Questão 1686709

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para esse feito está assegurado ao educando:

• A. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
• B. o dever de se organizar e participar de entidades estudantis.
• C. a preferência, o acesso e a permanência na escolas até os 21 anos de idade, em caso de ser pessoa com deficiência.
• D. é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como deliberar sobre a definição das propostas educacionais.
• E. o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, quando não é dada opção de escola privada custeada pelo Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme o artigo 53 do ECA:

  
  

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."

• a) o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.