outra lei. O erro na verdade é simplesmente O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,  que não esta previsto na LEI em questão. Bora prestar atenção. È lei 9883. Esqueçam o resto.

  • Há outro erro José Neto. Quando diz que a CCAI foi criada junto com a Abin. Isto é um erro, pois a Abin foi criada em 1999 e a CCAI foi estabelecida em 2000. Além disso, a ausência dos 6 parlamentares NÃO tornaria a questão errada, pois seria o tipico caso de questão incompleta que não está errada. A questão NÃO restringe afirmando que seriam somente esses os componentes da CCAI.

     

    "Ele voltou..."

  • Para esclarecimento do pessoal,

    a CCAI foi criada sim pela lei 9.883/1999. Para confirmar tal afirmação basta acessar o site da ABIN, colocarei o link abaixo:

     

    http://www.abin.gov.br/acesso-a-informacao/controle-e-fiscalizacao/comissao-mista-de-controle-das-atividades-de-inteligencia/

  • A questão tem como base a lei 9883/99. O erro está aqui: "(...) e o presidente do Tribunal de Contas da União."

    Art. 6o O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

    § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • O examinador ficou com preguiça de colocar os 12 apóstolos da Inteligência e parou no TCU para marcar logo errado. 

  • GABARITO: ERRADO

     

  • O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

     

    VÁ E VENÇA!

ID
1680517
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.883, 7 Dezembro de 1999

     

    Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

  • Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

     

  • Gabarito: E

    Erros das alternativas na minha opinião:

    a) Vejo dois: dizer que pode acessar irrestritamente e que não precisa de autorização

    b) sem necessidade de autorização

    c) Vejo dois: ela avalia os ricos internos e externos, além de precisar de autorização

    d) Abin não tem competência de "desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis"

     

ID
1680556
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Guilhermino, Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência. É correto afirmar que Guilhermino

Alternativas
Comentários

  • Questão ruim.

    LETRA A

    Art. 8o  São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos:

    § 1º  O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual.         (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)      (Vigência)

     

    (Voltou a ser GSI, mas o foco é que ele indica o substituto). ASSERTIVA ERRADA

     

    LETRA B

     

    ASSERTIVA ERRADA (vide letra A)

     

    LETRA C

     

    Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

     

    Reuniões ordinárias -> na sede da ABIN. Portanto ASSERTIVA ERRADA

     

    LETRA D

     

    Art 9º

    § 6o  A participação no Conselho não enseja nenhum tipo de remuneração e será considerada serviço de natureza relevante.

     

    ASSERTIVA ERRADA

     

    LETRA E

     

    Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

     

    ASSERTIVA ERRADA

     

    Tudo errado. E agora, José?

  • Questão sem alternativa certa.

  • porra.... ta foda!!! questao ridicula!!! tudo errado!!!

  • Essa questão deveria ter sido anulada.

  • LETRA C

     

    Art. 9o  O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    § 1o  A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.

     

    Reuniões ordinárias -> na sede da ABIN. NO ENTANTO, CONFORME O PARAGRAFO 1o : A CRITERIO DO PRESIDENTE AS REUNIOES PODERAO SER REALIZADAS FORA DA SEDE DA ABIN .

    Portanto ASSERTIVA CORRETA

  • Faltou apenas o examinador que elaborou a questão estudar a lei.

  • Quenia Fernandes, mas o § 1o  diz: "A critério do presidente do Conselho, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da ABIN.", das ordinárias não fala nada.

  • Achei que só eu tinha visto que a questão não tem gabarito.....

  • Gabarito totalmente equivocado. Não há assertiva correta!

     

    As reuniões poderão ser realizadas de duas formas:

     

    a) ORDINÁRIA:

    - deverá ser realizada obrigatoriamente na sede da ABIN;

    - frequência de até três vezes ao ano;

     

    b) EXTRAORDINÁRIA:

    - poderá ser realizada quantas vezes forem necessárias, pois não foi imposto um limite para tal;

    - poderá ser realizada na sede da ABIN ou fora dela;

    - poderá ser convocada pelo presidente do Conselho ou por solicitação de qualquer membro deste;

  • Alguém pode me explicar esta questão? Não entendi NADA! #ABIN

  • tira do site pois essa tá um rolo só

     

  • sério, não é possível que ninguém entrou com recurso nessa merda de questao

ID
2316634
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o serviço de inteligência no Brasil, de acordo com a legislação vigente, a ABIN − Agência Brasileira de Inteligência, que trabalha em um universo específico, atua de acordo com as seguintes características:

I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

  • LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

    Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. 

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

  • Alternativa correta: C

  • LETRA C

     

    Lei 9.883

     

    I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

    CERTO. Art. 4°, II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

     

    II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

    ERRADO. Em que pese carregar o nome de AGÊNCIA, a ABIN é um ÓRGÃO subordinado diretamente à Presidência da República (Art. 3°)

     

    III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

    CERTO. Art. 4°, IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

     

    IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.

    ERRADO. A ABIN é órgão que respeita as garantias fundamentais, não sendo uma das suas atribuições funcionar como órgão de segurança pública, apesar de que muitas vezes trabalha bem próximo junto a alguns. A figura do agente midiático com permissão para deter e matar (00) deve ser extirpada do conceito de inteligência que o candidato porventura possa ter.  (Art. 3°, p.ú.: As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado).

ID
2358565
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C 

     

    LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

     

    Art. 1o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de "fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional".

    Fiquem atento, o gabarito é a letra da lei.

  • Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência. 
      a) Tratar documentos sigilosos entre órgãos do Estado brasileiro. 
      b)  Instituir a doutrina nacional de inteligência nos órgãos de Estado. 
      c)  Fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
      d)
    Fornecer subsídios ao Ministro da Defesa nos assuntos atinentes à soberania nacional. 

ID
2358568
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9883/99

    Letra B

    Art 2º § 2o Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • SAO OS ORGAOS DE CONTROLE EXTERNO

  • Letra B

    Lei nº 9.883/99

    a) Art. 1o, § 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.

    b) Art. 2o, § 2o Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

    c)  Art. 2o,§ 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.

    d) Art. 1o, § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

     

  • cara leislação pega msm...

  • TODOS ESTÃO INSERIDOS NO SISBIN - SISTEMA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA

    - ABIN

     

    - ÓRGÃO DE CONROLE EXTERNO  - PODER LEGISLATIVO- 

     

    - ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISBIN

     

    - DEPTO DE INTREGRAÇÃO DO SISBIN

     

    - CONSELHO CONSULTIVO DO SISBIN 

     

     

  • Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

     2o Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

  • Questão com gabarito errado, não é ouvido o GSI, mas sim o órgão de controle externo do poder legislativo.

  • luciano silva a questão pede a alternativa errada rsrsr.

  • errei feio na prova, mas hoje to melhor que ontem!

ID
2358571
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 9883/99

     

    a) Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.

    b) Art 11º Parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

    c) Art 3º Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com Irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

    d) Correta

  • d) Art. 9º A - Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Vide Medida Provisória nº 2.123-30, de 2001)  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

  •  

    b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

     

    Não é pelo Congresso Nacional, é pelo SENADO FEDERAL, conforme:

    Art 11, parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

  • Para a vida:

     

    Percebam que as aprovações para cargos após indicação do PR sempre passam pelo SENADO e não pelo CN.

     

    Ex.: ministros do STF, PGR, Presidentes de Agências Reguladoras, BACEN, ABIN etc.

     

    As bancas SEMPRE tentarão te iludir dizendo que cabe ao CN a aprovação para os cargos citados, porém lembrem que uma decisão importante dessas, em que a sabatina deve ser feita por pessoas mais experientes e equilibradas, deve ser feita pelos velhinhos do SF. A balbúrdia das discussões e inexperiência dos jovens da CD não devem contaminar tal decisão.

  • Restrita não...irrestrita ...

    Letra c errada...

  • a) Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados. (deverão ser publicados em extrato)

    b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional. (pelo Senado Federal)

    c) As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com restrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. (irrestrita)

    d) Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (CORRETA)

  • puta merda hein, uma letra, sacanagem isso rsrs.

  • Considerei a D errado pq qualquer pessoa ou orgao pode solicitar dependendo da pessoa ou do órgão em questão  decidir se vai fornecer a documentação ou não. 

  • @Antônio, de fato a regra é a publicidade, mas a atividade de inteligência é uma exceção devido ás suas particularidades.

  • C é sacanagem

ID
2358574
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º  A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, criada pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, é órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência e tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica. 

  • LEI Nº 9.883

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    (...)

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    (...)

  • LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

    Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República; (d)

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; (b)

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; (a)

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência. (c)

    Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.

ID
2358577
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro desse feixe de ações, encontram-se as ações encobertas. Sobre as ações encobertas ou “covert actions”, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • "...ações encobertas ou clandestinas são as atividades secretas desenvolvidas por um governo relacionadas a sua política externa com o objetivo de influenciar outro governo ou provocar determinados eventos políticos, militares, econômicos ou sociais em um outro país." (GONÇALVES, Joanisval Brito. Atividade de Inteligência e Legislação Correlata. p. 64)

  • Questão, na minha opinião, bem controversa.

    Não vejo erro na letra c, que não seja pelo pecado de estar incompleta (a exemplo do que OCORRE com a letra "d").

    O que acham?

  • Anilton, perceba que a letra C refere-se tão somente a ações vinculadas a política interna. As ações encobertas são aquelas que visam projeção internacional, no âmbito da política externa. A influência de um poderoso país na eleição presidencial de outro seria um belo exemplo. Lembra do rebuliço provocado nos EUA quando foi veiculado pela imprensa americana que a campanha de Trump teria sido influenciada pelo governo russo?

     

     

ID
2498533
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. 

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9883.htm

  • lei n° 9.883 :

    art. 3º fica criada a Agência Brasileira de Inteligencia - ABIN, órgão da Presidência da República, que , na posição de órgão central do sistema brasileiro de inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência ndo País.

  • A ABIN PESCOÇA para levantar informações de seu interesse.

    PESCOÇO -> P (Planeja) E (Executa) S (Supervisiona) CO (Controla) CO (Coordena).

    Dica da Professora Mariana Barreiras, muito criativa, por sinal.

ID
3044788
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ao balizar as atividades dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a Política Nacional de Inteligência (PNI) considera, dentre as principais ameaças, três atividades a seguir:


I. Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.

II. Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.

III. Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.


Os itens acima referem-se respectivamente às ameaças denominadas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    I. (Espionagem) Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.

    II. (Sabotagem) Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.

    III. (Ataque Cibernético ou Cyber Atack) Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.

ID
4891783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.


Compete à Agência Brasileira de Inteligência, como órgão sistêmico central do SISBIN, integrar as ações de planejamento, responsabilizando-se por executar toda a atividade de inteligência do Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Ainda é um assunto desconhecido, quem ja tiver a resposta ;)

  • e o devido comentário do professor? cadê?

  • Acredito que o erro esteja em afirmar que a Agência Brasileira de Inteligência é responsável por executar TODA a atividade de inteligência do Brasil, pois as próprias polícias civis também executam atividade de inteligência.

    A exemplo: o trabalho dos investigadores de polícia. Investigação da polícia civil é um trabalho de inteligência.

    A questão restringiu à ABIN.

  • Art. 2º da Lei 9883/99: Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República. 

    Neste contexto, creio que a questão esta errada no que diz respeito a execução de TODA a atividade de inteligência. No artigo em questão, fica claro que a produção de conhecimento poderá se dar de maneira descentralizada à ABIN, ao passo que esta, cabe a coordenação do conhecimento produzido para subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo.

ID
4891786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.


Um dos princípios diretores da atividade de inteligência de segurança pública é a interação, que consiste em desenvolver ações e apresentar resultados em prazo apropriado à sua utilização.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • RAZOABILIDADE = APRESENTAR RESULTADOS NO PRAZO APROPRIADO.

  • a oportunidade que diz respeito aos prazos apropriados. A interação nem é um princípio da AI

ID
4891789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.


A atividade de inteligência policial, no âmbito do SISP, existe no exercício sistemático de ações especiais próprias para identificar, acompanhar e avaliar ameaças à segurança pública, visando a obtenção, análise, produção e disseminação de informações e conhecimentos sobre fatos e situações de influência da criminalidade na segurança pública.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • QUEM VAI FAZER ABIN, É PRA COLAR NA PAREDE ESSA HEIN!

    GAB: CERTO