Questão 168553

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES

I - A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho, responsável pela elaboração da regulamentação internacional do trabalho e dos problemas que lhe são conexos. Para tal fim pode adotar apenas dois tipos de instrumentos, quais sejam, a convenção e a recomendação.

II - Tanto as convenções como as recomendações são objeto de ratificação pelos Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Uma vez ratificados, devem integrar a respectiva legislação nacional.

III - Desde que já vigore internacionalmente, a convenção obrigará o Estado- Membro em relação à Organização Internacional do Trabalho doze meses após a data em que registrar a respectiva ratificação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas a I
• B. Apenas a II
• C. Apenas a III
• D. Apenas II e III
• E. Todas estão corretas

Gabarito: C

Comentários

• I - errado - A Conferência Internacional é o grande órgão superior da OIT em que se traçarão as diretrizes das normas trabalhistas. Deve-se reunir obrigatoriamente uma vez por ano.

  II - errado - Ela vai se manifestar através de: Convenções, que são tratados internacionais, e as Recomendações que não são vinculativas, são meras diretrizes que os Estados seguem se quiserem.
  III - correta.

• Paulo & Alexandrino, em Manual de Direito do Trabalho para concursos, 18ª edição, p. 17, afirmam:

  As convenções da OIT são normas jurídicas provenientes da Conferência da OIT, que têm por objetivo determinar regras gerais obrigatórias para os Estados que as ratificarem. O fato de uma convenção ter vigência internacional não significa que ela possa imediatamente produzir efeitos no Brasil. É necessária a aprovação da convenção pelo Congresso Nacional, efetuada por meio de edição de um decreto legislativo, e a promulgação interna da convenção, efetuada por decreto do Presidente da República.

• Aproveitando o tema:

  Para o Estado sair da OIT, após notificado o Diretor Geral

  Após prazo de 2 anos

  Denúncia de um tratado por Estado surtirá efeito:

  Após 12 meses