Questão 168358

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

SOBRE AS RECEITAS DO SINDICATO, É CORRETO AFIRMAR:

I - A contribuição sindical somente pode ser descontada de associados com o consentimento destes.

II - Segundo a jurisprudência uniformizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não ofende o direito de livre associação e sindicalização cláusula normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

III - A contribuição confederativa é também chamada taxa assistencial, contribuição de solidariedade ou desconto assistencial e consiste num pagamento feito pelo integrante da categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, com o objetivo de custear as atividades assistenciais do sindicato.

IV - Para cobrança da mensalidade sindical basta a previsão no estatuto da entidade sindical.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas I, II e III estão corretas
• B. Apenas II e III estão corretas
• C. Apenas II e IV estão incorretas
• D. Todas as proposições estão erradas
• E. Apenas a IV está correta

Gabarito: D

Comentários

• Precedente Normativo n. 119 do TST. ´´E ofensiva a cobrança a título de taxa para custeio"

  Imposto sindical, ou contribuição sindical - independe da anuência do sindicalizado.
  
  Contribuição confederativa está prevista no art. 8o, IV da CF. Contribuição Assistencial - art. 513 da CLT.

• O errado da III é que fala que é cobrado da categoria profissional OU econômica. O artigo 8º IV só fala em categoria profissional.

• IV - Para cobrança da mensalidade sindical basta a previsão no estatuto da entidade sindical. ERRADO!
  Estatuto é uma coisa, CCT e ACT são outros instrumentos. Para que haja a obrigação por parte do trabalhadores associados, é necessário assembleia geral autorizando a cobrança.
  CF - IV - a assembléia geral fixará a contribuição (confederativa) que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição (sindical - essa é obrigatória) prevista em lei;
  

  Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :

  e) impor contribuições (assistenciais, etc) a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
  

  
  
• III - A contribuição confederativa é também chamada taxa assistencial, contribuição de solidariedade ou desconto assistencial e consiste num pagamento feito pelo integrante da categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, com o objetivo de custear as atividades assistenciais do sindicato. ERRADO!
  A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical.
  
  Há várias contribuições. A mais importante é a Confederativa. Porém existem outras, tais como: assistênciais, associativas, etc.
• I - A contribuição sindical somente pode ser descontada de associados com o consentimento destes. ERRADO!
  Essa contribuição sindical é obrigatória. Está prevista na CF.

• Item I DESATUALIZADO de acordo com a reforma trabalhista.