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Olá pessoal (GABARITO CERTO?)
Por discordar do gabarito da questão impetrei recurso com o seguinte fundamento: " A questão afirma que caso um policial militar desfira tiros no vizinho, com arma da corporação, não configurará responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, precedentes do próprio STF entendem o oposto:
RE 2910535/SP: " RESPONSABILIDADE CIVIL-Morte Acidental -Disparo de arma de fogo -Policial de folga e à paisana
" Respondendo tiros com arma da corporação, cujo uso e porte lhe sejam proibidos durante a folga, o agente lançou mão da qualidade de policial militar, o que leva à responsabilidade objetiva do Estado"
Registre-se que a própria cespe em concursos anteriores tem entendimento diametralmente oposto ao adotado na prova STJ/AA/2015. a exemplo do certame do Ministério da Saúde/ Analista Administrativo/2013:
Questão: A responsabilidade do Estado será OBJETIVA caso um sargento da polícia militar estadual, utilizando arma da corporação, EM DIA DE FOLGA, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando arma da corporação (GABARITO CORRETO)
GABARITO PRELIMINAR: CORRETO
GABARITO PROPOSTO: ERRADO
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Vamos aguardar o gabarito definitivo dia 22/10
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Meu recurso
Reza o item que o poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser
fiscalizadas para que se proteja o interesse público.
Em que pese a afirmativa proposta pela banca, não há como vislumbrar que o poder de polícia seja responsável por escolher quais atividades devem ser fiscalizadas
pera que se proteja o interesse público.
Hely Lopes Meirelles (1996, p. 120) conceitua a discricionariedade como a livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o Poder de
Polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.
Deste modo, o poder de polícia deve obedecer sobretudo ao princípio da legalidade, consagrado em nossa Constituição Federal, que assim reza, entre um de seus
desdobramentos: "O administrador público só agirá quando autorizado por lei".
Torna-se evidente que ao praticar atos discricionários no âmbito do poder de polícia, o administrador deverá observar quais são as atividades a serem fiscalizadas.
Tão e somente a lei tem essa faculdade de determinar quais atividades serão fiscalizadas, e não o poder de polícia, como diz erroneamente a questão.
Deste modo, solicito que a banca examinadora altera o gabarito do item para errado.
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Essa questão é bem polemica, pois há divergência entre as turmas.
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Questão polêmica que até mesmo a própria banca NÃO tem um posicionamento unanime!
(CESPE - MS - 2013) A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade do Estado será objetiva caso um sargento da polícia militar estadual utilizando arma da corporação, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando uma arma da corporação.
( X ) CERTO ( ) ERRADO
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Esse cespe chega ser cômico. Avemaria.... Olhem a questão (MS 2013), nem ele se decide. PQP. E quem se f... é o candidato. Francamente!!
Essa é uma das questões que bera a arbitrariedade. =/
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, esta questão estaria CERTA, pelo agente não está na qualidade de agente público, mas e a de 2013? Aí é complicadooo. Altamente divergente..
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A CESPE NÃO SE DECIDE. ASSIM FICA DIFÍCIL.
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Desde QUANDO houve uma mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores referente à situação proposta na questão??? O CESPE tá de bricadeira com a nossa cara...
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A banca reputou a alternativa como correta.
Contudo, esse tema não poderia ser cobrado em uma prova objetiva, uma
vez que se relaciona a questão ALTAMENTE CONTROVERTIDA no âmbito da
jurisprudência do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Assim, se nem mesmo a
alta Corte do país chega a um consenso sobre o assunto, como se cobrar
do examinando que traga uma resposta objetiva sobre o tema?
Ademais, verifica-se que o próprio CESPE já cobrou essa questão por
diversas vezes em outras provas, conferindo às questões gabaritos
divergentes.
Nesse sentido, vale apontar os julgados do STF CONTRÁRIOS à alternativa da questão acima proposta:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. Crime
praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma
da corporação. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 418023 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
09/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT
VOL-02337-04 PP-00741 RTJ VOL-00207-03 PP-01206)
Informativo 421 – STF:
Responsabilidade Civil do Estado – Policial Militar – Arma Pertencente à Corporação (Transcrições)
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/stj-recurso-da-questao-64-de-analista-judiciario-area-administrativa/
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Acresce-se.
Examinador
atécnico, que
desconhece
o dissenso em jurisprudência pátria. Conforme
qual entendimento julgar a assertiva, haja
vista a não pacificidade quanto à temática?
Veja-se, ademais: “STF
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 363423 SP (STF).
Data
de publicação: 13/03/2008.
Ementa:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO
DEARMA DE FOGO PERTENCENTE
À CORPORAÇÃO.
POLICIAL
MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA.
Caso
em que o policial autor do disparo não
se encontrava na qualidade de agente público.
Nessa
contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.”
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o gabarito dessa questao foi alterada para "Errada"
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Eu não consegui encontrar a justificativa do CESPE para a anulação. Alguém saberia dizer? Grato.
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Jurisprudência divergente no STF. Creio que o cespe não deve voltar a cobrar isso em prova tão cedo. Pelo menos até uma decisão mais recente e consolidada do stf.
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Esta questão não foi anulada. O gabarito foi mudado de certo para ERRADO (questão 84):
http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_15/arquivos/Gab_Definitivo_186STJ_001_01.pdf
http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_15/arquivos/186STJ_001_01.pdf
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Foi anulada "Há divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito do assunto tratado no item." A justificativa saiu ontem, 16/11/2015.
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STF + CESPE = Responsabilidade OBJETIVA do Estado.
STJ = Responsabilidade SUBJETIVA do Estado.
Por essa divergência jurisprudencial, a questão foi anulada.
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Ana Mota!
a questão da prova é 64 e a questão foi realmente anulada!!
Justificativa: "Há divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito do assunto tratado no item. "
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Existe uma impossibilidade de se fazer um julgamento objetivo a respeito do tema envolvendo disparo com arma da corporação.
Resumo do Danilo- Sobre Divergências
STF + CESPE = Responsabilidade OBJETIVA do Estado.
STJ = Responsabilidade SUBJETIVA do Estado.
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como a colega mostrou, nem a prorpria cespe tem um entendimento consolidado, questao sendo cobrada a praticamente a 10 anos aleatoriamente.
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Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MSProva: Analista Técnico - Administrativo
texto associado
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade do Estado será objetiva caso um sargento da polícia militar estadual utilizando arma da corporação, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando uma arma da corporação.
CERTO.
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Esse tema não poderia ser cobrado em uma prova objetiva por enquanto, uma vez que se relaciona a questão ALTAMENTE CONTROVERTIDA no âmbito da jurisprudência do próprio STF. Se cair, saiba que:
- De Folga: Responsab. Subjetiva (ainda aceito e pode cair em questões)
- De Folga + Arma de Fogo da corporação: Responsab. Objetiva (muitas divergências, passível de anulação, ver a questão de 2015 a seguir)
A responsabilidade do Estado ocorre somente quando o agente atua em nome do Estado - em período de folga e sem praticar ato relacionado ao exercício da sua função (atropelamento de pedestre), não recai a responsabilidade sobre o Estado pois o policial não agiu em nome do ente estatal.
2016 - A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo, pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho policial. F
2015 - Situação hipotética: Um policial militar, durante período de folga, em sua residência, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente à corporação. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribuições públicas. V (essa questão foi ANULADA, justificativa: "Há divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito do assunto tratado no item.''
Aqui vc pode dar uma olhada nas divergências de julgados sobre o tema: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/stj-recurso-da-questao-64-de-analista-judiciario-area-administrativa/
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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E ainda por cima a cesp recebe um dinheiro grosso para fazer isso
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Pelas questões que tô vendo... envolveu policial... mete respons objetiva, indpte da situação...
Cespe: A responsabilidade do Estado será objetiva caso um sargento da polícia militar estadual utilizando arma da corporação, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando uma arma da corporação. CERTA
Cespe: O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço. CERTA