Questão 1684891

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento

De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municipal para análise até a seguinte data:

• A. 31 de maio
• B. 15 de abril
• C. 17 de julho
• D. 31 de março

Gabarito: B

Comentários

• Art. 109 - A prestação de contas de que trata o art. 107, inciso XII, será divulgada pelo Diário Oficial do Município, até 15 de abril de cada ano, com uma apresentação detalhada da utilização regionalizada dos recursos e as obras, valores e períodos de aplicação.

  Lei organica do Município.

  Tipo de questão que só se acerta no chute.

• O examinador é tão escroto que ele pega o que está na LRF. 

  
  

  § 1^o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

   I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

   II - Estados, até trinta e um de maio.

  
  

• Galera, vocês estão confundindo. A questão refere-se ao envio da PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Município ao P.Legislativo, não tem a ver com prestação de contas, nem LRF.

  Na Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro há o seguinte dispositivo:

  Art 258, 

  II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  

  Ou seja, o fim do exercício financeiro é 31/12. Voltando 8 meses e meio chegamos a 15 de abril. -->B (GABARITO)

  Não tem decoreba. Quem vem estudando AFO sabe isso com certeza, pelo dispositivo da CF.

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  Lembro que este dispositivo é exatamente igual ao encontrado na CF, ADCT, 35 

  § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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  Resumo (Envio dos projetos de lei de PPA, LDO e LOA do P.executivo para P.Legislativo)

  NA UNIÃO:

  PPA : 4 meses antes do fim do exercício

  LDO : 8 meses e meio antes do exercício

  LOA: 4 meses antes do fim do exercício

  MUNICÍPIO DO Rio de Janeiro:

  PPA : 4 meses antes do fim do exercício (=União)

  LDO : 8 meses e meio antes do exercício  ( = União) ---> gabarito questão

  LOA: 3 meses antes do fim do exercício