Questão 168343

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por vontade do empregado, ainda que o empregador não concorde.

II - Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

III - Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, independentemente de eventuais prejuízos.

IV - Considera-se ilícita a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

V - São proibidas as alterações unilaterais, ainda que favoráveis ao empregado.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as proposições estão erradas
• B. Apenas quatro proposições estão erradas
• C. Apenas três proposições estão erradas
• D. Apenas duas proposições estão erradas
• E. Apenas uma proposição está errada

Gabarito: B

Comentários

• I - errada: art. 468 CLT:  Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia;

  II - correta: Art. 468 CLT;

  III - errada: Art. 468 CLT: desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado

  IV - errada: Art. 468, § único CLT: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança;

  V - errada: é possível que sejam feitas algumas alterações unilaterais no contrato de trabalho pelo empregador, desde que não resultem prejuízos ao empregado, a CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, a saber:

  • mudança do local de trabalho desde que não se caracterize a transferência, ou seja, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado;

  • mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno);

  • alteração de função, desde que não represente rebaixamento para o empregado;

  • transferência para localidade diversa da qual resultar do contrato no caso do empregado que exerça cargo de confiança;

  • transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;

  • transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário;

  Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/alteracao_contratual.htm

• O Gabarito entende que a afirmativa II está correta,
  
  
  "II - Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado"
  
  
  todavia, cumpre alertar que:
  
  a) algumas alterações unilaterias perpetradas pelo empregador serão válidas, desde que não prejudiquem o obreiro.
  Ex. Jornada era iniciada ás 08h.- passa a ser iniciada ás 09h. Tal alteração pode ser feita pelo emrpegador sem a anuência do obreiro.
  b) algumas alterações unilaterias perpetradas pelo empregador serão válidas, desde que benéficas.
  Ex. Aumentar salário, ou reduzir jornada, sem consentimento do obreiro.

• Esse tipo de questão não mais cairá em concursos...