Questão 168193

• Banca: FGV
• Órgão: BADESC
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - BADESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Semprônio realiza contrato de mútuo com Terêncio, emprestando a quantia de R$ 20.000,00 para pagamento em dez prestações, incidentes juros legais, sem correção monetária. Para garantir a avença, intercede Esculápio, na condição de fiador, pelo período do contrato, renunciando ao benefício de ordem.

No curso da avença, o devedor, por motivos de doença da família, deixa de quitar algumas prestações. Após o período de dificuldades, credor e devedor ajustam a prorrogação do contrato, não informando tal situação ao fiador.

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de fiança somente estabelece a responsabilidade do fiador no período avençado no contrato.

II. Mediante aquiescência do credor, do devedor e do fiador, a fiança pode se prorrogada.

III. Não concordando o devedor com a fiança, credor e fiador estão proibidos de estabelecer a referida garantia no contrato.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I for verdadeira.
• B. se somente a afirmativa II for verdadeira.
• C. se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
• D. se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• o único item errado é o III e justifica-se tendo em vista que o contrato de fiança é firmado para satisfazer o credor, não o devedor.
  
  Do CC temos:
  Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
• Alguém poderia me explicar por que o item II está certo ? Eu achei que a prorrogação da fiança não dependesse da aquiescência do devedor !!
  Obrigada.
• Nina, eu acredito que a redação do item II foi além do necessário, mas não é por isso que ela deixa de ser correta. Consoante já explicitado pelo colega Rafa, a fiança pode ser avençada mesmo sem o consentimento do devedor, pois ela visa a garantir somente o CREDOR.
  
  Portanto, para que Esculápio continuasse responsável pela dívida, todas as partes envolvidas (credor, devedor e fiador) poderiam ajustar a prorrogação do contrato - embora o art. 820, CC exigisse apenas a avença entre credor e fiador. Dessa forma, o item II é correto, vez que a banca usou o verbo "PODE".

• Sobre o item II (CORRETO)

  "Se o credor for benevolente com o devedor, concedendo a ele maior tempo para efetuar o pagamento, sem que o fiador com isso concorde, não pode ter a sua obrigação agravada. 

  Serpa Lopes assevera que 'não é qualquer prorrogação ou espera no recebimento de um débito vencido que pode dar lugar ao término da fiança', pois 'é necessário que a moratória haja sido concedida expressamente, de modo a constituir um direito suscetível de ser oposto pelo devedor, se a obrigação lhe for exigida, antes da expiração do prazo assim concedido" (TEPEDINO, BARBOZA e BODIN. Código Civil Interpretado, vol. II. p. 655)

  GABARITO: C

  :^)