Questão 168400

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

• A. A ação rescisória é de competência originária dos tribunais do trabalho e será admitida na forma do disposto no Código de Processo Civil (CPC), dispensado, contudo, o depósito prévio referido nos arts. 488, inciso II e 494 do CPC.
• B. A ação rescisória será o instrumento adequado para rescindir o acordo celebrado perante as comissões de conciliação prévia, quando houve fundamento para desconstituir a avença.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória.
• D. A propositura da ação rescisória suspende, automaticamente, a execução da sentença rescindenda.
• E. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, sua coleta competirá ao relator designado.

Gabarito: A

Comentários

•  Essa questão está desatualizada. Desde 2007, as ações rescisorias na justiça laboral exigem deposito prévio.

  “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor."