Questão 1687831

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
• B. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 horas.
• C. Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.
• D. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso à parte qualquer justificativa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 192 CPC. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

• A) ERRADA - art. 182, parágrafo único
  B) CORRETA - art. 192
  c) errada - não há regra específica
  d) errada - art. 183

• Lembrando que no NCPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somentes obrigarão a comparecimento após decorridas 48h. (Art. 218, 2º)

• NCPC

  a) errado

  Art. 222.  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

  B) ERRADO

  Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  C) ERRADO

  Art. 329.  O autor poderá:

  I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

   

  D) ERRADO

  Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.