Questão 168178

• Banca: FGV
• Órgão: BADESC
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - BADESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
• C. Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
• D. Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
• E. Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Gabarito: B

Comentários

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  Resposta letra B

   

  Município não tem previsão constitucional para organizar poder judiciário !!!

• Acrescentando ao comentário abaixo, o DF não tem competência para organizar o Poder Judiciário. Tal competência é exclusiva da União. (Art. 21, XIII, CF)

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  Complementando os colegas abaixo: A informação na forma de suas constituições regionais também é equivocada, pois município é regido por lei orgânica, e não por Constituição.

• E só para complementar, o DF também não possui constituição regional, mas sim, Lei Orgânica. xD

• CF, ART 60:
  
  PARAGRAFO QUARTO: NAO SERA OBJETO DE DELIBERACAO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR:
  
  I- A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
  
  II-O VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIODICO
  
  III-A SEPARACAO DOS PODERES
  
  ÍV- OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; 
• Tanto o DF, quanto os Municípios, não tem constituíções e sim Leis Orgânicas. Os Municípios também não dispões de Judiciário próprio, estando este atrelado ao judiciário de seu respectivo Estado, bem como o DF não tem competência para organizar o Judiciário e o MPDFT. Os quias são organizados pela UNIÃO.
• CF/88, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  
  IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e Defensoria Pública da União e dos Territórios e organizção judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
  
  Vou destrinchar essa norma para ficar mais intelegível.
  
  organização administrativa do MP da União..............: cabe à União
  organização judiciária  do MP da União......................: cabe à União
  
  organização administrativa do DP da União..............: cabe à União
  organização judiciária do DP da União.......................: cabe à União
  
  organização administrativa do MP nos Territórios.....: cabe à União
  organização judiciária do MP nos Territórios .............: cabe à União
  
  organização administrativa do MP no DF ...................: omissa (remanesce ao DF por correspondência à competência estadual)
  organização judiciária do MP no DF.............................: cabe à União
  
  organização administrativa do DP no DF....................: omissa (remanesce ao DF por correspondência à competência estadual)
  organização judiciária do DP no DF.............................: cabe à União
  
  Aqui no DF o órgão é MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) cuja organização judiciária cabe à União.
  Porém a organização administrativa do MPDFT,a nas suas competências distritais, pode ser feita por lei distrital, mas nas competências territoriais é por lei federal.
  

• Alguém poderia explicar a C?

• A alternativa C diz respeito ao Senado Federal, que é composto de representantes dos Estados. 

  
  

  Art. 46 da CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  

• Letra B , o erro esta em dizer que o Municipio possui Poder Judiciario. E Leonardo a letra C esta correta, pois ela fala dos Senadores que representam os Estados e são legitimados p elaboração de leis federais..
  

• Letra B.

   

  Comentários:

   

  A letra A está correta. A repartição constitucional de competências é do sistema federativo brasileiro, que adota o

  princípio da predominância do interesse. Por esse princípio, as matérias de interesse geral são de competência da União;

  as de interesse regional, de competência dos Estados e as de interesse local, de competência dos Municípios.

   

  A letra B está incorreta. Os Municípios não possuem autonomia para organizar Poder Judiciário próprio.

   

  A letra C está correta. Os representantes dos Estados-membros no Congresso Nacional são os Senadores, que asseguram

  a participação desses entes da federação na elaboração das leis federais.

   

  A letra D está correta. A Carta Magna prevê a possibilidade excepcional de intervenção da União nos Estados e no Distrito

  Federal para manutenção do equilíbrio federativo. São exemplos disso a possibilidade de intervenção federal para repelir

  a invasão de uma unidade da Federação em outra e assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, dentre

  outras (art. 34, II e VII, “c”, CF)

   

  A letra E está correta. O “caput” do art. 1º da Carta Magna prevê que a República Federativa do Brasil é formada pela união

  indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Não há direito de secessão em nosso ordenamento jurídico,

  nem mesmo por emenda constitucional. Nesse sentido, o constituinte originário conferiu “status” de cláusula pétrea à forma

  federativa de estado, vedando a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, I, CF).

   

  O gabarito é a letra B.

   

   

  Profª. Nádia Carolina

• Letra B: errada. Os Municípios não possuem autonomia para organizar Poder Judiciário próprio.

  Fonte: Ricardo Vale (Estratégia concursos)

• Gabarito - Letra B.

  Município não tem poder judiciário. .

• A FGV adora questões que fala sobre os Poderes, cita o Judiciário e o Município. Em questões sobre os Poderes, sempre se lembrar e atentar que os Municípios NÃO possuem Poder Judiciário.