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O abuso de poder pode ser dividido em:
Desvio de finalidade: O agente tem a COMPETÊNCIA, mas atua com um outro interesse.
Ex: Por conflito interno, o superior hierárquico remove um agente para uma outra cidade como forma de punição.
Excesso de poder: O agente NÃO tem a COMPETÊNCIA, mas mesmo assim pratica o ato.
A questão dá o conceito exato de desvio de finalidade.
GABARITO: CERTO
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GABARITO CORRETO
O desvio de finalidade ou desvio de poder é uma espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público
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Gabarito CERTO
Complemento os colegas com a conceituação legal de "desvio de finalidade"
Lei da ação popular L4717
Art. 2º Parágrafo único e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso
daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
bons estudos
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Certo
Segundo Hely Lopes Meirelles, “o excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
Abuso de poder divide-se em:
1. Desvio de Poder:
. agente competente.
. ato visando interesse diverso do interesse público.
2. Excesso de Poder:
. agente competente
. exorbitância de competência
. desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada
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Acresce-se.
Eleitoral:
“TSE
- Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral. AgR-REspe 83302 SP
(TSE).
Data
de publicação: 02/09/2014.
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO
DE PODER POLÍTICO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral, o abuso do poder político
caracteriza-se quando determinado agente
público,
valendo-se
de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade,
compromete
a igualdade da disputa eleitorale
a legitimidade
do pleito em benefício de sua candidatura ou
de terceiros.
Precedentes. 2. Na espécie, a realização de um único discurso
pelo Presidente da Câmara Municipal de Bastos/SP durante cerimônia
de inauguração de obra pública, presenciado por poucas pessoas
e sem o comparecimento dos candidatos ao pleito majoritário,
supostamente beneficiários, não configura gravidade necessária
à condenação pela prática de abuso do poder político, em
observância ao art. 2 , XVI, da LC 64 /90. 3. O acórdão regional
merece reforma, pois não indicou de que forma a normalidade e a
legitimidade
do pleito estariam comprometidas. 4. Agravo regimental não provido.”
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Questão correta, vejam os conceitos de abuso de poder e desvio de finalidade em outras questões:
Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder; O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
GABARITO: CERTA.
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
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DESVIO DE FINALIDADE OU DE PODER -> FIM DIVERSO, MAS DENTRO DOS LIMITES DA SUA COMPETÊNCIA.
GABARITO "CERTO"
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GABARITO: CERTA.
Desvio de poder ou desvio de finalidade: ocorre quando o
agente atua no limite de sua competência, mas com finalidade diversa da
determinada pela lei.
EXEMPLO: Servidor
cometeu uma determinada falta punível por superior hierárquico, mas que
emprega a remoção (que não pode ser usada como punição).
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Gab. CERTO
Gênero----------> Abuso de Poder
Espécies----------> Desvio de Poder (finalidade) e Excesso de Poder
* Desvio de Poder: o agente tem competência para praticar o ato, porém foge à finalidade, ou seja, há desvio da verdadeira finalidade do ato.
* Excesso de Poder: o agente atua fora dos limites de sua esfera de competência, ou então tem competência e extrapola os limites. resumindo, não tem competência ou tem e usou d+.
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QUESTÃO CORRETA.
ABUSO DE PODER:
--> a) EXCESSO DE COMPETÊNCIA (de poder):
ocorre quando O AGENTE, EMBORA
COMPETENTE, pratica
ato excedendo os limites desta.
Pratica ATOS
ALHEIOS À SUA COMPETÊNCIA.
Questão:
Q169245 Ano:
2007 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Técnico
de Controle Externo
O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de
poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à
sua competência.
CORRETA.
--> b) DESVIO DE
FINALIDADE (de poder): ocorre quando o agente PRATICA O ATO PARA ATENDER INTERESSE PRÓPRIO em
detrimento(prejuízo) do público.
Questões:
Q350876 Ano:
2013 Banca: CESPE Órgão: PG-DF Prova: Procurador
Após ter sido submetido a processo administrativo em
razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi
removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto,
como forma de punição pela prática do ato.
Acerca dessa situação hipotética, julgue
o seguinte item.
Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve
desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a
prática do ato de remoção do servidor.
CORRETA.
Q360911 Ano:
2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente
Administrativo
Suponha que, após uma breve discussão por questões
partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua
chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior
hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa
situação, houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
ERRADA.
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Também conhecido como DESVIO DE PODER: quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.
GAB: CERTO
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O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.
O abuso do poder pode ocorrer em duas hipóteses:438
a) excesso de
poder: a atuação do agente público extrapola a competência
delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para
impedir manifestação pública); e
b) desvio de poder (ou
de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar
finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para
beneficiar parentes
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Complementando...
(CESPE/TJ-R/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2012) Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. C
(CESPE/TRT 17 REGIAO-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO/JUDICIÁRIA/2009) O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. C
(CESPE/TJ-CE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2014) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite. E*
(CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2013) Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade. E*
(CESPE/DPE-AC/DEFENSOR PÚBLICO/2012) O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em desvio da finalidade do ato. E*
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caros colegas o abuso de poder é um gênero dos quais derivam o desvio de poder: vicio na finalidade e o excesso de poder: vicio na competência.
foco, se você errou sinta-se privilégiado, esse erro servirá como degrau da escada do conhecimento do qual você acabou de subir um degrau...
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A-Fin - Abuso Finalidade
E-Com - Excesso Competência
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Tá tranquilo...tá favorável..
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Um bom exemplo de DESVIO DE FINALIDADE foi a nomeação do Lula para Ministro da Casa Civil
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Apesar de ter acertado, e de certo modo concordar com o gabarito, se pensarmos de forma mais crítica, é possível achar um erro nessa questão.
O desvio de finalidade ocorre quando determinado agente público pratica um ato com objetivo diverso daquele pautado NA LEI.
Alguém pode perguntar, "mas a lei não busca o interesse público?".
SIM, mas é um interesse público específico. O agente pode praticar um ato pautado com uma finalidade diversa da lei, mas voltado ao interesse público, e nem por isso deixará de ser desvio de poder.
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CERTO!
Essa decoro com a minemonica do CEP E FDP
CEP - Cometência: Execesso de Poder
FDP - Finalidade: Desvio de Poder
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Resumo que fiz, que me ajudou a gravar.
ABUSO DE PODER:
DESVIO DE PODER - Desvia da Finalidade.
EXCESSO DE PODER - Excede à Competência ( Atribuição).
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Acertar uma questão nessa prova já é sinônimo de caminho certo. Avante! =)
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Exemplos que me ajudam!
desvio de finalidade: Chefe que usa a remoção do servidor como punição!
desvio de poder: Fiscal que achou um leite vencido na padaria e mandou fechar a padaria inteira!
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CERTO
Fala qual o teu CEP seu FDP.
CEP: Competência, Excesso de Poder e FDP: Finalidadee, Desvio de Poder
Essa do Cícero é boa! O cara fechou a padaria inteira por causa do leite. kkkkkkkk
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Desvio de Poder: O nome já está dizendo! É o desvio de finalidade, vício na vontade. O ato formalmente é perfeito, porém ele é realizado com finalidades outras que não a de estritamente cumprir a função.
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Realmente, o abuso de poder constitui gênero do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
No desvio de poder, como bem afirmado na presente questão, a autoridade ostenta competência para a prática do ato. No entanto, o realiza atendendo a uma finalidade diversa daquela prevista em lei e, portanto, sem atendimento ao interesse público (afinal, é a lei quem diz o que é o do interesse público). Como se vê, o vício recai sobre o elemento finalidade, motivo pelo qual este desvio é também conhecido como desvio de finalidade.
Apenas em complemento, no excesso de poder, o vício recai sobre o elemento competência, porquanto o agente atua fora dos limites de sua atribuição legal.
Correta, pois, a assertiva em exame.
Gabarito do professor: CERTO
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Melhor MACETE que ja vi
ABUSO DE PODER:
- DESVIO DE PODER: FDP FINALIDADE DESVIO PODER - Vicio no elemente FINALIDADE
EX: remoção como forma de penalizar
- EXCESSO DE PODER: CEP COMPETÊNCIA EXCESSO PODER - Vicio no elemento COMPETÊNCIA do ato.
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NO DESVIO DE PODER O AGENTE ATUA DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS, MAIS COM UMA FINALIDADE DIVERSA DO INTERESSE PÚBLICO, OU FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LEI.
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R. F Top!
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Gab Certa
Abuso de Poder se divide em:
Excesso de Poder: Aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência. O administrador extrapola o limite da competência estabelecido na lei.
Desvio de Poder: Ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
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Lei n. 4.898/1965 – Abuso de Poder: Desvio de finalidade (ou de poder) – Ato não atende a finalidade pública
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Gabarito: certo
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Lembrem da mulher interesseira: você pensa que ela está com você por amor, mas é pelo seu dinheiro KKKKKKKKKKK
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Certo.
No desvio de finalidade, temos um agente exercendo competências que foram a ele conferidas por meio de lei. Contudo, a finalidade alcançada com a prática do ato é diferente daquela prevista, inicialmente, pela norma, motivo pelo qual o ato fica caracterizado como desvio de finalidade (desvio de poder).
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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► Certo. O desvio de poder ou finalidade ocorre quando o administrador age dentro da sua competência (não extrapola), mas o faz para alcançar fim diferente do previsto, explícita ou implicitamente, na lei, ou seja, dissocia-se do interesse público. Por sua vez, há excesso de poder na hipótese do agente público atuar além dos limites de sua competência.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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O abuso de poder é um gênero que possui duas espécies, a saber: excesso de poder e desvio de poder ou de finalidade.
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CEP: Competência > excesso de poder;
FDP: Finalidade > desvio de poder.
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Desvio de finalidade é quando o servidor até tem poder, mas usa com interesse diverso ao interesse público.
“Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades” – Stan Lee
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CERTO
Abuso de Poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado.
C E P ---> COMPETÊNCIA --> EXCESSO DE PODER
F D P ----> FINALIDADE --> DESVIO DE PODER
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ABUSO DE PODER
C E P ---> COMPETÊNCIA --> EXCESSO DE PODER
F D P ----> FINALIDADE --> DESVIO DE PODER
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No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que: O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.
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Certo.
A questão Q583653 dá um exemplo massa de desvio de finalidade que configura abuso de poder.
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O famoso: CEP e FDP