Questão 168421

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - A lei civil adota o princípio da não-presunção da solidariedade.

II - Por força da solidariedade passiva prevista na lei civil, cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

III - Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

IV - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as proposições estão corretas
• B. Apenas três proposições estão corretas
• C. Apenas uma proposição está correta
• D. Apenas duas proposições estão corretas
• E. Todas as proposições estão erradas

Gabarito: D

Comentários

• I - CORRETA- Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  II - ERRADA- A alternativa estaria correta se se referisse a solidariedade ativa. 

  Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

  III - CORRETA - Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

  IV - ERRADA - Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

• É sempre bom lembrar que, nas obrigações alternativas, cabendo ao devedor a escolha, se este não o fizer, poderá o credor aparelhar execução para compeli-lo a executar no prazo de 10 dias, sob pena de o credor então passar a exerecer tal direito.

• Não vejo erro algum na alternativa B. Na solidariedade passiva cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
• Felipe, o erro do item II é que fala de solidariedade PASSIVA, quando na verdade esse conceito é solidariedade ATIVA:
  
  Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
  
  Bons estudos

• Que mancada minha

• Acertei a questão, mas esta II é ridícula.

• O erro na B decorre do exemplo se encaixar na hipótese de solidariedade ativa, pois só há um devedor e vários credores solidários. Não existe solidariedade quando há um só devedor, pois ninguém pode se co-obrigar consigo mesmo.