Questão 168277

• Banca: FGV
• Órgão: BADESC
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - BADESC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.

• A. O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causal.
• B. O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.
• C. No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais co-avalistas porque são obrigados ao mesmo grau.
• D. A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador.
• E. A nota promissória não pode ser transmitida por endosso.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  

  De maneira geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito, elaborado por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior.
  

  A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação, da seguinte maneira:

  * Títulos ao portador, que são aqueles que não expressam o nome da pessoa beneficiada. Tem como característica a facilidade de circulação, pois se processa com a simples tradição.
  * Títulos nominativos, que são os que possuem o nome do beneficiário. Portanto, tem por característica o endosso em preto
  * Títulos à ordem, que são emitidos em favor de pessoa determinada, transferindo–se pelo endosso.

  Os tipos de títulos de créditos utilizados nos Brasil são: letra de câmbio, nota promissória, duplicata e debêntures.
  

• O aceite é obrigatório, caso o sacado não o faça, deve declarar por escrito as razões.
  O aceite pode ser expresso ou presumido. O expresso é perfeito e acabado, pode ser executado sem formalidades; o presumido para ser executado, precisa de protesto e comprovação da entrega do bem ou do serviço.
   
  Por outro lado, no aval simultâneo, o avalista que paga a obrigação tem o direito de regresso contra o devedor principal, o avalizado; porém terá direito de regresso contra os outros co-avalistas apenas em relação às suas respectivas partes. Exemplo: se forem dois avalistas, o que pagar tem o direito de regresso contra o outro avalista apenas em relação à metade da dívida.
  
  André Santa Cruz, Direito Empresarial Esquematizado, 10ª ed. Páginas 403, 404 e 416.
    
  
• Comentando as erradas:
  
  a) Na duplicata o aceite é, em regra, obrigatório. Só é possível ao sacado não aceitá-las nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei das duplicatas, quais sejam: não recebimento das mercadorias; existência de vícios nos produtos recebidos; entrega fora do prazo.
  c) No caso de avais simultâneos o avalista que paga o crédito tem direito a ação regressiva contra o devedor principal e demais co-avalistas;
  d) Os títulos ao portador são aqueles que não expressam o nome da pessoa beneficiada. O endosso em preto é aquele que identifica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito.
  e) Em regra, os títulos de créditos podem ser transmitdos por endosso. Quando não for esse o desejo, deve constar expressamente a cláusula "não à ordem". Ela fará com que a transmissão tenha efeito apenas de cessão de crédito regida pelo direito civil.