-
não se delega :
CE NO RA :
Competência Exclusiva
NOrmativo
Recurso Administrativo
Lei 9.784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
-
Não se delega:
CE NO RA pense numa dica boa !
-
CERTO.
Lei 9.784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
-
Gabarito: Certo
Dica:
DENOREX --------------> NÃO pode ser objeto de delegação!
DE --> DEcisão de recursos adm.
NOR --> edição de atos de caráter NORmativo
EX --> matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade
Fundamentação: Lei 9.784/99 | Art.13
-
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX
NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva
-
VEDADA A DELEGAÇÃO DA CENORA
CE-> COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
NO-> ATOS NORMATIVOS
RA-> DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS .....
bons estudos .. ;)
-
Lei 9784/99 => Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
II - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
NO RÉCO(X)
- Atod Normativos
- Recursos adm
- Competência Exclusiva
-
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
Patrick, muito bom sua forma de lembrar!
-
ANOREX
Atos NOrmativos / Recursos administrativos / competência EXclusiva.
-
Órgão pode ter competência?
-
CERTA.
As competências que são indelegáveis são: atos normativos, recursos administrativos e competência exclusiva.
-
Q90227 - Ano:
2011 – Banca: Cespe – Orgão: TRE-ES – Prova: Técnico
Judiciário
Caso
se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para
editar atos normativos secundários, essa competência pode ser
objeto de delegação.
Resposta:
Errado
Comentário:
Não poder ser objeto de
delegação o shampoo NOREX
Edição de atos de carater NO
rmativo
a decisão de REcurso administrativo
as matérias de
competência EX clusiva do órgão ou autoridade.
-
Eu não delego a minha CENORA
CE-> COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
NO-> ATOS NORMATIVOS
RA-> DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
pegou!!
-
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
Certíssima essa questão, pois na lei 9.784/99 no Art. 13 diz:
Art. 13. Não pode ser objeto de delegação
I - a edição de atos de caráter normativo;
-
Lei 9.784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
-
CERTO
BIZU
NÃO PODE DELEGAR: NOREX
-Edição de atos NOrmativos
-Decisão de Recursos admnistrativos
-matéria de competência EXclusiva
-
A velha e boa CENORA
-
Complementando...
(CESPE/Técnico/TJDFT/2008) Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. CORRETA
-
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
Gabarito Certo!
-
não pode delar o NOREX
Atos NOrmagtivo
a decisão de Recursos administartivos
matéria de competência EXclusiva
-
Certa. A edição de atos normativos não podem ser objeto de delegação, conforme estabelecido no inciso I do artigo 13 da Lei 9.784/1999.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
-
GABARITO CERTO
MACETE: NÃO PODE DELEGAR A ''CENORA''
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ATOS NORMATIVOS
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
-
Prefiro o "bizu" da CENORA que o DENOREX!
-
Só lembrar do desodorante A N O R E X. ); RS
-
No que se refere à possibilidade de delegação de competência, há que se aplicar o disposto no art. 13 da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I
- a edição de atos de caráter normativo;
II
- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
Daí se extrai que a edição de atos normativos, de fato, insere-se dentre as matérias que não admitem delegação, o que denota o acerto da afirmativa ora comentada.
Gabarito do professor: CERTO
-
gab= certo
não pode ser objeto de delegação
matéria de competência exclusiva
atos de caráter normativo
decisão de recursos administrativos
-
Não podem ser objetos de delegação:
1) Matéria de competência exclusiva.
2) Atos de caráter normativo.
3) Decisão de recursos administrativos.
-
CE NO RA
Não podem ser objetos de delegação:
1) Matéria de competência exclusiva.
2) Atos de caráter normativo.
3) Decisão de recursos administrativos.
-
Não se delega a CE NO RA.
Gabarito, certo.
-
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, é correto afirmar que: O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
-
NOREX não pode ser delegado (atos normativos, decisão de recurso administrativo e competência quando exclusiva)