Questão 168637

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expresso consentimento dos seus pais, prestaram serviços de natureza subordinada, ao longo de 8 meses, para uma empresa de criação e venda de camarão, recebendo, como contraprestação, o valor correspondente à metade do salário mínimo. A cessação dos serviços ocorreu por força de ação fiscal empreendida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que autuou a empresa com fundamento na utilização do trabalho dos jovens em idade não permitida pela Constituição Federal. Diante de tal situação, é correto afirmar:

• A. os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, de natureza compensatória, mas não a direitos trabalhistas típicos, diante da sua incapacidade e da nulidade do contrato laboral, conforme previsão constitucional expressa proibitiva do trabalho antes dos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;
• B. os jovens terão direito a todas as verbas contratuais e rescisórias trabalhistas, e também à indenização por danos morais, mas não à assinatura da CTPS, considerandose a proibição constitucional de reconhecimento de vínculo laboral em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;
• C. os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, a todas as parcelas correspondentes a um contrato de trabalho válido, além do reconhecimento da relação de emprego e assinatura da Carteira de Trabalho, até mesmo para fins previdenciários, não sendo para isso impeditiva a norma constitucional que veda o trabalho em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;
• D. os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, à diferença do valor do salário mínimo e às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço, em conformidade com jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre nulidade contratual e diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa do empregador.
• E. nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  A questão aponda que a contratação irregular de menor (trabalho infantil) importa na extinção do contrato, no entanto, sendo reconhecidos todos os direitos trabalhistas decorrentes do contrato proibido, haja vista que não se pode voltar ao status quo ante da relação, bem como, a não incidência dos efeitos de um contrato de trabalho lícito, ao caso, ensejaria em enriquecimento ilícito do empregador em detrimento do menor.

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  A nulidade do contrato, portanto, tem efeito ex nunc. Dessarte, nao considerar-se-á a proibição a que se alude a CRFB, reconhecendo todos os direitos devidos, como a anotação da CTPS, as verbas rescisórias, benefícios previdenciários (conta como tempo de serviço para fins de aposentadoria) e indenizações pertinentes, em que pese a nulidade do contrato de trabalho.

  Enunciado da 1ª Jornada de Direito do Trabalho. 19. TRABALHO DO MENOR. DIREITOS ASSEGURADOS SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. A proibição de trabalho ao menor visa protegê-lo e não prejudicá-lo (exegese CF, art. 7º, caput e XXXIII e art. 227). De tal sorte, a Justiça do Trabalho, apreciando a prestação de labor pretérito, deve contemplá-lo com todos os direitos como se o contrato proibido não fosse, sem prejuízo de indenização suplementar que considere as peculiaridades do caso.

  Não achei nenhuma jurisprudência no sentido de que há dano moral individual, mas coletivo, por atingir a sociedade. Todavia, entende-se que a contratação de trabalho infantil prejudica o menor que estará afastado de seus estudos, expõe sobremaneira sua integridade física e psíquica, entre outros. Revista no MPT:

  Existe ainda a falsa visão do trabalho como fator de formação da criança e do adolescente, como se fosse a única porta para que tenham mais oportunidades no futuro e não fiquem nas ruas, sujeitos à violência e à marginalidade. No entanto, o trabalho precoce prejudica o desenvolvimento sadio da criança e do adolescente, assim como os afasta da escola, tirando suas chances de se preparar para o trabalho digno (na época e idade certas) e para a cidadania plena.

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  CRFB, Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

  I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no CRFB, Art. 7º, XXXIII;

  II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

• Não concordo com a inclusão do dano moral como devido... Inclusive me reservei mentalmente: "Caso não seja a "E", o gabarito será a "C" 
  S.M.J, questão subjetiva no que tange ao dano supracitado
• Fiquei em dúvida com relação a letra C e D
  Por que não poderia ser a D também