Gabarito da questão, conforme a banca, letra C.
A questão em apreço trata de poder de polícia e suas características. O gabarito trazido não deve prevalecer pelas razões expostas abaixo.
A coercibilidade ou imperatividade é o atributo do ato administrativo que estabelece que os atos administrativos “são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência” (p.123). Esse é o conceito para o professor José dos Santos Carvalho Filho.
Por sua vez, a autoexecutoriedade, para Carvalho Filho (p. 123), “o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado”. O que se quer dizer é que o ato, para ser praticado, não precisa de autorização do Poder Judiciário.
Veja que, pelos conceitos acima, os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade são diferentes, de forma que um não precisa existir para que o outro também exista. Portanto, são conceitos dissociados. O ato pode ser autoexecutório e não imperativo.
Os atos de consentimento, como a Licença e a Autorização são grandes exemplos de atos autoexecutórios, mas que não possuem imperatividade. Observe que para o particular obter esses atos de consentimento, não há precisa de chancela do Poder Judiciário, o que os fazem autoexecutório. Contudo, esses mesmos atos só ocorrem porque o particular requer, e não há imposição da Administração Pública.
Ainda, observe que o contrário também é possível. O ato pode ser imperativo e não autoexecutório.
O grande exemplo é a Desapropriação. Este ato, para ocorrer, não precisa de consentimento do particular, o que o faz imperativo. Contudo, caso não haja concordância sobre valores da indenização, a Administração Pública precisará ajuizar a Ação de Desapropriação. Portanto, o ato deixa de ser autoexecutório.
Diante de todo o exposto, a afirmativa letra D está correta, devendo ser a resposta.
Ademais, a letra C, dada como resposta pela banca, não está correta. O ius imperii estatal não se confunde com a Discricionariedade administrativa. São atributos diferentes. Esta ocorre quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto. Observe que a discricionariedade é pautada na análise da oportunidade e conveniência sempre dentro dos limites da lei. Aquele, por sua vez, é o poder do Estado de exercer suas atividades de forma soberana.
Por fim, requer seja alterado o gabarito da questão para a letra D, como medida de justiça. Referência: CARVALHO FILHO, José Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas, 2012.