Questão 168556

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES

I - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile celebraram, em 26 de março de 1991, na cidade de Assunção, o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum do Sul.

II - Pode ser membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) qualquer Estado, membro das Nações Unidas, que comunique ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua aceitação formal das obrigações contidas na Constituição da OIT.

III - A garantia da imunidade de jurisdição consagrada no Direito Internacional, segundo a atual jurisprudência brasileira, quando se tratar de litígios trabalhistas, é relativa.

IV - No que concerne à norma jurídica a ser aplicada à relação de emprego, o princípio da lex execucionis, reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil, foi expressamente assimilado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quais estão corretas?

• A. Todas estão corretas
• B. Apenas I, III e IV
• C. Apenas II e III
• D. Apenas II, III e IV
• E. Apenas III e IV

Gabarito: D

Comentários

• I - errado, pois constou Chile que não faz parte.

  II - correta - Art. 1o, 3. da Constituição da OIT -  Todo Estado-Membro das Nações Unidas, desde a criação desta instituição e todo Estado que for a ela admitido, na qualidade de Membro, de acordo com as disposições da Carta, por decisão da Assembléia Geral, podem tornar-se Membros da Organização Internacional do Trabalho, comunicando ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceitou, integralmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
  III - a superação da teoria da imunidade absoluta tem como pilar o entendimento de que os privilégios de pessoas e locais diplomáticos são concedidos em virtude da função que exercem ou da sua representatividade, mas não tem a plenitude de abranger os atos praticados pelo Estado estrangeiro quando os realiza como se particular fosse. Com efeito, tornou-se assente na doutrina e na jurisprudência a relativização da imunidade de jurisdição.
   IV - Correta TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 652200802010000 DF 00652-2008-0...CONFLITO APARENTE DE NORMAS NO ESPAÇO EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. LEI Nº 7.064 /82 APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DE CONSULTORIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. O princípio lex loci execucionis (art. 198 do Decreto nº 18.871 /29 Código Bustamante)é estabelecido na Súmula nº 207 /TST, no sentido de que "a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local ...
  
  
  
  
   

• A Súmula 207 do TST foi cancelada. O item IV não mais corresponde ao que atualmente pensa aquela Corte. Questão passível de ser considerada como desatualizada.
  

• A súmula nº. 207 do TST foi cancelada, vigorando atualmente a regra de que resolve-se o conflito de normas no espaço com o princípio da norma mais favorável ao empregado. "Recentes construções jurisprudenciais , que têm afastado a aplicação da Súmula nº 207 .... indicam a prevalência do princípio da norma mais favorável sobre o princípio da territorialidade", afirmou a ministra Peduzzi, no julgamento do processo no processo RR-219000-93.2000.5.01.0019, o qual deu ensejo ao cancelamento da Súmula, ressaltando que essa tendência também tem sido verificada no ordenamento jurídico de outros países. Logo, a resposta da questão encontra-se desatualizada, razão pela qual a assertiva correta é a letra c, eis que condizente com o entendimento atual e pacífico do TST.