Questão 1684879

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:

• A. prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato
• B. estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação
• C. promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital e no contrato administrativo
• D. captar, aplicar, administrar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço

Gabarito: B

Comentários

• DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

  I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

  II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

  III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

  IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

  V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

  VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

  VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

  VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

  IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

  X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

  XI - incentivar a competitividade; e

  XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

• A assertiva "c" é muito maldosa. Não está errada a sua afirmação vez que o inciso VII do art. 29 diz "promovendo as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária.." 

  Logo a desapropriação pode competir a um ou a outro.

  
  

  O mesmo se diga quanto à servidão cuja matéria está tratada no inciso seguinte.

  
  

  Então temos que a afirmativa está correta, apenas o gabarito é a letra da lei.

• Márcio Augusto, muito pertinente sua colocação. Utilizei o mesmo raciocínio.

•  Lei 8.987/95 - Lei de Concessões e Permissões

  a) prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.ERRADO (31, III) Concessionária

   b) estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação . CORRETO (art 29, X) Encargo do CONCEDENTE.

   c) promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital e no contrato administrativo . ERRADO (31, VI) Concessionária. Atenção com os incisos VIII e IX, 29 pq se parecem com este, conforme destacado pelo Márcio Augusto.( Concedente DECLARA/PROMOVE e concessionária só PROMOVE).

   d) captar, aplicar, administrar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.ERRADO (31, VIII)  Concessionária