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DECRETO Nº 4.073, DE 3
DE JANEIRO DE 2002.
Art. 2o Compete ao CONARQ:
II - promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas
ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas;
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Conselho Nacional de Arquivos
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O Conselho Nacional de Arquivos ou Conarq é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Ministério da Justiça da Presidência da República, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de umSistema Nacional de Arquivos (SINAR), bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
A Constituição Federal de 1988 e particularmente a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, delegaram ao Poder Público estas responsabilidades, consubstanciadas pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que consolidou os decretos anteriores - nºs 1.173, de 29 de junho de 1994; 1.461, de 25 de abril de 1995, 2.182, de 20 de março de 1997 e 2.942, de 18 de janeiro de 1999.
De acordo com estes dispositivos legais, as ações visando à consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.
GABARITO C
BONS ESTUDOS
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Gabarito C.
Olhando as estatísticas percebi que muitos marcaram a alternativa A, e para que vocês não tenham mais dúvidas, lembrem-se disso:
o SINAR tem como orgão central o CONARQ
Compete ao CONARQ:
I - estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando
à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos
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a) cumprir as diretrizes propostas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos. (ERRADA)
Art. 2o Compete ao CONARQ:
I - estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;
b) imputar multas e penalidades para reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados de interesse público, social e privado. (ERRADA)
XII - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados;
c) promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivistícas. (CORRETA)
d) auditar o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam a criação, o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos e privados. (ERRADA)
IV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;