Questão 168529

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

O servidor público estável só perderá o cargo:

I - Em virtude sentença de judicial transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas a I
• B. Apenas a II
• C. Apenas a III
• D. Apenas I e II
• E. Todas estão corretas

Gabarito: D

Comentários

• Correta Letra D

   

   

  Pegadinha da alternativa III  : a lei é complementar !!!

   

• Abaixo o o trecho da CF para conferência:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

   

• Este tipo de questão não avalia o conhecimento do candidato propriamente, mas apenas sua atenção.
• PEGADINHA DO MALANDRO!!!!!!!!!!!!!
• Vamos parar de choradeira né gente?! Putz....
  
  Não vi peguinha algum. Existe uma diferença enorme entre Lei Ordinária e Lei Complementar pra quem acha que isso é um peraltice por parte do examinador.

• Puta merda, passei batido na lei complementar!

  
  

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os servidores públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional exigido:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                

  §1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  >>> Essa sentença pode ser penal ou oriunda da prática de ato de improbidade administrativa.

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;    

  >>> Diz respeito à prática de infração funcional grave, que pode gerar instauração de procedimento administrativo com aplicação da pena de demissão, assegurado, à ampla defesa. 

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.    

  >>> Diz respeito à insuficiência de desempenho, constatada através de avaliação periódica.

  Outra situação em que o servidor estável poderá perder o cargo (Art. 169):

  Diz respeito ao não cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso ocorra, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

  1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

  2. Exoneração dos servidores não estáveis;

  3. Exoneração dos servidores estáveis.

  Passemos a analise de cada afirmativa:

  I - Em virtude sentença de judicial transitada em julgado.

  >>> Alternativa CORRETA. Reproduz os exatos termos do art. 41, §1º, I da CF/88.

  II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  >>> Alternativa CORRETA. Reproduz os exatos termos do art. 41, §1º II da CF/88.

  III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

  >>> Alternativa INCORRETA. O diploma legal menciona lei complementar, nos moldes do art. 41, §1º III da CF/88.

  DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize. Não adianta brigar com a banca.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.