Questão 1682440

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Política Educacional; Serviço Social na Educação

Com base na regulamentação e nas diretrizes das políticas sociais, julgue o próximo item.

Apesar dos avanços no âmbito da legislação no sentido de que sejam implementadas ações de inclusão das pessoas com deficiência, ainda é necessário que se regulamente a garantia de um sistema educacional inclusivo para esse segmento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• FÁCIL! A Cespe gosta de cobrar o que está quentinho, saindo do forno. A questão erra ao falar que falta regulamentação, pois a mesma aconteceu esse ano:

  CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO: Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

  LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  
  

• COMPLEMENTO: ART. 3 

  XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolaresnas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;