Questão 1685968

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2015
• Provas: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

• A. É possível tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.
• B. É permitido somente o controle administrativo
• C. É permitido somente o controle judicial.
• D. É permitido somente o controle legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  
  

  Controle da Administração: É o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa. (Fernanda Marinella)

  
  

  Existem três tipos de controle:

  
  

  
  

  ***Controle legislativo: pode ser divido em político (CPI, por exemplo) e financeiro (tendo como titular o Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU).

  
  

  
  

  ***Controle administrativo: quanto à amplitude pode ser hierárquico (controle interno - princípio da autotulela) e finalístico (controle realizado pela administração direta sobre a administração indireta - princípio da tutela).

  
  

  
  

  ***Controle judicial: De natureza externa, é um controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo. 

  
  

  
  

  Logo, as alternativas b, c e d poderiam ser eliminadas. 

  
  

  
  

• Questão não soube nem dificultar nas assertivas... :p

• Essa foi para não zerar.

• #PMGO 2021