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ID
168430
Banca
FUNDEC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - A compra e venda não pode ter por objeto coisa futura.

II - No contrato de compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro ou ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

III - A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da celebração do contrato de compra e venda.

IV - A lei civil autoriza expressamente a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADO

    Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

    II - ERRADO

    Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

    Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    III - ERRADO

    Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

    IV - CERTO

    Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

  • Pode ter como objeto coisa futura(art.483 do C.C.)
    Pode ser deixado a arbitro de terceiro a fixação do preço (art.485 do C.C.)
    É nulo o contrato quando se deixa ao arbítro exclusivo de uma das partes a fixação do preço.(art.489 do C.C.)
    Proposição III está correta (493 do C.C.)
    Proposição IV correta (art.499 do CC)
  • Quanto a afirmativa "III" (A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da celebração do contrato de compra e venda) , ela está incorreta pois não é no lugar da celebração, mas sim onde a coisa - objeto - se encontrava, v.g., "A" vai à casa de "B" com o contrato de compra e venda cujo o Objeto é um Carro que se encontra na casa de "A", então, de acordo com o art. 493, do CC, a tradição dar-se-á na casa de "A", na falta de estipulação expressa ao tempo da venda. Por este motivo a assertiva "III" está incorreta !