Questão 1681780

• Banca: FUNCERN
• Órgão: IF-RN
• Ano: 2015
• Provas: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Técnico em Arquivo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI; Legislação Arquivística

O Decreto nº 7.724/2012 estabelece que o acesso à informação pessoal por terceiros será

• A. condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade.
• B. disponibilizado nos sítios na Internet dos órgãos e entidades.
• C. vedado por prejudicar ou pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde.
• D. avaliado pela autoridade classificadora ou por autoridade superior.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A. 

  
  

  Art. 61. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de

  responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as

  obrigações a que se submeterá o requerente.

• Art. 61.  O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. (Alternativa A)

• Essa regra não iria de encontro ao que diz a lei 12.527? Alguém poderia explicar?

• Errei por não prestar atenção ao enunciado : ''estabelece que o acesso à informação pessoal por terceiros será:''