SóProvas

ID
168499
Banca
FUNDEC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, pode-se afirmar que:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados.

IV - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa CORRETA letra A

    As assertivas possuem textos literalmente extraídos da Constituição Federal.

    Fazendo referência aos artigos no texto constitucional, vejamos:

    I - Artigo 70 da CF/88

    II - Parágrafo único do artigo 70 da CF/88

    III - §1º do artigo 73, incisos I a IV da CF/88

    IV - § 2º do artigo 74 da CF/88

     

  • Não queria deixar um comentário inútil...mas..


    Que questão mais porca! O examinador ganha para isso e ainda faz uma questão dessas?  Putz..
  • Como todos os itens estão corretos, essa questão é boa para fixar alguns conceitos.
  • Klaus, você é um sábio!!!

  • Maely, você sabe tudo mesmo!!!

    kkkkk

  • Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como CERTO ou ERRADO, para, então, assinalar a resposta correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do que a Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    II. CERTO.

    Art. 70, CF. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    III. CERTO.

    Art. 73, CF. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    IV. CERTO.

    Art. 74, CF. §2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Assim:

    A. Todas as proposições estão corretas.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.