Questão 168463

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - Ao apreciar a prova, o juiz deverá ter em conta que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

II - Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, somente a confissão judicial pode suprir-lhe a falta.

III - Incumbe o ônus da prova quando: a) se tratar de falsidade de documento, à parte que produziu o documento; b) se tratar de contestação de assinatura, à parte que argüiu a falsidade.

IV - Não merecerá fé o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as proposições estão corretas
• B. Apenas as proposições I, II e III estão corretas
• C. Apenas as proposições III e IV estão corretas
• D. Estão erradas as proposições I e III
• E. Apenas a proposição I está correta

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA LETRA "E"

  vejamos as incorretas:

  II- errada nos termos do art. 366 do CPC:

  Art. 366.

   

  Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

  alternativa III está incorreta nos termos do art. 389 do CPC:Incumbe o ônus da prova quando:

  a alternativa IV está errada nos termos do art. 386 do CPC:O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem

  Art. 386.

  ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

  Art. 389.

  I – se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;

  II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.(na alternativa estão invertidas as disposições).

• Gab. E
  
  I - CORRETA: há presunção de veracidade em relação aos documentos produzidos de forma eletrônica.
  
  II - ERRADA: a confissão judicial não supre a falta do instrumento público.
  
  Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
  
  III - ERRADA: quando se tratar de falsidade de assinatura o ônus de provar é da parte que produziu o documento.
  
  Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:
  I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
  II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
  
  IV - ERRADA: cabe ao magistrado analisar a fé desse documento:
  
  Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.