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RESPOSTA B
CF 88 - ART 58 - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
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CPI - Apuração de FATO DETERMINADO e por PRAZO CERTO.
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devassas generalizadas??? kkkk
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Senhor!! Multiplica... Multiplica..... Facilita!! (kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)
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art. 58, 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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O que exatamente investigam as comissões parlamentares de inquérito? A cf só expressa "fato determinado". Mas o que são esses fatos determinados? Crimes políticos? Atos de improbidade? Tudo?
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Fatos determinados de interesse público, segundo a doutrina.
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GABARITO: B
Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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**COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI): inicia-se com 1/3 da CD ou SF, em conjunto (procedimento mais simples) ou separadamente. Deve ser sobre Fato Determinado (porém é possível o aditamento, caso haja fatos novos), com Prazo Certo (deve terminar dentro na Legislatura). Possuem poderes JUDICIAIS (e não investigação policial) de investigação. Não Julgam, sendo tal relatório encaminhado ao Ministério Público para apuração de Crimes. Podem quebrar sigilo FISCAL, BANCÁRIO e telefônico [registro telefônico e não interceptação] (porém, apenas dados, duração da chamada). CPI municipal não tem poder instrutório de juízes, devendo ter pertinência temática (somente assuntos de seus interesses) – CPI Federal poderá investigar qualquer coisa. Trata-se de função típica do Legislativo (fiscalizar). Possui poderes Instrutórios e Investigatórios, mas não possuem poder geral de Cautela. Estão sujeitas ao controle de legalidade do Poder Judiciário. (o prazo para terminar uma CPI é o fim de uma legislatura)
*Função Típica de FISCALIZAR do Poder Legislativo
*CPI é o Expressão do direito das minorias (1/3)
Obs: somente as CPI’s Estaduais e Federais possuem poderes de autoridades judiciais (CPI municipal não possui)
Obs: Direito Subjetivo das Minorias (somente é necessário 1/3 dos membros)
CPMI: será formada por 1/3 da CD e 1/3 do SF [CPI é função típica do PL – tem a função de Fiscalizar e ñ Julgar]
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Análise das assertivas:
Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema
Alternativa B - Correta! É o que dispõe o art. 58. § 3º, da CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.