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Constituição Federal.
Art. 39.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV (salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim), VII (garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável), VIII (décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;), IX ( remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII ( salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei), XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho), XV (repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos), XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal), XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias), XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei), XXII (edução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança) e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
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o bom dessas questões que afirmam categoricamente é que se lembrar de uma exceção, mata a questão!
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O CERTO SERIA;
Os servidores públicos gozam de ALGUNS dos direitos sociais previstos no texto constitucional para os trabalhadores da iniciativa privada
GAB: ERRADO.
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Acho que a resposta está certa, pois a questão menciona direitos sociais previstos na CF/88(saúde, moradia, educação,alimentação,trabalho, lazer, assist. aos desamparados, proteção à maternidade e a infância, segurança, prev. social) e não em direitos trabalhistas ( ex.:seg desemprego, FGTS etc).
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AMIGO MARCOS TELES OS SERV. PUBLICOS NÃO POSSUEM OS MSM DIREITOS SOCIAIS DOS PRIVADOS, COMO EXEMPLO DISSO TEMOS A PREV. SOCIAL.
RGPS - SERV PRIV.
RPPS - SERV PÚBLICOS.
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Questão semelhante:
Q478850 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Todos os Cargo
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
ERRADO
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Pensei que o colega Hamilton ali embaixo estivesse criando um mneumonico no comentario dele
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Outra questão para fixar
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MC
Prova: Todos os Cargos
Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
Gabarito: ERRADO
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DOS DIREITOS EXTENSIVOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS GOZAM DESTES:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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ERRADO
Não possuem seguro-desemprego nem FGTS
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Só é lembrar dos incisos do art. 7º que se aplicam aos servidores públicos.
MANTENHA-SE FIRME! BONS ESTUDOS.
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TODOS
TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS
ERRADO
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Muito foda o comentário da Gisele. Parabéns e obrigado
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Caro Marcos Teles, os Direitos Sociais são dos Art. 6º ao Art. 11 da CF...Por isso a questão está errada.
Espero ter ajudado...Bons Estudos
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GABARITO > ERRADO!
Hamilton Júnior, Servidores Públicos possuem direito sim à Previdência Social (RGPS). Um exemplo claro disso são os municípios que não possuem RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e, nessa condição, seus Servidores são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O motivo da questão estar errada foi bem descrito pelo colega (Gilmar Santana), pois os "Direitos Sociais" não se resumem ao Art. 6º - CF (São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.) Mas se estendem até o art. 11, onde são encontrados alguns direitos não garantidos aos servidores públicos.
Caso a questão fizesse referência apenas ao Art. 6°, o gabarito estaria correto.
Bons estudos!
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ERRADA.
Por exemplo, o FGTS não é recebido pelos servidores de cargo público, os da iniciativa privada, sim.
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Exemplo no RPPS temos os abono de permanência. já no RGPS não ...
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A pessoa copia e cola um trecho da CF. Se for só poer isso, eu vou na CF e leio (ela toda). kkk
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Direitos socias, temos a previdencia social, dentro da previdencia seguro desemprego, log o servidro efetivo não goza desse direito..apenas um exemplo..
QUESTAO ERRADA
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Direitos Sociais não assegurados aos Servidores Públicos
Seguro desemprego
FGTS
Piso salarial
Participação nos lucros da empresa
Jornada de 6h para turnos ininterruptos de revezamento
Aviso-prévio
Proteção em face da automação
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ERRADO
Segundo esse dispositivo, foram garantidos os seguintes direitos sociais aos servidores público:
CF Art. 39, § 3°
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
''Deus é Fiel.'' Bons Estudos!!!
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Alguém tem algum mnemônico para isso?? Se alguém tiver me mande por favor :) VLWW
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FGTS não tem direito o servidor publico estatutário, tiro por mim que não recebo !!!!kkkkkkkk
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LUCAS PRF a forma como gravo é a seguinte:
Direitos dos servidores públicos previstos no art. 7° da CF/88:
MULHER c/ 4 SALARIOS faz 2LIPRO FERE HAJA REPOUSO.
MULHER: proteção ao mercado da mulher.
4 SALARIOS: salario minimo, salario nunca inferior ao minimo para quem recebe remuneração variavel, salario familia, 13° salario.
2LI: LIcença maternidade e LIcença paternidade
PRO: PROibição de diferença salarial.
FE: FÉrias + 1/3
RE: REdução dos riscos inerentes ao trabalho
H: Hora extra
A: Adicional noturno
Ja: Jornada 8x44
REPOUSO: REPOUSO semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Obs; peguei de outra questão aqui do QC, porém não lembro a fonte.
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TODOS NÃO, EX: FGTS.
GABARITO ERRADO
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aiai se eu tivesse participação nos lucros dos Políticos
rsrsrsrs
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional sobre os
servidores públicos e também sobre o tema dos direitos sociais. Em
contrariedade à assertiva, o correto é afirmar que alguns direitos sociais não
são assegurados aos servidores públicos. Conforme art. 39, § 3º, CF/88 – “Aplica-se
aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o
exigir”.
Gabarito do professor: assertiva errada.
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Kkkkkkkkk boa explicação!!!
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Nem todos os direitos sociais são garantidos aos servidores públicos. Apenas como exemplo, os servidores públicos não fazem jus ao FGTS.
Questão errada.
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questão que aparecer as palavras: "TODOS", "SOMENTE" e "APENAS", já pode ler com muito mais atenção, pois a grandes possibilidades de erro na questão.
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Esse " todos "; ai, ai.
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90% dos mnemônicos são mais difíceis de decorar do que entender o conceito em sí
APRA PRECO PRECHECA 4 TRA TRA TRA ZELEPE 3 AHÁ
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GALERA FIZ UMAS QUESTOES DE IGUALDADE RACIAL :) ESPERO QUE GOSTEM https://drive.google.com/file/d/1ioPLdhUDt5hN_NO8IThD15L7JHdH8phs
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Imagine nós servidores públicos com todos os benefícios inerentes à nós + benefícios de quem tem carteira de trabalho, como por exemplo, FGTS, seguro desemprego, direito de possuir empresa de forma majoritária, etc, etc e etc.
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Errado. Os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada estão previstos no art. 7º da Constituição Federal e, por sua vez, os do setor público estão consagrados no art. 37 e no art. 39, § 3°. Este último dispositivo estende alguns dos direitos previstos no art. 7° aos servidores públicos. Entretanto, não são todos os direitos contidos no rol desse artigo que podem ser estendidos ao servidor público, por conta das peculiaridades de cada regime (estatutário e celetista).
Assim, são direitos sociais do servidor público: a) salário mínimo; b) garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; c) décimo terceiro; d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e) salário-família; f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; g) repouso semanal remunerado; h) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; i) férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; j) licença à gestante (120 dias); k) licença-paternidade; l)proteção do mercado de trabalho da mulher; m) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; n) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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GABARITO ERRADO
FGTS e SEGURO DESEMPREGO?
Obs: quando a questão dizer que o servidor têm direitos a todos os direitos sociais do trabalhador da iniciativa privada pergunte-se:
FGTS e SEGURO DESEMPREGO?
Servidor não faz jus a todos os direitos sociais.
Fé.
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E precisa .....? kkkk
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Errado.
Servidor não recebe, por ex, FGTS.
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Gabarito:Errado
Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:
- Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
- Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
- Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
- Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
- Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
- Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
- Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
- Teto Salarial Constitucional.
- EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.
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