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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
B) Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art.
5º, XI, da CR, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e,
por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III),
compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna
não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de
contabilidade, ‘embora sem conexão com a casa de moradia propriamente
dita (STF HC 93.050,)
C) Ordem judicial somente de dia
D) O Art. 5 XI admite exceções onde se pode entrar sem seu consentimento.(flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial)
E) Pode ser afastada em outros casos, como flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro.
bons estudos
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Notícias STF - Quinta-feira, 05 de novembro de 2015Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicialO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão.Foram encontrados 8,5kg de cocaína no veículo de sua propriedade, estacionado na garagem. A polícia foi ao local por indicação do motorista de caminhão que foi preso por transportar o restante da droga. De acordo com o entendimento majoritário do Plenário, e nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), ter entorpecentes em depósito constitui crime permanente, caracterizando, portanto, a condição de flagrante delito a que se refere o dispositivo constitucional.Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.Embora reconheça que o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema ocorrerá caso a caso, o relator afirmou que a fixação da tese é um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. “Com ela estar-se-á valorizando a proteção à residência, na medida em que será exigida a justa causa, controlável a posteriori para a busca. No que se refere à segura
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Alternativa correta: A.
a) CORRETO.
b) ERRADA: Domicílio = qualquer local restrito ao público. Isso inclui locais de trabalho, logo, a lei não os isenta.
c) ERRADA: Ordem judicial = somente durante o dia, ou de noite, quando se inciar de dia e sua interrupção possa causar danos de difícil ou incerta reparação.
d) ERRADA: Se tiver ordem judicial independe da permissão do morador.
e) ERRADA: Pode também ser afastada em caso de flagrante delito, para prestar socorro, em caso de desastres naturais ou durante o dia para cumprir mandado judicial.
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É só nas questões de português que a FGV é maldosa, nas de direito tudo muito tranquilo!
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Eu acertei a questão, mas tenho uma dúvida na letra C... "não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento". Na CF não fala em ordem judicial e sim determinação judicial (durante o dia é claro) e já errei uma questão CESPE devido a esse detalhe. É o mesmo posicionamento da FGV ?? Alguém sabe ?
Já que "ordem judicial" é referente à quebra das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Letra de lei ART 5 XI
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM consentimento do morador, SALVO
* Flagrante delito
* Desastre
* Prestar socorro
*Durante o dia --> por determinação JUDICIAL.
Bons estudos
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial;
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RE 603.616 - STF: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”
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Para mim o TJ-RO menosprezou a carreira de Oficial de Justiça afirmando que basta conhecer da garantia da inviolabilidade do domicílio para se tornar Oficial de Justiça.
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A FGV não está menosprezando o conhecimento de ninguém, muito menos a do Oficial de Justiça. A banca utiliza de situações hipotéticas para confundir o candidato.
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A casa e inviolavel a NAO SER durante o dia por ordem judicial ou nos casos de FLAGRANTE DELITO, PRESTAR SOCORRO OU DESASTRE
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VIDE Q594126
SOMENTE = RESTINGE as outras 2 exceções:
(quatro) exceções à inviolabilidade:
A qualquer hora Somente durante o dia
. flagrante delito . determinação judicial
. desastre . COM consentimento
. prestar socorro
. COM consentimento
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complementando - ENTRADA FORÇADA - POLÍCIA - SEM MANDADO - PERÍODO NOTURNO
"STF concluiu, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (RE) 603616
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Gabarito: "A"
a) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 5º, XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
b) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
Errado. Alcança sim. "O conceito de 'casa', para efeitos da proteção constitucional, tem um sentido amplo 'pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade'. - Celso de Mello.
c) não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
Errado. Só é possível durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
d) somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
Errado. É possível mediante determinação judicial ou flagrante delito ou desastre, nos termos do art. 5º, XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
e) somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.
Errado, pode ser afastada também no caso de flagrante delito ou desastre, por exemplo, nos termos do art. 5º, XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
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a) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
CERTO! Está dentro das exceções, caso de flagrante delito.
b) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
O STF tem um intendimento que escritórios, (escritório de advocacia, por exemplos), quartos de hotel, são casas. Por isso: ERRADO!
c)não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento; ERRADO! Não é a qualquer momento! É durante o dia.
d)somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
ERRADO! Existem exceções:
-Flagrante delito ou desastre
-Prestar socorro
-(Durante o dia) - Determinação judicial.
e)somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão. ERRADO!
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a) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
CERTO! Está dentro das exceções, caso de flagrante delito.
b) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
O STF tem um intendimento que escritórios, (escritório de advocacia, por exemplos), quartos de hotel, são casas. Por isso: ERRADO!
c)não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento; ERRADO! Não é a qualquer momento! É durante o dia.
d)somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
ERRADO! Existem exceções:
-Flagrante delito ou desastre
-Prestar socorro
-(Durante o dia) - Determinação judicial.
e)somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão. ERRADO!
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A. não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime; correta
art. 5º
XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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GABARITO: LETRA A
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
FONTE: CF 1988
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ASSERTIVA CORRETA LETRA "A"
Complementando;
Letra A: correta. Em caso de flagrante delito, é possível o ingresso no domicílio do morador sem o seuconsentimento, a qualquer hora.
Letra B: Incorreta. Os escritórios profissionais são protegidos pela garantia da inviolabilidade do domicílio.
Letra C: Incorreta. O ingresso no domicílio do morador com ordem judicial somente pode ocorrer durante o dia.
Letra D: Incorreta. Há situações em que se admite o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador. Isso será possível em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
Letra E: Incorreta. É possível o ingresso no domicílio do morador em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesses casos, não é necessária ordem judicial.
ATENÇÃO! Para não esquecer mais!
Como regra geral, o ingresso no domicílio do morador depende do seu consentimento. Admite-se, todavia, o ingresso na casa do morador sem o seu consentimento, nas seguintes hipóteses:
1. flagrante delito, a qualquer hora;
2. desastre, a qualquer hora;
3. para prestar socorro, a qualquer hora e;
4. mediante ordem judicial, apenas durante o dia.
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ASSERTIVA CORRETA LETRA "A"
Complementando;
Letra A: correta. Em caso de flagrante delito, é possível o ingresso no domicílio do morador sem o seuconsentimento, a qualquer hora.
Letra B: Incorreta. Os escritórios profissionais são protegidos pela garantia da inviolabilidade do domicílio.
Letra C: Incorreta. O ingresso no domicílio do morador com ordem judicial somente pode ocorrer durante o dia.
Letra D: Incorreta. Há situações em que se admite o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador. Isso será possível em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
Letra E: Incorreta. É possível o ingresso no domicílio do morador em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesses casos, não é necessária ordem judicial.
ATENÇÃO! Para não esquecer mais!
Como regra geral, o ingresso no domicílio do morador depende do seu consentimento. Admite-se, todavia, o ingresso na casa do morador sem o seu consentimento, nas seguintes hipóteses:
1. flagrante delito, a qualquer hora;
2. desastre, a qualquer hora;
3. para prestar socorro, a qualquer hora e;
4. mediante ordem judicial, apenas durante o dia.
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STF: é válida a entrada, com mandado judicial, durante o período noturno, em ambiente profissional a fim de que ali se implantem escutas, não havendo proibição calcada na inviolabilidade noturna do domicílio.
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Flagrante delito = você entra a qualquer momento
Desastre=qualquer momento
Prestar socorro= qualquer momento
Determinação judicial= somente durante o dia das 5 horas às 21 horas (DIA)
Consentimento do morador= a qualquer momento
O bom policial é aquele que sabe justicar todas suas ações dentro da legalidade e se você for um Stive bom na persuasão vai desenrolar qualquer tipo de ocorrência sem necessitar extrapolar os limites legais.
Gab: A