Questão 1686556

• Banca: IF-RJ
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; O Conceito de Recursos Hídricos; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Recursos Hídricos

Segundo os Art. 32 e 33  da Lei Nº 9.433/97 , que trata sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, analise estas proposições.

I – Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

II – Coordenar a gestão integrada das águas e planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos são objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III – Promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sendo responsabilidade das Agências, o estabelecimento de critérios gerais.  

Logo, a alternativa que contempla somente afirmações corretas é a seguinte: 

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: B

Comentários

• I)  Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: 

   I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; 

   I-A. – a Agência Nacional de Águas;  

   II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; 

   III – os Comitês de Bacia Hidrográfica

   IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; 

   V – as Agências de Água.  

  II) Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:

  I - coordenar a gestão integrada das águas;

  II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

  III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

  IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

  V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

  III) Errada

  Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

  X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

  
  

• Fácil demais. O candidado só precisa saber que a III está errada.

• 1º- O CONSELHO estabelece os critérios gerais de outorga e cobrança pelo uso da água. (Art 35, X).

  2 º Art.38- VI- Cabe aos Comitês de Bacia estabelecer os mecanismos da cobrança pelo uso de recursos hídrico e sugerir os valores a serem cobrados.

  3º A ANA- Agência Nacional de Água, Art 44- III, efetua a cobrança pelo uso da água (mediante delegação do outorgante).