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PALUDO (2013):
Receita Vinculada – é a receita arrecadada com destinação específica estabelecida em dispositivos legais. A vinculação da receita torna a programação financeira menos flexível, reservando parte dos recursos disponíveis para uma determinada destinação.
Receita vinculada é a receita arrecadada que, em função da legislação, tem sua destinação estabelecida. Essas receitas não poderão ser utilizadas para outro objeto, conforme parágrafo único do art. 8o da LRF: “Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”
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RECEITA VINCULADA = Aquela receita Felícia: "não largo mais" (hahaha)
lembrar sempre: AINDA QUE EM EXERCÍCIO FINANCEIRO DIVERSO.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. 8o Até
trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do
art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
(Vide Decreto nº 4.959, de 2004)
(Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo
único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
gab: E
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Mas não perde a eficácia no sentido de devolver?
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ERRADO
Art 8°: Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Questão errada. Não tem q devolver o valor arrecado. Receita arrecadada com destinação especifica estabelecida na Constituição Federal e demais legislações, destinada a determinado setor, órgão ou programa.
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Pensei dessa forma: Imagine uma receita vinculada para programas de educação de base, ou seja, foi arrecadada já com essa despesa específica estabelecida em lei. Terminou o exercício financeiro e por algum motivo não foi executada para a despesa destinada (educação). Uma receita dessas não pode simplesmente perder sua eficácia, se é justamente sua arrecadação que garante a execução dessa despesa tão importante., Como que perderia a vinculação de algo previsto na lei?!
Conceito:
"Receita Vinculada: Receita arrecadada com destinação especifica estabelecida na Constituição Federal e demais legislações, destinada a determinado setor, órgão ou programa. Se a receita vinculada é instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento, por outro lado, o aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentária."
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Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Fonte: Lei Complementar 101.
Logo, a questão está errada.
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Errado. A receita não perde a eficácia.
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O comentário do Rato concurseiro está certissimo, só faltou dizer que a resposta está no Art. 8º, parágrafo único da LRF.
GABARITO: ERRADO
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Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa específica, mas a ação correspondente não for executada até o final do exercício, os recursos deverão reverter ao Tesouro Nacional, e a vinculação perderá sua eficácia.
LC 101/00:
Art. 8º. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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TÁ DE SACANAGEM QUESTÃO ERRADA
1-EXCLUSIVAMENTE UTILIZADO PARA ATENDER OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO.
2-AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO
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CESPE sempre pisando!
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OLHA ATÉ O RAMBO ESTÁ ESTUDANDO!RSRS
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De acordo com o art. 8º, § único: os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.
Logo a questão acima está errada
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CAPÍTULO II - Do Planejamento
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo Único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objetivo de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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ERRADO
LC 101/2000 em seu art.8°, parágrafo único, estabelece que os recursos/receitas que estejam legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objetivo de sua vinculação, ainda que em exercício-ano- diverso daquele em que ocorreu seu ingresso.
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Errado, pensar em Fundos, por exemplo, RGPS, RPPS, FUNPRESP, etc. (Recurso do fundo é e será do FUNDO, não devendo ser revertido à CUT (Conta Única do Tesouro), ainda que seja utilizada no exercício subsequente.
Bons estudos.
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ERRADO
recursos vinculados
*apenas para o objeto de vinculação ainda que em exercício diverso
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Faltou dizer se é ou não estabelecido em legislação
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Gabarito Errado
Outras questões CESPE:
Q72801 (2010)
"Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." (Certo)
Q868551 (2018) *Caiu mesma questão em 2015 - Q560356
"O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades." (Errado)
Q183813 (2011)
"A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas." (Errado)
Q298623 (2013)
"Quando determinado recurso legalmente vinculado não é executado em seu próprio exercício, a vinculação da receita é descaracterizada no exercício posterior, para facilitar o controle da execução." (Errado)
*Correção: independentemente do exercício que estiver não pode desvincular, ou seja, quando um recurso vinculado não é executado dentro do orçamento, ele passará para o orçamento do exercício seguinte também vinculado.
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ERRADO. Conforme preconiza a LRF
Art. 8º
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Não perderam a sua eficácia, como diz o item.