Questão 1684825

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:

• A. compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis
• B. compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período
• C. compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período
• D. compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no regimento interno:
  XIII - responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.