Questão 168517

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - Nos termos do previsto na Constituição Federal, as autarquias somente podem ser criadas por lei complementar. Seus bens são inalienáveis, insuscetíveis de usucapião e de penhora.

II - As agências reguladoras são autarquias especiais. Nos termos da legislação própria, seus Conselheiros e Diretores têm mandato fixo e somente o perderão em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

III - O regime jurídico dos servidores de empresas públicas poderá ser trabalhista ou estatutário.

IV - Por força de dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por isso, não é exigida, para contratação de seus empregados, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Assinale a alternativa correta:

• A. Toda as proposições estão corretas
• B. Todas as proposições estão erradas
• C. Apenas uma proposição está correta
• D. Apenas duas proposições estão corretas
• E. Apenas três proposições estão corretas

Gabarito: C

Comentários

• alternativa C
  
  Item I - errado: As autarquias são criadas por lei específica, não havendo necesidade que tal lei seja complementar, ou seja, basta lei ordinária!
  
  Item II - correto: Apesar dos conselheiros e diretores das Agências Regularadas serem nomeados por autoridade adminstrativa, não podem ser exonerados como outros ocupantes de cargo em comissão. Esta prerrogativa se justifica para garantir maior independência e imparcialidade das referidas agências no exercício de seu mister!
  
  Item III - errado: O regime jurídico não poderá ser o institucional, só o celetista.
  
  Item IV - errado: As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem um regime jurídico misto. Apesar de se sujeitarem ao regime privado no que diz respeita às obrigações civis, trabalhistas, tributárias e comerciais, são instituídas mediante autprização legislativa, seus agentes devem ser admitidos mediante concurso público, são fiscalizadas pelo TCU ....
• E o contrário do que ocorre nas autarquias comuns. Nas agências reguladoras os dirigentes são estáveis, sendo protegido contra o desligamento imotivado. O dirigente exerce suas funções "ad nutum" e são escolhidos pelo PR (quando federais). Ficam tranquilos em seu cargo, não preocupando com transições ou influências políticas. 

• I- Errado . O requisito é lei em sentido estrito e não lei complementar

   II-Errado .'' SOMENTE'' é o erro , pois poderá haver previsão no estatuto destas agências de outras formas a se perder o mandato

  III- Errado . As empresas publicas e as Sociedades de Economia Mists se submetem ao regime trabalhista -CLT

  IV- Errado . Vinha bem .. porém pecou ao afirmar que as mesms não realizam concurso público , sendo que as E.P e S.E.M devem realizar concurso público para prover seus empregados 

  
  

  QUESTÃO ANULÁVEL

  II- lei 9986-00

  Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato. 

  
  

• Cara pelo amor do pai os dirigentes de uma ep e de uma sc são celetistas tb ? Para de sacanagem e fazem uma pergunta descente.