Questão 1687447

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

• A. deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.
• B. o agente siga suas convicções morais e políticas.
• C. o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.
• D. pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

Gabarito: A

Comentários

• Caso perguntasse o que significa para o particular, a resposta seria a "d"
  

• Legalidade: O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Já o agente público deve atuar estritamente segundo os limites impostos pela lei. No direito público a legalidade significa subordinação à lei.

• Ao particular, é lícito fazer tudo, desde que a lei não proíba (é a chamada "autonomia da vontade"). Porém, a Adm. Pública, só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, vez que a vontade da Administração será aquela decorrente da lei.

• Lembrando sempre que tecnicamente: A adm pública apenas deve praticar atos que a lei prevê (sentido "abrangente")

                                                                                                                       ....que a lei determinta (ato vinculado)

                                                                                                                      ....que a lei estabelece (ato discricionário) - cabe ao gestor.

   

  Fonte - Professor Romoaldo, Dir Adm Vídeo (CERS)

   

  Força!

• Gab A

   

  Princípio da Legalidade

   

  Administração Pública: Fazer somente o que a lei determina

  Particular: Pode fazer tudo o que a lei não proiba