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Gabarito Letra C
A) Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
B) Súmula 21 STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado
nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de
sua capacidade
C) CERTO: Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
D) Súmula 649 STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual,
de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual
participem representantes de outros Poderes ou entidades
E) Súmula 644 STF: Ao titular do cargo de Procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
bons estudos
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Quanto o erro da Letra E:
O defensor público deve juntar procuração judicial nos casos em que a lei exigir poderes especiais. Tal previsão é expressa nos artigos 44, XI, 89, XI, e 128, XI, da LC 80/1994 (Lei da Defensoria):
Artigo 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública :
XI – Representar a parte, em feito administrativo ou judicial,independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exige poderes especiais.
Sendo a procuração dispensada apenas para casos de poderes gerais.
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Uma observação...
A previsão da dispensa da procuração pelo Defensor Público se encontra no novo CPC (2015):
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
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Tendo em vista o art. 287, parágrafo único, inc. II do NCPC, a questão se tornou desatualizada? vejamos:
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
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a abraão, a questão pergunta sobre entendimentos SUMULADOS, então apesar de agora a afirmativa estar certa ela continuaria não sendo sumulada. =)
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Acertei a questão por lembrar do exame psicotécnico apenas ser permitido por lei.
Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Vejamos as opções oferecidas:
a) Errado:
Na verdade, o entendimento consolidado pelo STF foi em sentido oposto, ou seja, pela desnecessidade da defesa técnica em sede de processo administrativo.
A propósito, eis o teor da Súmula Vinculante n.º 5:
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
Logo, incorreta esta opção.
b) Errado:
Trata-se aqui de assertiva que contraria o teor do verbete n.º 21 da Súmula do STF, que assim dispõe:
"Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido
sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua
capacidade."
Não há que se falar, portanto, em procedimento administrativo abreviado, sendo necessário, a rigor, a instauração de regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa devidamente assegurados.
c) Certo:
Esta opção se mostra em linha com a redação da Súmula Vinculante n.º 44 do STF, in verbis:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
Assim sendo, correta esta alternativa.
d) Errado:
A presente assertiva não se coaduna com o teor da Súmula 649 do STF, que assim estabelece:
"É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de
controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem
representantes de outros poderes ou entidades."
e) Errado:
Inexiste súmula que respalde a afirmativa ora analisada. Na realidade, ao que tudo indica, intencionou confundir os candidatos, tendo em conta o teor da Súmula 644 do STF, que assim preconiza:
"Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a
apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo."
Do exposto, a única opção realmente afinada com Súmula do STF é mesmo a letra "c".
Gabarito: C
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Gente, SEMPRE houve dispensa de procuração para a Defensoria. O que o enunciado pergunta é se existe ENTENDIMENTO SUMULADO sobre isso.
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GABARITO: C
a) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
b) ERRADO: SÚMULA 21 DO STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
c) CERTO: SÚMULA VINCULANTE 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
d) ERRADO: SÚMULA 649 DO STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
e) ERRADO: SÚMULA 644 DO STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
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Comentários:
Questão bem batida nas provas da FCC. A resposta é a alternativa “c”, que se refere à Súmula Vinculante 44 do STF, cuja redação é a seguinte:
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Gabarito: alternativa “c”
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O erro da alternativa “e” não está no fato de ser exigível do DP a apresentação de procuração para exercer poderes especiais (o que é verdade).
O erro está em que a dispensa de procuração se encontra na lei, e não em Súmula do STF, como expressamente prevê o enunciado da questão.
Aí é que está a malandragem.
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GABARITO LETRA C
SÚMULA VINCULANTE Nº 44 - STF
SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.