Questão 168523

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e aos membros das Forças Armadas a Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical mas proíbe a greve.

III - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais poderá optar pelo regime geral da previdência social previsto para o trabalhador privado.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a alternativa I está correta
• B. Todas as alternativas estão corretas
• C. Apenas as alternativas I, II e III estão corretas
• D. Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas
• E. Apenas a alternativa III está correta

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  A)CORRETA = CF ART. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  VII - odireito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• I - Correta.

  CF/88 - Art. 37, IV - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  II- Errada.

  CF/88 - Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

  III- Errada.

  CF/88 - Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  IV- Errada.

  CF/88 - Art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  Logo, resposta correta: a.

• Errei a questão, pois senti falta da palavra civil com bem ressaltou a Fernanda em seu comentário. Achei que esta falta generalizou!

• REFERENTE A ALTERNATIVA IV, COMPLEMENTANDO:

  Com base no Art. 1º da Lei Nº 8.647, de 13 de Abril de 1993.

  ERRADO - IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais NÃO poderá optar, SERÁ OBRIGATORIAMENTE VINCULADO ao regime geral da previdência social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

• Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como CERTO ou ERRADO, para, então, assinalar a resposta correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 37, CF. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  O servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado. Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar a súmula 679 do STF que assim afirma: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva”.

  A banca considerou esta alternativa correta apesar de não ter adicionado a palavra civil nela. Passível de recurso, no entanto, como as demais estão flagrantemente erradas, restaria ao candidato assinalar a alternativa “menos errada”.

  II. ERRADO.

  Art. 142, CF. IV- ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

  Para aprofundamento do tema: “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

  É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.”

  STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

  III. ERRADO.

  Art. 37, CF. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  Para aprofundamento do tema: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.”

  STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).

  IV. ERRADO.

  Art. 40, CF. §13- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 

  Dito isso:

  A. Apenas a alternativa I está correta.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.