Questão 168661

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Assinale a resposta incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional:

• A. em casos excepcionais, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de ofício pelo juiz;
• B. a presença de prova inequívoca e do convencimento da verossimilhança das alegações são duas das condições exigidas pela legislação para a concessão da antecipação da tutela;
• C. a decisão antecipadora pode ser reformada ou modificada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do juiz;
• D. nas tutelas que envolvem obrigações de fazer ou não fazer, a efetivação da decisão antecipadora deverá prestar uma tutela específica, indicando as providências que lhe assegurem um resultado prático;
• E. no caso de fixação de multa diária, visando o cumprimento da decisão, o valor e a periodicidade da multa podem ser revistos pelo juiz, a qualquer tempo, independentemente de requerimento da parte.

Gabarito: A

Comentários

• Incorreta a letra A

  Art. 273 CPC    A tutela antecipada é medida de satisfação concedida antes do fim da demanda para adiantar efeitos práticos da decisão final, evitando que a demora do processo prejudique gravemente a sua eficácia, exige requerimento do autor . Um dos requisitos é a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 

• a) ERRADA - Art. 273, CPC. "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:" (...)

  b) CORRETA - Art. 273, CPC. "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:" (...)

  c) CORRETA - §4º, Art. 273, CPC. " A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

  d) CORRETA -  §3º, Art. 273, CPC. " A efetivação da tutela antecipatória observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos art. 588, 461 §§ 4º e 5º, e 461-A".

  e) CORRETA - §6º, Art. 461, CPC. " O juiz poderá ,de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.