Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado

Questão 1687732

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

       Muita gente pensa que as palavras têm um sentido fixo e verdadeiro. Entre os defensores dessa tese, os mais sofisticados argumentam em nome de um sentido antigo, supostamente originário. Não deixa de estar implícita nessa tese uma generalização dela, segundo a qual antigamente tudo era melhor (do paraíso antes da queda às línguas antes de Babel). Entretanto, o que melhor se pode saber sobre as línguas decorre da observação cotidiana do que fazem com ela os falantes. E o que os falantes mais fazem com ela é puxá-la para seu lado. 

      Se se quer entender minimamente uma língua, talvez o melhor caminho seja olhá-la com olhos de sociólogo (em vez de consultar uma gramática ou um dicionário): e o que primeiro se vê é que ela não é (nenhuma delas) uniforme – assim como não o é nenhuma sociedade.
      É mais comum que se observe a heterogeneidade de uma língua com base na diversidade de sotaques e de construções gramaticais (de que 'nós vamos' / 'nós vai' pode ser uma espécie de símbolo). Mas há tanta variedade de sentidos quanto de pronúncias ou de concordâncias verbais e nominais.
      Muitos pensam que, assim, nunca nos entenderemos. Mas é óbvio que não. Se nos entendêssemos, por que existiria a história de Babel?

                                          POSSENTI, Sírio. Disputa de sentidos. Instituto Ciência Hoje. Disponível em:
                                               <http://cienciahoje.uol.com.br/colunas/palavreado/d...> .
                                                                                                      Acesso em: 11 ago. 2015. Adaptado.

Para o autor, o conhecimento da língua deve advir

• A. da análise de sociólogos, e não de linguistas.
• B. da forma como os falantes usam a língua.
• C. do estudo de dicionários e gramáticas.
• D. do exame de seu sentido originário.

Gabarito: B

Comentários

• para o autor, conhecimento da língua se refere ao saber sobre as linguas no texto.

• Letra B. " Entretanto, o que melhor se pode saber sobre as línguas decorre da observação cotidiana do que fazem com ela os falantes. E o que os falantes mais fazem com ela é puxá-la para seu lado. " Isto é, da forma como os falantes a usam.

Questão 1687735

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Advérbios; Interpretação de Textos; Morfologia

       Muita gente pensa que as palavras têm um sentido fixo e verdadeiro. Entre os defensores dessa tese, os mais sofisticados argumentam em nome de um sentido antigo, supostamente originário. Não deixa de estar implícita nessa tese uma generalização dela, segundo a qual antigamente tudo era melhor (do paraíso antes da queda às línguas antes de Babel). Entretanto, o que melhor se pode saber sobre as línguas decorre da observação cotidiana do que fazem com ela os falantes. E o que os falantes mais fazem com ela é puxá-la para seu lado. 

      Se se quer entender minimamente uma língua, talvez o melhor caminho seja olhá-la com olhos de sociólogo (em vez de consultar uma gramática ou um dicionário): e o que primeiro se vê é que ela não é (nenhuma delas) uniforme – assim como não o é nenhuma sociedade.
      É mais comum que se observe a heterogeneidade de uma língua com base na diversidade de sotaques e de construções gramaticais (de que 'nós vamos' / 'nós vai' pode ser uma espécie de símbolo). Mas há tanta variedade de sentidos quanto de pronúncias ou de concordâncias verbais e nominais.
      Muitos pensam que, assim, nunca nos entenderemos. Mas é óbvio que não. Se nos entendêssemos, por que existiria a história de Babel?

                                          POSSENTI, Sírio. Disputa de sentidos. Instituto Ciência Hoje. Disponível em:
                                               <http://cienciahoje.uol.com.br/colunas/palavreado/d...> .
                                                                                                      Acesso em: 11 ago. 2015. Adaptado.

“Entre os defensores dessa tese, os mais sofisticados argumentam em nome de um sentido antigo, supostamente originário."

A palavra destacada confere a esse trecho

• A. uma conclusão em relação às hipóteses sobre as línguas, porque a tese defendida é plausível.
• B. uma dúvida sobre a confiabilidade do adjetivo atribuído, já que o autor sugere que não exista um sentido natural.
• C. uma proposição quanto à origem das palavras, pois a sofisticação dos defensores dá crédito à afirmação.
• D. uma possibilidade de explicação sobre a língua, uma vez que não há consenso quanto às línguas antigas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

• Não afirma ser originário, supõe-se que seja. Logo, há um nível de dúvida.

• SUPOSTAMENTE( ADVÉRBIO DE DÚVIDA)

  De forma fictícia, imaginária.

  Supostamente = "imagine que algo se real"

  Digamos supostamente que você ganhe na loteria, o que você faria com o dinheiro?

  GB: B

Questão 1687738

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

       Muita gente pensa que as palavras têm um sentido fixo e verdadeiro. Entre os defensores dessa tese, os mais sofisticados argumentam em nome de um sentido antigo, supostamente originário. Não deixa de estar implícita nessa tese uma generalização dela, segundo a qual antigamente tudo era melhor (do paraíso antes da queda às línguas antes de Babel). Entretanto, o que melhor se pode saber sobre as línguas decorre da observação cotidiana do que fazem com ela os falantes. E o que os falantes mais fazem com ela é puxá-la para seu lado. 

      Se se quer entender minimamente uma língua, talvez o melhor caminho seja olhá-la com olhos de sociólogo (em vez de consultar uma gramática ou um dicionário): e o que primeiro se vê é que ela não é (nenhuma delas) uniforme – assim como não o é nenhuma sociedade.
      É mais comum que se observe a heterogeneidade de uma língua com base na diversidade de sotaques e de construções gramaticais (de que 'nós vamos' / 'nós vai' pode ser uma espécie de símbolo). Mas há tanta variedade de sentidos quanto de pronúncias ou de concordâncias verbais e nominais.
      Muitos pensam que, assim, nunca nos entenderemos. Mas é óbvio que não. Se nos entendêssemos, por que existiria a história de Babel?

                                          POSSENTI, Sírio. Disputa de sentidos. Instituto Ciência Hoje. Disponível em:
                                               <http://cienciahoje.uol.com.br/colunas/palavreado/d...> .
                                                                                                      Acesso em: 11 ago. 2015. Adaptado.

A expressão “puxá-la para seu lado" possui, no texto, o sentido de

• A. aproveitá-la como se acha melhor, pois a comunicação independe da variante.
• B. fazê-la uma aliada para enfrentar as situações de uso formal da linguagem.
• C. omitir-se do uso padrão da linguagem, utilizando-a de maneira aleatória.
• D. utilizá-la segundo as necessidades linguísticas do dia a dia do usuário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• GABARITO D)

  "Entretanto, o que melhor se pode saber sobre as línguas decorre da observação cotidiana do que fazem com ela os falantes. E o que os falantes mais fazem com ela é puxá-la para seu lado"

Questão 1687741

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

                                             Dignidade de morrer

Baseado em um caso real de eutanásia, filme italiano “A Bela Adormecida" discute os conflitos morais e religiosos que cercam a decisão de um pai em pôr fim à vida da filha em coma

Um dramático caso da sociedade italiana atual, envolvendo consciência individual e razão de Estado, convicções religiosas e pertencimentos políticos, constitui o pano de fundo no qual se movem as personagens, fictícias, mas suficientemente verossímeis, do último longa de Marco Bellocchio, A Bela Adormecida (2012). O diretor já acostumara o público a obras nas quais os dilemas internos dos protagonistas se sobrepunham a eventos marcantes da história de seu país: assim foi, para ficar somente na filmografia mais recente, com Bom Dia, Noite (2003) - no qual o fato histórico do sequestro e o sucessivo assassinato do presidente do partido da Democracia Cristã em 1978 pelas temidas Brigadas Vermelhas se entrelaça com as angústias e os dilemas de uma jovem que pertence ao grupo dos sequestradores e carcereiros do político. Nesta nova performance, o diretor acompanha uma semana da história política e social da Itália, no começo de fevereiro de 2009. Na ocasião, o país concentrou sua atenção nos fatos ligados à vida e morte de Eluana Englaro, uma mulher que estava em estado vegetativo numa clínica havia 17 anos. Eluana sofrera um acidente de carro e, durante aquele ano, seu pai entrara com pedido na justiça, a fim de obter o direito de suspender hidratação e alimentação, para permitir à filha uma morte digna.

                   SCARRONE, Marcelo. Dignidade de morrer. Revista de História. Disponível em:                                      <http://www.revistadehistoria.com. br/secao/cine-historia/dignidade-de-morrer> . Adaptado.

As características do texto nos permitem perceber que se trata de

• A. uma reportagem.
• B. uma sinopse.
• C. um artigo.
• D. um resumo.

Gabarito: B

Comentários

• Sinopse é uma espécie de resumo, uma síntese de uma obra literária, científica e etc. 

• Questão subjetiva. Gabarito b.

• Sinopse não é quando é feita pelo próprio autor e resumo, por outra pessoa?

• Na sinopse não temos o final da história, né?

• Não entendi esse gabarito ser sinopse.

Questão 1687744

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                             Dignidade de morrer

Baseado em um caso real de eutanásia, filme italiano “A Bela Adormecida" discute os conflitos morais e religiosos que cercam a decisão de um pai em pôr fim à vida da filha em coma

Um dramático caso da sociedade italiana atual, envolvendo consciência individual e razão de Estado, convicções religiosas e pertencimentos políticos, constitui o pano de fundo no qual se movem as personagens, fictícias, mas suficientemente verossímeis, do último longa de Marco Bellocchio, A Bela Adormecida (2012). O diretor já acostumara o público a obras nas quais os dilemas internos dos protagonistas se sobrepunham a eventos marcantes da história de seu país: assim foi, para ficar somente na filmografia mais recente, com Bom Dia, Noite (2003) - no qual o fato histórico do sequestro e o sucessivo assassinato do presidente do partido da Democracia Cristã em 1978 pelas temidas Brigadas Vermelhas se entrelaça com as angústias e os dilemas de uma jovem que pertence ao grupo dos sequestradores e carcereiros do político. Nesta nova performance, o diretor acompanha uma semana da história política e social da Itália, no começo de fevereiro de 2009. Na ocasião, o país concentrou sua atenção nos fatos ligados à vida e morte de Eluana Englaro, uma mulher que estava em estado vegetativo numa clínica havia 17 anos. Eluana sofrera um acidente de carro e, durante aquele ano, seu pai entrara com pedido na justiça, a fim de obter o direito de suspender hidratação e alimentação, para permitir à filha uma morte digna.

                   SCARRONE, Marcelo. Dignidade de morrer. Revista de História. Disponível em:                                      <http://www.revistadehistoria.com. br/secao/cine-historia/dignidade-de-morrer> . Adaptado.

As obras de Bellocchio têm como característica

• A. a ênfase na subjetividade e nos impasses das personagens, em detrimento do contexto histórico da obra.
• B. a supervalorização dos efeitos históricos na vida de seus personagens por meio de um retrato fiel da realidade.
• C. o enaltecimento de personalidades que marcaram a história do país e que não foram lembradas em livros.
• D. o resgate dos valores nacionais na construção de personagens típicos da sociedade italiana moderna.

Gabarito: A

Comentários

• O diretor já acostumara o público a obras nas quais os dilemas internos dos protagonistas se sobrepunham a eventos marcantes da história de seu país: assim foi, para ficar somente na filmografia mais recente, com Bom Dia, Noite (2003) - no qual o fato histórico do sequestro e o sucessivo assassinato do presidente do partido da Democracia Cristã em 1978 pelas temidas Brigadas Vermelhas se entrelaça com as angústias e os dilemas de uma jovem que pertence ao grupo dos sequestradores e carcereiros do político

• Gabarito: A

Questão 1687747

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                   “Flutuar com a maré ou nadar em direção
                                     ao seu objetivo", uma aula sobre a vida
                                              com Hunter S. Thompson

A questão é: flutuar com a maré ou nadar em direção ao seu objetivo. É uma escolha que todos nós precisamos fazer, conscientemente ou inconscientemente, em algum momento de nossas vidas. E tão poucos entendem isso! Pense em algo que você já fez e que teve alguma relevância no seu futuro: posso estar enganado, mas não vejo como isso não poderia ser uma escolha, mesmo que indireta, entre essas duas coisas que mencionei: flutuar ou nadar.
Mas por que não se deixar flutuar, se você não tem um objetivo? Esta é outra questão. É inquestionavelmente melhor desfrutar o “flutuar" do que nadar sem caminho certo. Então, como um homem encontra seu objetivo? Não um castelo encantado, mas algo real e tangível. Como um homem pode ter certeza de que ele não está atrás de sua “Big Rock Candy Mountain" – o sedutor e doce objetivo que tem um pouco de sabor, mas nenhum conteúdo?
A resposta – e, de certo modo, a tragédia da vida – é que nós procuramos entender o objetivo, e não o homem. Nós definimos um objetivo que exige certas coisas para ser atingido; e nós as fazemos. Nos ajustamos às exigências de um conceito que NÃO PODE ser válido. Quando você era jovem, digamos que você quisesse ser um bombeiro. Eu me sinto razoavelmente seguro em dizer que você não quer mais ser um bombeiro. Por quê? Porque sua perspectiva mudou. Não foi o bombeiro que mudou, mas você. Todo homem é resultado da soma das suas reações a experiências. Como suas experiências diferem e multiplicam, você se torna um homem diferente e, consequentemente, sua perspectiva muda. E isso segue para sempre: cada reação é um processo de aprendizado, cada experiência significativa altera sua perspectiva.

DI GIACOMO, Fred. Trecho da carta de Hunter S. Thompson. Super Interessante. Disponível em:<http://super.abril.com.br/blogs/newsgames/flutuar-...> . Acesso em: 11 ago. 2015. Adaptado.

Sobre a busca pelos objetivos, o autor defende que é

• A. uma escolha consciente sobre a forma como cada ser humano enfrenta os obstáculos da vida.
• B. uma procura constante por algo que é bastante sedutor, mas, ao final, não tem muito conteúdo.
• C. um alvo de compreensão equivocado, já que é necessário conhecer a si mesmo, e não a meta.
• D. um ato no qual todos refletem em algum momento da vida e que demanda ajustes pessoais.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  Trecho que justifica a resposta: "A resposta – e, de certo modo, a tragédia da vida – é que nós procuramos entender o objetivo, e não o homem."

Questão 1687750

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso dos dois-pontos

                                   “Flutuar com a maré ou nadar em direção
                                     ao seu objetivo", uma aula sobre a vida
                                              com Hunter S. Thompson

A questão é: flutuar com a maré ou nadar em direção ao seu objetivo. É uma escolha que todos nós precisamos fazer, conscientemente ou inconscientemente, em algum momento de nossas vidas. E tão poucos entendem isso! Pense em algo que você já fez e que teve alguma relevância no seu futuro: posso estar enganado, mas não vejo como isso não poderia ser uma escolha, mesmo que indireta, entre essas duas coisas que mencionei: flutuar ou nadar.
Mas por que não se deixar flutuar, se você não tem um objetivo? Esta é outra questão. É inquestionavelmente melhor desfrutar o “flutuar" do que nadar sem caminho certo. Então, como um homem encontra seu objetivo? Não um castelo encantado, mas algo real e tangível. Como um homem pode ter certeza de que ele não está atrás de sua “Big Rock Candy Mountain" – o sedutor e doce objetivo que tem um pouco de sabor, mas nenhum conteúdo?
A resposta – e, de certo modo, a tragédia da vida – é que nós procuramos entender o objetivo, e não o homem. Nós definimos um objetivo que exige certas coisas para ser atingido; e nós as fazemos. Nos ajustamos às exigências de um conceito que NÃO PODE ser válido. Quando você era jovem, digamos que você quisesse ser um bombeiro. Eu me sinto razoavelmente seguro em dizer que você não quer mais ser um bombeiro. Por quê? Porque sua perspectiva mudou. Não foi o bombeiro que mudou, mas você. Todo homem é resultado da soma das suas reações a experiências. Como suas experiências diferem e multiplicam, você se torna um homem diferente e, consequentemente, sua perspectiva muda. E isso segue para sempre: cada reação é um processo de aprendizado, cada experiência significativa altera sua perspectiva.

DI GIACOMO, Fred. Trecho da carta de Hunter S. Thompson. Super Interessante. Disponível em:<http://super.abril.com.br/blogs/newsgames/flutuar-...> . Acesso em: 11 ago. 2015. Adaptado.

O trecho retirado do texto em que os dois pontos foram utilizados para introduzir uma enumeração é:

• A. “(...) entre essas duas coisas que mencionei: flutuar ou nadar."
• B. “A questão é: flutuar com a maré ou nadar em direção ao seu objetivo."
• C. “E isto segue para sempre: cada reação é um processo de aprendizado (...)."
• D. “Pense em algo que você já fez e que teve alguma relevância no seu futuro: posso estar enganado (...)"

Gabarito: A

Comentários

• esse ou está com o sentido de adição.

• entre essas duas coisas que mencionei: flutuar ou nadar."

   

  Introduz uma enumeração:

  1º - Flutuar

  2º - Nadar

• por que nao a B?

• Gabarito: A

• Acho que o erro da b é o sentido de alternância, de exclusão da oração.

  "flutuar com a maré ou nadar em direção ao seu objetivo" -> quando se flutua com a máre não se nada em direção ao seu objetivo, quando um ocorre o outro deixa de acontecer.

Questão 1687753

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Uma das lendas mais fantásticas dos povos sumérios e que mostra a riqueza de sua literatura foi a Epopeia de Gilgamesh. Possivelmente a obra literária mais antiga já produzida pelos seres humanos, ela é composta por doze cantos com cerca de 300 versos cada um. A lenda conta a história de Gilgamesh, rei sumério e fundador da cidade de Uruk, que governou a região por volta do ano 2700 a.C. Essa epopeia é conhecida graças à descoberta de uma placa de argila escrita em caracteres cuneiformes em ruínas da região mesopotâmica, sendo traduzida por volta de 1890 d. C.
A trajetória de Gilgamesh o mostra como um grande conhecedor das coisas do mundo, inclusive de sua origem e de coisas existentes nas profundezas dos mares. Mas o rei Gilgamesh era despótico e, dentre as várias obrigações que impunha a seu povo, encontravase a construção de uma gigantesca muralha fortificada ao longo da cidade de Uruk. O povo amedrontado com o trabalho imensamente fatigante clamou pela ajuda da deusa Ishtar, que os ouviu e enviou Enkidu. Este, que era protegido da deusa e vivia nas florestas de cedros, deveria desafiar e vencer Gilgamesh em um duelo, matando-o em seguida. Ao chegar ao palácio do rei, iniciou o combate. Entretanto, não houve vitorioso, sendo que Gilgamesh e Enkidu se tornaram amigos. A amizade os levou a diversas aventuras, destruindo monstros e harmonizando o mundo.
Esse trecho da Epopeia de Gilgamesh é um dos mais conhecidos e influenciou várias lendas na antiguidade oriental. A epopeia se tornou famosa no mundo pela sua antiguidade e pela semelhança com a lenda do dilúvio bíblico hebreu.

PINTO, Tales dos Santos. A epopeia de Gilgamesh e o dilúvio. Mundo Educação. Disponível em:<http://www.mundoeducacao.com/historiageral/a-epopeia-gilgamesh-diluvio.htm?> . Acesso em: 14 ago. 2015. Adaptado.

A complicação da narrativa inicia-se quando

• A. Enkidu desafia o rei Gilgamesh em defesa dos habitantes da cidade de Uruk.
• B. Gilgamesh mostra-se despótico ao impor ao povo a construção de um muro.
• C. Ishtar ouve as reclamações do povo e cria um opositor para o rei sumério.
• D. Uruk torna-se um lugar harmônico devido à amizade das duas criaturas.

Gabarito: B

Comentários

• Mas o rei Gilgamesh era despótico e, dentre as várias obrigações que impunha a seu povo, encontravase a construção de uma gigantesca muralha fortificada ao longo da cidade de Uruk. O povo amedrontado com o trabalho imensamente fatigante clamou pela ajuda da deusa Ishtar, que os ouviu e enviou Enkidu

Questão 1687756

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Uma das lendas mais fantásticas dos povos sumérios e que mostra a riqueza de sua literatura foi a Epopeia de Gilgamesh. Possivelmente a obra literária mais antiga já produzida pelos seres humanos, ela é composta por doze cantos com cerca de 300 versos cada um. A lenda conta a história de Gilgamesh, rei sumério e fundador da cidade de Uruk, que governou a região por volta do ano 2700 a.C. Essa epopeia é conhecida graças à descoberta de uma placa de argila escrita em caracteres cuneiformes em ruínas da região mesopotâmica, sendo traduzida por volta de 1890 d. C.
A trajetória de Gilgamesh o mostra como um grande conhecedor das coisas do mundo, inclusive de sua origem e de coisas existentes nas profundezas dos mares. Mas o rei Gilgamesh era despótico e, dentre as várias obrigações que impunha a seu povo, encontravase a construção de uma gigantesca muralha fortificada ao longo da cidade de Uruk. O povo amedrontado com o trabalho imensamente fatigante clamou pela ajuda da deusa Ishtar, que os ouviu e enviou Enkidu. Este, que era protegido da deusa e vivia nas florestas de cedros, deveria desafiar e vencer Gilgamesh em um duelo, matando-o em seguida. Ao chegar ao palácio do rei, iniciou o combate. Entretanto, não houve vitorioso, sendo que Gilgamesh e Enkidu se tornaram amigos. A amizade os levou a diversas aventuras, destruindo monstros e harmonizando o mundo.
Esse trecho da Epopeia de Gilgamesh é um dos mais conhecidos e influenciou várias lendas na antiguidade oriental. A epopeia se tornou famosa no mundo pela sua antiguidade e pela semelhança com a lenda do dilúvio bíblico hebreu.

PINTO, Tales dos Santos. A epopeia de Gilgamesh e o dilúvio. Mundo Educação. Disponível em:<http://www.mundoeducacao.com/historiageral/a-epopeia-gilgamesh-diluvio.htm?> . Acesso em: 14 ago. 2015. Adaptado.

O trecho em que há uma opinião no texto é:

• A. “A trajetória de Gilgamesh o mostra como um grande conhecedor das coisas do mundo (...)."
• B. “(...) ela é composta por doze cantos com cerca de 300 versos cada um."
• C. “Esta epopeia é conhecida graças à descoberta de uma placa de argila (...)."
• D. “Uma das lendas mais fantásticas dos povos sumérios (...)."

Gabarito: D

Comentários

• Fundep pelo visto ama esse tipo de questão

• Gabarito: D

• GABARITO D) “Uma das lendas mais fantásticas dos povos sumérios (...)."

Questão 1687759

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Uma das lendas mais fantásticas dos povos sumérios e que mostra a riqueza de sua literatura foi a Epopeia de Gilgamesh. Possivelmente a obra literária mais antiga já produzida pelos seres humanos, ela é composta por doze cantos com cerca de 300 versos cada um. A lenda conta a história de Gilgamesh, rei sumério e fundador da cidade de Uruk, que governou a região por volta do ano 2700 a.C. Essa epopeia é conhecida graças à descoberta de uma placa de argila escrita em caracteres cuneiformes em ruínas da região mesopotâmica, sendo traduzida por volta de 1890 d. C.
A trajetória de Gilgamesh o mostra como um grande conhecedor das coisas do mundo, inclusive de sua origem e de coisas existentes nas profundezas dos mares. Mas o rei Gilgamesh era despótico e, dentre as várias obrigações que impunha a seu povo, encontravase a construção de uma gigantesca muralha fortificada ao longo da cidade de Uruk. O povo amedrontado com o trabalho imensamente fatigante clamou pela ajuda da deusa Ishtar, que os ouviu e enviou Enkidu. Este, que era protegido da deusa e vivia nas florestas de cedros, deveria desafiar e vencer Gilgamesh em um duelo, matando-o em seguida. Ao chegar ao palácio do rei, iniciou o combate. Entretanto, não houve vitorioso, sendo que Gilgamesh e Enkidu se tornaram amigos. A amizade os levou a diversas aventuras, destruindo monstros e harmonizando o mundo.
Esse trecho da Epopeia de Gilgamesh é um dos mais conhecidos e influenciou várias lendas na antiguidade oriental. A epopeia se tornou famosa no mundo pela sua antiguidade e pela semelhança com a lenda do dilúvio bíblico hebreu.

PINTO, Tales dos Santos. A epopeia de Gilgamesh e o dilúvio. Mundo Educação. Disponível em:<http://www.mundoeducacao.com/historiageral/a-epopeia-gilgamesh-diluvio.htm?> . Acesso em: 14 ago. 2015. Adaptado.

O tempo verbal predominante no texto é

• A. o presente, pois relata fatos simultâneos ao momento da narrativa.
• B. o pretérito imperfeito, pois relata ações habituais no tempo passado.
• C. o pretérito perfeito, pois relata situações anteriores ao tempo da narrativa.
• D. o pretérito mais-que-perfeito, pois relata um passado anterior a outras ações.

Gabarito: C

Comentários

• Pretérito Perfeito (simples) - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual e que foi totalmente terminado.

• FOI - JÁ PRODUZIDA - CONTA - GOVERNOU

• Guerreira concurseira, CONTA está no presente.

• Gabarito: C

Questão 1687762

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

Observe o quadro a seguir.

                          Produto     Recurso 1    Recurso 2     Preço

                               P1             120                90          250,00

                               P2             100              110          200,00

O elemento do Word 2010 usado para a construção do quadro é conhecido como:

• A. Borda.
• B. Forma.
• C. Imagem.
• D. Tabela.

Gabarito: D

Comentários

• Dica de estudo:

   

  Decorem as Guias e os Grupos do Word.

   

  P.S.: Concurso público não é feito mais pra ''chorões'' que dizem que não gostam de decorar alguns pontos.

• Gabarito D.
  
  Guia Inserir
  Grupo Tabelas
  Obs, na figura a tabela está "sem borda".
  
  Tudo é possível ao que crer!

• Dica de estudo:

   

  Se for pra escrever merda fique quieto!

• Dica de estudo:

   

  Se for para ser grosso com os colegas que só querem ajudar, fique calado!

   

  Bons estudos!

  E obrigada pela dica Adenilton Nascimento.

• Dica de estudo:

  BRIGAS ON LINE KKKKKKKKK

• Brigas à parte, vamos comentar.

  Para construir tabela, insira os dados, separando-os por TABULAÇÃO, PARÁGRAFOS ou PONTO-E-VÍRGULA.
  Em seguida, selecione os dados e clique em INSERIR / TABELA / CONVERTER TEXTO EM TABELA.

• d) Tabela.

• Dica de estudo:

  Geeente do céu!

• Dica de estudo:

  Só queria participar mesmo !

• Dica de estudos:

  Briguem mais nos comentários, me acabo aqui dando risada!

Questão 1687765

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

Para formatar margens de um documento do Word 2010, o usuário deve clicar na aba:

• A. Inserir.
• B. Layout da Página.
• C. Página Inicial.
• D. Revisão.

Gabarito: B

Comentários

• Layout de Página é a configuração e organização da página

  Avante!

• Guia LAYOUT, Grupo Configurar PÁGINA, Opção MARGENS.
  
  GABARITO -> [B]

• guia página inicial

  grupos

  área de transferência,   fonte,    parágrafo,   estilo, edição

   

  guia inserir

  grupos

  tabela, ilustração, links, cabeçalho e rodapé, texto e símbolos

   

  guia referência

  grupos

  sumário, nota de rodapé, citação e bibliografia, legenda e índice

   

  guia corrspondência

  grupos

  criar envelope e etiqueta, iniciar mala direta, gravar e inserir campos, visualiza resultado, 

   

   

  guia layout da página

  grupos:

  temas                 configura pagina       plano de fundo       parágrafo     organizar

   

   

  guia reviusão

  grupos

  revisão de texto, comentários, controle, alterações, comparar e proteger

   

  guia exibição

  grupos

  modo de exibição, mostrar ou ocultar, zoom, janela e macros

• Word 2013

  Guia/Aba: Layout da Página

  Grupo: Configurar página (menus: margens e orientações) / Parágrafo* / Organizar 

  *Obs: Parágrafo está em duas abas: Página Inicial e Layout da Página

Questão 1687771

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2010; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Para somar os conteúdos das células M10, M11 e M12 de uma planilha do Excel 2010, um usuário incluiu na célula M15 o seguinte conteúdo: =Soma(M10:M12). O usuário utilizou uma:

• A. função.
• B. equação.
• C. inequação.
• D. ordenação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A) João Antonio (5ª Edição) = • Planilha Eletrônica: software que auxilia o usuário na tarefa de criar e manipular dados numéricos em tabelas. Normalmente esses programas também fornecem recursos para a construção de gráficos a partir dessas tabelas numéricas. O Excel (da Microsoft) e o Calc (do conjunto LibreOffice) são representantes dessa classificação
  Atenção: toda função apresenta um resultado, ou, como costumamos chamar, retorna um resultado (pode ser que o pessoal da prova use esse termo). Ou seja, para o “informatiquês”, retornar significa resultar. Ou seja, se uma função “retorna 30” é porque simplesmente o resultado daquela função é 30. Toda função do Excel pode ser solicitada da seguinte forma: =NOME(ARGUMENTOS) onde: NOME é o nome da função (o usuário deve saber o nome da função que deseja utilizar, isso é mais que óbvio); ARGUMENTOS são informações que precisam ser dadas à função para que ela proceda com o cálculo e nos traga o resultado desejado. Se o usuário precisar informar mais de um argumento à função, pode separá-los, dentro dos parênteses, pelo sinal de ponto e vírgula. Assim: =NOME(ARGUMENTO1; ARGUMENTO2
  

• Funções são rotinas que têm como objetivo executar um conjunto de instruções e produzir um valor final. O Excel dispõe de um conjunto variado de funções (de estatística, de data e hora, de matemática e trigonometria, de finanças, de pesquisa e referência, de bases de dados, de texto, de lógica, e de informação) pré-programadas que se podem utilizar nas células da worksheet para executar os mais diversos cálculos.

• a)

  função.

Questão 1687777

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

Ao inserir um losango em um slide de uma apresentação do Power Point 2010, o usuário inseriu um(a):

• A. Desenho.
• B. Figura.
• C. Forma.
• D. Quadrilátero.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  
  

  No Power point 2010: Guia INSERIR > Grupo ILUSTRAÇÕES > Botão FORMAS > Formas Básicas

• Questão passível de recurso, no PP2010 pode ser desenho também. Mas a banca deu uma referência do Manzano e eu não sei o que ele aborda sobre desenhos/formas.

  Minha opinião: A e C

  Gabarito oficial: C

   

• c)

  Forma.

Questão 1687780

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

Um navegador é um programa de computador que possibilita:

• A. a troca de mensagens eletrônicas entre pessoas.
• B. bloquear páginas consideradas inadequadas ao acesso de menores de idade.
• C. bloquear páginas consideradas perigosas devido a presença de malware.
• D. a interação entre os usuários e as páginas web.

Gabarito: D

Comentários

• D) Servidor de Páginas: servidor responsável por armazenar as páginas da WWW (páginas Web) que a empresa mantém em seu site para que os diversos navegadores da Internet consigam visualizar. Esse servidor é chamado, também, de servidor Web. Para usar os serviços de um servidor Web, é necessário possuir um programa cliente Web, também conhecido como browser (navegador), como o Internet Explorer.
  
  
  (JOÃO ANTONIO, 5ª EDIÇÃO)
  

  
  

  
  

• que possibilita, prioritariamente: Dica para estas questões.

• a interação entre os usuários e as páginas web.

• Questão até fácil, mas anulável

Questão 1687783

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2010; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Em uma planilha do Excel 2010, o conteúdo das células B1, B2 e B3 são 10, 8 e 15, respectivamente. Na célula C1, digitou-se o seguinte conteúdo: =Soma(B1:B2)+2*B3. O resultado apresentado na célula C1 é:

• A. 33.
• B. 38.
• C. 48.
• D. 58.

Gabarito: C

Comentários

•  =Soma(B1:B2)+2*B3.
   =Soma(10:8)+2*15
   =Soma(18)+2*15
   =Soma(18)+30
  =Soma (48)

• Pro pessoal q errou mesmo entendendo o enuciado, lembrar , mutiplicação se faz antes da soma!

• c)48.

Questão 1687786

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Assinale a alternativa que indica o aplicativo do Windows 7 que permite a edição de textos simples.

• A. Texto fácil
• B. Bloco de notas
• C. Editor de Texto
• D. Painel de controle

Gabarito: B

Comentários

• O Windows Notepad (ou Bloco de notas em português) é um editor de texto simples que foi incluído em todas as versõesMicrosoft Windows desde a versão 1.0 em 1985.

  O uso mais comum do Bloco de notas é exibir ou editar arquivos de texto (.txt), mas muitos usuários o consideram uma ferramenta simples para criar páginas da Web e lidar com determinadas linguagens de programação.

  Alternativa B

  Avante!

• O "Editor de Texto" vem para MAC como um editor simples de texto não para o Windows, que por sua vez é chamado de "Bloco de Notas".

• Deveria estar escrito "edição simples de textos"

• Gab B

   

  WordPad - Edição de documentos com algumas formatações 

   

  Bloco de notas - Edição de arquivos de textos

   

  MSPaint - Edição de imagens e vizualizador de imagens

Questão 1687789

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

A ferramenta do Windows 7 que permite ao usuário personalizar as configurações do computador é o(a):

• A. Config Sys.
• B. Config do Windows.
• C. Painel de Controle.
• D. Prompt de Comando.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) -  Segundo o professor LÊNIN: O Painel de Controle é uma das janelas mais importantes do Microsoft

  Windows. Ela armazena links para mais de 50 mini aplicativos usados para

  modificar quase todas as configurações importantes do sistema. Por

  exemplo, o item instalar e desinstalar programas, que é uma

  ferramenta para se instalar ou remover um programa adequadamente.

• C) Painel de Controles serve para fornecer opções de personalizar a aparencia e funcionalidade do computador, adicionar e remover programas, configurar conexões, entre outros.

  Avante!

• Uma banca considera o "painel de controle" um programa. A outra, uma ferramenta. Em frente.

• Painel de Controle.

Questão 1687792

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere a seguinte situação hipotética.

No exercício de sua competência concorrente, em matéria ambiental, a União edita norma prescrevendo que as obras feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. O Estado de Minas Gerais, também no exercício de sua competência concorrente, regulamenta no mesmo sentido, mas prevê que essa distância mínima para as obras no estado é de 35 metros. O município de Belo Horizonte, então, acompanha a legislação federal, estabelecendo que as obras municipais feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Em relação à lei municipal, é CORRETO afirmar que a norma:

• A. é inconstitucional, uma vez que o município não possui competência constitucional para regulamentar a matéria.
• B. é constitucional, pois a Constituição garante ao município competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, não havendo qualquer vício na norma.
• C. é inconstitucional, uma vez que, no exercício de sua competência suplementar, o município exorbita o regramento estadual que prevê a distância mínima de 35 metros, a qual deveria ter sido observada, já que é mais rígida que a federal.
• D. é constitucional, pois o município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Gabarito: C

Comentários

• c) é inconstitucional, uma vez que, no exercício de sua competência suplementar, o município exorbita o regramento estadual que prevê a distância mínima de 35 metros, a qual deveria ter sido observada, já que é mais rígida que a federal.

• E desde quando munícipio tem competência concorrente?

• Ao meu ver a alternativa correta seria a letra A, tendo em vista que o art. 24 da CF dispõe que:

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...), ou seja, exclui os municípios, razão pela qual me parece que o mais adequado seria dizer que é inconstitucional, uma vez que o município não possui competência constitucional para regulamentar a matéria. 

• "O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados [art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88]. (...) STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 [repercussão geral] – INFO 776/STF [Fonte: Dizer o Direito]

• Luana, estou contigo!

• A competência concorrente do município em matéria ambiental advém da própria CF do:

  Art. 30. Compete aos Municípios:
  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  portanto, gabarito letra C

• Pessoal só queria que alguém me explicassem o porque a "C" é correta, porque para mim a alternativa já ficou errada, desde quando a alternativa disse que a lei estadual é mais rto ígida que a federal, eu sempre aprendi que a lei federal estava acima da lei estadual tanto que no paragrafo quarto do artigo 24 diz que : a superveniencia de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficacia de lei estadual, no que lhe for contrario.

• Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  ....

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  -----------------------------

  "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  §1.° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-à a estabelecer normas gerais.

  A União editou normal geral, o Estado editou norma suplementar, respeitando a norma Federal e tornando-a mais rigida no âmbito estadual. Logo o município deve respeitar a norma Estadual e suplementa-la naquilo que for necessário.

  O município pode sim legislar sobre a matéria, um exemplo disso são as APPs Municipais.

• Não entendi porque é constitucional já que a lei Federal (norma Geral) foi desobedecida pela lei estadual quando esta estabelece os 35 metros, ao invés dos 30 metros pela lei federal. E com base nisso, o município seguiu o a lei federal, estabelecendo os 30 metros e os menos de 10 de largura. Vi que no enunciado da questão está escrito " a lei estadual regulamenta no mesmo sentido", mas isso não me leva a entender que a estipulação do número de metros está em acordo com a lei federal, já que em seguida, no texto, fala que a lei estadual estipula 35 metros. 

  Em um dos parágrafos do artigo 24, diz que a lei suplementar será suspensa quando for contrária as normas gerais da união. Entretanto, não foi isso que aconteceu com a lei municipal, ela não está em desacordo com a federal. Alguém pode me corrigir, se eu estiver errado? obrigado! 

• Gabarito: C
  
  A lei federal estabelece o mínimo que deve ser seguido. As leis estaduais devem ser iguais ou mais rígidas que a lei federal.
  No exemplo em questão, a lei federal estabeleceu o mínimo de 30 metros. Já a lei estadual estabeleceu o mínimo de 35 metros (mais rígido que a federal). O que não poderia ocorrer é a lei estadual estabelecer um valor inferior ao da lei federal, pois seria inconstitucional.
  
  O município estabeleceu um valor igual ao da federal, mas inferior ao mínimo do Estado, logo, é proibido! O município deverá seguir o mínimo do seu Estado.
  
  Art. 30 A competência concorrente do município em matéria ambiental advém da própria CF do:
  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

• Gente, a norma estadual seria contrária à lei federal se estabelecesse distância mínima de 25 metros, 20 metros, 18 metros, 29,99 metros etc.
  
  Ela estabeleceu 35 metros de distância mínima, ou seja, foi mais protetiva ao MEIO AMBIENTE do que a norma federal.
  
  Imagina que tenhamos um curso d'água natural, como um rio por exemplo. A norma federal estabeleceu que só podemos fazer obras ou outra coisa do gênero a uma distância mínima de 30 metros. A lei estadual veio e estabeleceu 35 metros, ou seja, protegeu o rio mais do que a lei federal protegeu, por isso foi mais rígida.

   

  Não há nada errado nisso.

• GABARITO C

   

  O enunciado da questão traz o exercício de competência concorrente, contudo, municípios não possuem competência concorrente. Nesse caso, o município deve respeitar a legislação estudual que regula a matéria. 

• A doutrina ambientalista diz que contradições entre normas editadas por dois ou mais entes federados, sempre prevalecerá aquela mais benéfica ao meio ambiente (no caso em tela a norma editada pelo Estado).

  O STF: a competência conferida ao Município para legislar em relação a esse valor só será legítima se, no exercício dessa prerrogativa, esse ente estabelecer normas capazes de aperfeiçoar a proteção à ecologia, nunca, de flexibilizá-la ou abrandá-la. (STF, AgRg no RE 396.541-7 – RS – Rel. Min. Carlos Veloso. J. 14-6-2005)

• https://www.emagis.com.br/area-gratuita/certo-ou-errado/municipios-podem-adotar-legislacao-ambiental-mais-restritiva-em-relacao-aos-estados-membros-e-a-uniao/

• A lei estadual não é mais rígida que a lei federal. Só a Constituição é dotada de rigidez.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. O município não tem competência para legislar nesse caso (art. 24, VI, CF), mas pode regulamentar.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  b) Incorreta. É inconstitucional. O município deve exercer sua competência suplementar quando couber, isto é, quando houver omissão, não sendo este o caso (art. 30, II, CF). 

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  [...]II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;   

  c) Correta. Quando houver conflito entre duas normas relacionadas ao meio ambiente, prevalecerá a que for mais benéfica à proteção da natureza, conforme o princípio in dubio pro natura.

  d) Incorreta. É inconstitucional. O município não tem competência para legislar nesse caso, mas apenas a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, VI, CF).

• Cadê a jurisprudência ou doutrina na qual a banca se baseou para fazer essa questão?

Questão 1687795

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento ambiental, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas em lei complementar.

( ) Os entes federativos interessados podem figurar como participantes do licenciamento, situação na qual se manifestam ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

( ) A fiscalização do empreendimento constitui dever, obrigação (e não faculdade) de todos os entes federativos, mesmo quando o ente figurar apenas como participante do licenciamento.

( ) Em caso da fiscalização ser promovida por mais de um ente, não há preferência de um auto de infração ambiental em detrimento do outro, promovendo-se seguimento àquele que tiver sido lavrado primeiro, conforme data e horário.

Assinale a sequência CORRETA. 

• A. V V F F
• B. F V F V
• C. V F F V
• D. F V V F

Gabarito: A

Comentários

• Meus caros,
  
  As duas primeiras assertivas são respondidas pela leitura literal do Caput do artigo 13 e seu parágrafo 1º da Lei Complementar nº 140/2011, vejam:
  
  'Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. 

  § 1o  Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental'. 

  
  

  As demais assertivas, são respondidas pela leitura, também literal, do Artigo 17, da mesma lei:

  
  

  Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

  § 1o  Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

  § 2o  Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 

  § 3o  O disposto no caputdeste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
  

  
  

  Um abarço (,) amigo.

  
  

  Antoniel.
  

  
  

  
  

  
  

   
  
  
  
  

• Ainda não entendi qual o erro da terceira afirmação. Se é uma atribuição comum de todos os entes a fiscalização dos empreendimentos, o que é diferente da competência para o licenciamento, porque não seria um dever?

   

• De fato, o licenciamento é feito por apenas um único ente da federação.

  Mas é importante saber que:

  1) a fiscalização pode ser exercida por todos.

  2) atuação subsidiária também pode ser por todos.

  3) é cabível delegação, por lei/convênio

   

• Pessoal percebam o § 1o do art. 17 que afirma: qualquer pessoa quando constatar uma infração ambiental PODE dirigir à autoridade competente a representação para efeito de exercício do poder de polícia.

  Ora essa situação de "qualquer pessoa" vale tanto para pessoa física, cidadão ou não, quanto o poder público. Isto porque, também, o  § 3o afirma que não impede a fiscalização, o caput, ou seja, a obrigatoriedade é de quem realiza a licitação, tendo os outros ef com os seus respectivos órgãos atribuições secundárias na fiscalização ambiental.

  Assim, na situação de "qualquer pessoa" não se tem a obrigatoriedade. 
  Agora, veja a diferença do art. 70 da L 9605 que afirma:

  § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

  (ou seja, ausência de obrigatoriedade)

  § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
  Aqui a autoridade já teve conhecimento da infração, não foi efetivamente ela que "saiu" fiscalizar por obrigação. No caso, ela teve conhecimento (seja por uma denúncia ou por sua fiscalização eventual - não obrigatória- quando não é ela que concedeu a licença) e, assim , deverá ela instaurar sob pena de co-responsabilidade.

  Veja que é o momento pelo qual ela tem conhecimento ou não que define a obrigatoriedade, ela não é prévia, portanto.

  Fonte: arts. 13 e 17 da LC 140  e L 9605

• também não entendi o erro da III.

  é obrigação fiscalizar, sob pena de corresponsabilidade

• No caso de entidade ambiental que se omite na fiscalização de atividades poluidoras, conquanto não seja entendimento pacificado, prevalece no STJ que a responsabilidade é objetiva.

  A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente.

  Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade.”

  Contudo, apesar de solidária, a responsabilidade civil do Poder Público é de execução subsidiária, na hipótese de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar que foi determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto:

  Significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934, CC), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).

• LC 140/2011

  Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

  § 1 Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

  § 2 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, POREM, DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, NO CASO DE INERCIA DO ORGAO LICENCIADOR)

  § 3 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 

• GABARITO A) V - V - F- F

• Não dá pra conceber que a III esteja errada

Questão 1687798

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA às suas respectivas funções / competências, conforme definido no ordenamento pátrio.

COLUNA I

1. CONAMA

2. IBAMA

3. COPAM

4. CERH

5. IGAM

COLUNA II

( ) órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, no SISEMA, ao qual compete, dentre outras, estabelecer as diretrizes para a integração dos municípios, mediante convênio, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental.

( ) órgão consultivo e deliberativo, nos termos da lei, mas, na prática, é o que define a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, fazendo as vezes de órgão superior.

( ) órgão colegiado, deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, cuja finalidade é promover a gestão da política estadual de recursos hídricos.

( ) entidade executora da política estadual de recursos hídricos e de meio ambiente, responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais.

( ) órgão executor da política nacional e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Assinale a sequência CORRETA. 

• A. 1 3 5 2 4
• B. 5 4 2 3 1
• C. 4 3 5 1 2
• D. 3 1 4 5 2

Gabarito: D

Comentários

• gabarito: 3. 1. 4. 5 . 2

  Alternativa D

• Vide o art. 6º da Lei 6.938/81.

  Quadro esquemático do SISNAMA

  Órgão superior

  Conselho de Governo

  Órgão consultivo e deliberativo

  CONAMA

  Órgão central

  Ministério do Meio Ambiente

  Órgão executor

  IBAMA, ICMBio

  Órgãos seccionais

  Órgãos ambientais estaduais

  Órgão municipais

  Órgãos ambientais municipais

  COPAM - órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, no SISEMA, ao qual compete, dentre outras, estabelecer as diretrizes para a integração dos municípios, mediante convênio, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental.

  CONAMA - órgão consultivo e deliberativo, nos termos da lei, mas, na prática, é o que define a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, fazendo as vezes de órgão superior.

  CERH - órgão colegiado, deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, cuja finalidade é promover a gestão da política estadual de recursos hídricos.

  IGAM - entidade executora da política estadual de recursos hídricos e de meio ambiente, responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais.

  IBAMA - órgão executor da política nacional e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
  

  
  

• ( ) órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, no SISEMA, ao qual compete, dentre outras, estabelecer as diretrizes para a integração dos municípios, mediante convênio, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental.
  
  (CONAMA) órgão consultivo e deliberativo, nos termos da lei, mas, na prática, é o que define a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, fazendo as vezes de órgão superior. (Art. 6º, II)
  
  ( ) órgão colegiado, deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, cuja finalidade é promover a gestão da política estadual de recursos hídricos. 
  
  ( ) entidade executora da política estadual de recursos hídricos e de meio ambiente, responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. 
  
  (IBAMA) órgão executor da política nacional e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. (Art. 6º, IV)

• Sabendo que qual era o CONAMA, dá pra matar.

  IBAMA-> executa

• GERH - órgão colegiado, deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, cuja finalidade é promover a gestão da política estadual de recursos hídricos.

  IGAM entidade executora da política estadual de recursos hídricos e de meio ambiente, responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais.

  COPAM órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, no SISEMA, ao qual compete, dentre outras, estabelecer as diretrizes para a integração dos municípios, mediante convênio, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental.

  CONAMA órgão consultivo e deliberativo, nos termos da lei, mas, na prática, é o que define a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, fazendo as vezes de órgão superior.

  IBAMA órgão executor da política nacional e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Questão 1687801

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre os crimes ambientais e a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Nas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal pode ser pública incondicionada, ou condicionada, nos crimes de menor potencial ofensivo.
• B. A situação econômica do infrator deverá ser observada, pela autoridade, para imposição e gradação da penalidade de multa, nos crimes ambientais.
• C. As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos ilícitos ambientais, embora possam ser responsabilizadas civil e administrativamente.
• D. A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, não sendo possível, nem mesmo, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa física para alcançar a física.
  
  
  

Gabarito: B

Comentários

• Lei Federal nº 9.605/1998

  Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
  

• gabarito: A situação econômica do infrator deverá ser observada, pela autoridade, para imposição e gradação da penalidade de multa, nos crimes ambientais.

• LETRA A INCORRETA - Lei 9.605/98, Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

  
  

  LETRA B CORRETA - Lei 9.605/98, Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  
  

  LETRA C INCORRETA - CF, Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  
  

  LETRA D INCORRETA - Lei 9.605/98, Art. 3º, Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas NÃO exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

• A jurisprudencia já sedimentou que não se aplica a teoria da dupla imputação. tornando alternativa D errada.

Questão 1687804

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos instrumentos em geral; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as afirmativas a seguir:

I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.

Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto das Cidades:Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:§ 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
  
  
  

• Para quem não é assinante: Gabarito: A

  A afirmativa I tem previsão no art. 4º, § 3º; A afirmativa II tem previsão no art. 4º, § 2º; e a afirmativa III está errada, conforme art. 4º, caput. Todos do Estatuto das Cidades, cuja transcrição foi feita pelo colega abaixo.
  

  
  

• Gab. A

  I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.✅

  Art. 4 o  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos

  [...]

  § 3 Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

  II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.✅

  Art. 4 o  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos

  § 2 Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

  III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.❌

  Errado. O enunciado o Art. 4º cita "entre outros instrumentos"

Questão 1687807

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A mais recente diretriz geral da Política Urbana inserida no Estatuto das Cidades, realizada pela Lei n. 13.116, de 2015, com o propósito de compatibilizar determinado setor da economia com o desenvolvimento socioeconômico do País é:

• A. o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.
• B. o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
• C. a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
• D. a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Gabarito: A

Comentários

• Todas fazem parte do estatuto das cidades entretanto.
  Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
  XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)
  
  

• Gabarito: A

  A Lei 13.116/2015 alterou o Estatuto das Cidades para incluir o inciso XVIII no art. 2º, citado pelo colega, e ainda para dar nova redação ao inciso IV do art. 3º. Acontece que houve nova alteração da redação desse inciso IV, do art. 3º, qual seja: (Art 3º. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:) IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público. Essa nova redação veio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Esse Estatuto alterou, ainda, os seguintes artigos: 3º, III; e 41, § 3º. Outra alteração promovida no Estatuto das Cidades, em 2015, ocorreu por conta da Lei 13.089/2015, que a ele acrescentou o art. 34-A.
  

  Obs.: foi maldade cobrar a alteração mais recente da lei, pelo menos no meu ponto de vista.
  

• Gabarito: Alternativa A

   

  Nos termos do Estatuto da Cidade

   

  Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  [...]

  XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.  (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

• Apenas a título de complementação e atualização: há ainda mais uma inclusão realizada em 2018:

  XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.                    

• Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

  MNEMÔNICO: Infraestrutura de SETA

  S - saneamento

  E - energia

  T - telecomunicações

  A - abastecimento de água

Questão 1687810

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre o Plano Diretor, considere as afirmativas a seguir:

I. O Plano Diretor é um instrumento que busca satisfazer o direito a cidades sustentáveis, consubstanciado no direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. A competência para elaboração do Plano Diretor é do Executivo Municipal, mas o projeto deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, para conversão em lei, que deverá ser revista, pelo menos a cada 10 anos.

III. O Plano Diretor é instrumento obrigatório nos municípios com mais de 20.000 habitantes, mas constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana em todos os municípios que fazem uso do mesmo.

Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• "I. O Plano Diretor é um instrumento que busca satisfazer o direito a cidades sustentáveis, consubstanciado no direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações" - O art. 2º do Estatuto das Cidades fixa as diretrizes gerais para a execução da política urbana, dentre elas, "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações"(...). Considerando que o plano diretor é um dos instrumentos previstos no Estatuto, então, pode-se considerar que é um instrumento destinado a satisfazer esse direito.

  "II. A competência para elaboração do Plano Diretor é do Executivo Municipal, mas o projeto deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, para conversão em lei, que deverá ser revista, pelo menos a cada 10 anos" - art. 39, §3, do Estatuto das Cidades.

  "III. O Plano Diretor é instrumento obrigatório nos municípios com mais de 20.000 habitantes, mas constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana em todos os municípios que fazem uso do mesmo" - art. 182, §1º, da CF.
  

  
  

• A lei 10.357 não tem §3 em seu artigo 39 ! Não se de onde Bruno Henrique de Oliveira Peixoto tirou a justificativa para a II estar correta.

• Summer Smith, art. 40, §3º. O colega confundiu os artigos.

  A justificativa está correta.

  Art.40

  § 3  A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

• Complementando...

  I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 

  Mnemônico: TE/U MOR SA/I de TRANSPORTE/ PÚB do TRABALHO pro LAZER.

  ~~

  TE/U MOR (TErra Urbana, MORadia)

  SA/I (SAneamento básico, Infra-estrutura)

  de

  TRANSPORTE/ PÚB (transporte, serviço PÚB)

  do

  TRABALHO pro LAZER (trabalho, lazer)

Questão 1687813

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da gestão democrática da cidade; Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Considere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir:

I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.

II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.

III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Estatuto das Cidades: Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: V – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
  
  XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
  

• Considere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir:

  I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade. (Art. 2º, inciso IV, do Estatuto das Cidades)

  II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico. 

  III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. (Art. 2º, inciso XIII, do Estatuto das Cidades)

  Forte Abraço!!

Questão 1687816

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.

( ) Os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

( ) Os bens públicos têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de usos especiais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.

Assinale a sequência CORRETA. 

• A. V V F F
• B. F V F V
• C. V F F V
• D. F V V F

Gabarito: C

Comentários

• Quanto à questão da gratuidade da utilização do bem público faz-se necessário o seguinte comentário:  "A exploração privada do patrimônio público não pode ocorrer de forma gratuita. Os bens públicos pertencem a toda a coletividade, assim, os indivíduos favorecidos com a sua utilização exclusiva devem compensar os demais, que foram excluídos do privilégio."
  http://www.vmassessoriajuridica.com/lig_pop_admin.html
  

• (V) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei. --> Art. 101, Código Civil
  
  (F) Os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva --> Art. 102, CC: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
  
  (F) Os bens públicos têm a gratuidade como inerente a seu uso comum --> Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  
  (V) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de usos especiais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação --> Art. 100, CC

  
  

  
  

  Força, foco e fé!

  
  

  Avante!

• Maldosa essa questão

   

• Letra C

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde.

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando.

  Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  Logo:

  (V) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.

  (F) Os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

  (F) Os bens públicos têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.

  (F) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de usos especiais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.

  Dito isso:

  C. V F F V.

  ALTERNATIVA C.

Questão 1687819

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

Considere que João abusa de um direito, em prejuízo de Maria.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que: 

• A. o ato de João será ineficaz e considerado abusivo por Maria, independentemente de decisão judicial.
• B. o ato de João poderá gerar direito à indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.
• C. o ato de João será ineficaz e considerado abusivo pelo juiz.
• D. não há que se falar em indenização, uma vez que essa é cabível apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito é a letra B
  
  Contudo, a rigor, todas estão erradas, outra questão pode fundamentar (Q300426), já que, nas palavras do prof. lauro "indenização não se restringe apenas as hipóteses previstas em lei".
  
  bons estudos
  

• Temos que ter cuidado, porque tem cada questão bizarra... 

• Cada questão... 

  Quais são as hipoteses previstas em lei? 

• Horrível! Procurem outra questão!

• Embora tenha acertado a questão, esta seria uma daquelas que não dá para ter certeza da resposta.

  Preceitua o art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

  A banca organizadora considerou como "correta" a assertiva "b" " o ato de João poderá gerar direito à indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.'.

  Com todo respeito ao examinador, ao que tudo indica houve equívoco, haja vista que o dispositivo trata da responsabilidade objetiva nos casos especificados em lei (independente de culpa), pois ocorrendo o dano por ato ilícito haverá dever de indenizar, devendo, em regra, a pessoa que sofreu lesão, provar: conduta, dano, nexo causal e dolo ou culpa. Salvo nos caso previstos no art. 188 CC.

• QUESTÃO MAL FEITA E QUE DEVERIA SER ANULADA. 

  A Organizadora e contratada, recebe um bom dinheiro, tem tempo pra preparar a prova e formula uma questão dessa. 

• Questão horrível, porém o ato é eficaz, só restou a LETRA B, puramente por eliminação.

• Embora a questão tenha sido mal elaborada, concordo com a resposta do examinador, pois é um princípio Constitucional, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Então, para obrigar João a reparar os danos, necessariamente, deverá haver previsão em lei. As situações estão previstas no próprio código civil e em outras leis extravagantes.

• Quando o mito do QC Renato afirma que há problemas na questão, podem acreditar que há! Se dependesse de previsão expressa na lei, daria uma bíblia de atos que podem ser considerados ilícitos.

  FUNDEP, FUNDATEC, CONSULPLAN, FGV...tudo lixo de banca

• A lei não vai trazer todas as hipóteses de indenização. Ela apenas traz expressamente e de forma genérica que aquele que causar dano é obrigado a reparar; e, violado o direito, nasce para o titular a pretensão. Eu interpretei a assertiva B desta forma. Dizer que a "indenização será em hipóteses expressamente previstas" foi forçado. Questão muito mal elaborada. Pessoal buscou fundamento lá no Constitucional.

• Entendo que não basta o ato ser abusivo, o abuso deve exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nos termos do artigo 187 do CC:

  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

• Considerando a previsão do artigo 187 do Código Civil, tem-se que ocorreu um ato ilícito por parte de João quando, ao exercer um direito, excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e prejudicou Maria. 
  
  Tendo em vista o fato de não existir direito absoluto, um direito lícito pode ser exercido ilicitamente quando for contrário à boa-fé, aos bons costumes ou aos fins econômicos e sociais da norma, o que ocasiona responsabilidade pelos danos causados, sem falar em culpa. 
  
  Maria Helena Diniz também define o abuso de direito como sendo o “uso de um poder, direito ou coisa além do permitido ou extrapolando as limitações de um direito, lesando alguém, traz como efeito jurídico o dever de indenizar". 
  
  Age de forma abusiva aquele que, sem que haja nenhum benefício próprio ou utilidade relevante, utiliza-se de seu direito para prejudicar outro de forma ostensiva e indubitavelmente de modo a prejudicá-lo.
  
  Neste sentido, considerando previsão do artigo 927, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, ou seja, o ato ilícito gera direito à indenização em favor daquele que sofreu prejuízo em razão do ato praticado. 
  
  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
  Assim, ao analisar as alternativas, tem-se que, por eliminação, o gabarito seria a letra B, visto que as demais afirmam que o ato é ineficaz, o que está incorreto. Todavia, é importante frisar que as hipóteses de indenização não possuem um rol taxativo, sendo que, no caso da responsabilidade objetiva, os casos serão especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, conforme parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

• Eu entendi a questão da seguinte maneira: O examinador se baseou no Parágrafo único do Art.927 - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ou seja, esse artigo trata da responsabilidade objetiva, em que não há necessidade de se provar culpa ou dolo e deve está especificado em lei. O abuso de direito é um caso de responsabilidade civil objetiva em que independe de culpa ou dolo mas deve estar previsto em lei.

• Não salva uma.

Questão 1687822

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Classificação dos Contratos; Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Considere, acerca dos contratos, as afirmativas a seguir:

I. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários, sob pena de anulação do contrato.

II. Os contratos inominados são lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Com base no CC:
  
  I - Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
  
  II - CERTO: Contratos Inominados: São os contratos que a lei não disciplina expressamente, mas que são permitidos, se lícitos, em virtude do princípio da autonomia privada. Surgem na vida cotidiana, impostos pela necessidade do comércio jurídico
  http://www.fumesc.com.br/grad_dir/materialdidatico/6periodo/civil5/1-%20Resumo%20Institutos%20Correlatos.pdf.
  
  III - CERTO: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato
  
  bons estudos
  

• I - objeto de contrato com herança de pessoa viva é também conhecida como PACTA CORVINA. É imoral porque os interessados ficam desejando que alguém morra para tomar sua herança.

• Somente o item I está errado, porque o Pacto de Corvina é expressamente vedado com base no artigo 426, do CC: "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".

• Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  A proibição deriva do Direito Romano que orientava que a especulação sobre a morte de determinada pessoa contraria a moral e os bons costumes.

• GABARITO: LETRA C!

  Complementando:

  II - CC, art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

  III - Art. 421. A liberdade contratual será exercida [em razão] nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

• Alternativa III desatualizada : Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.  .

Questão 1687825

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

O chefe de uma entidade é responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho, ou em razão dele.

A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

• A. o chefe será obrigado a indenizar terceiro, apenas se comprovada sua culpa.
• B. o chefe será obrigado a indenizar terceiro, ainda que o mesmo não tenha culpa.
• C. a obrigação do chefe de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.
• D. o chefe não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  [...]
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
  
  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos
  
  bons estudos
  

• O chefe não é necessariamente o empregador... Que "forçada de barra"!

• Acredito que a entidade seja o empregador. Portanto, o chefe não deveria responder.
  

• Sobre a alternativa D, vale a transcrição do informativo 517 do STJ:

   

  I- Só repercute no juízo cível a sentença penal condenatória transitada em julgado;

  II- Sentença penal absolutória, por insuficiência de provas, não gera repercussão no juízo cível.

• Trata de responsabilidade OBJETIVA. Mas o chefe tem direito à regresso.

• Esperar o que mais da FUNDEP,,,,, péssima e errada questão. Há outra questão similar no QC que bem elucida o assunto.

• Redação terrível. Entendi "mesmo" como se fosse o empregado e errei. Tem que ensinar pra banca que essa expressão "mesmo" equivocada, coisa que professor de português ensina nas primeiras aulas do ensino fundamental.

• Tem uma outra questão (não lembro se era da mesma banca), que entendeu que o tal "Chefe" (no caso concreto, um diretor da escola), responderia pelos danos causados pelos seus alunos em razão da culpa presumida (conceito já ultrapassado).

   

  Aí vem essa questão aí e entende que a responsabilidade é objetiva.

   

  Definitivamente, as bancas não se decidem.

• A escolha da palavra Chefe foi deplorável

• A presente questão afirma que o chefe de uma entidade é responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício de seu trabalho, ou em razão dele, requerendo a alternativa correta a esse respeito. Primeiramente, devemos tecer breves comentários acerca da responsabilidade civil. 
  
  A responsabilidade civil pode ser contratual e extracontratual. A contratual surge do não cumprimento de um negócio jurídico, da inexecução contratual, ou seja, da falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. Já na extracontratual, o que ocorre é a prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de reparar esse dano; ou, ainda, o exercício de um direito por seu titular, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 
  
  Na modalidade extracontratual, é dividida entre subjetiva e objetiva, sendo que ambas possuem requisitos necessários para sua caracterização. No que tange à objetiva, onde há a responsabilidade pelo risco ou presumida em lei, temos como requisitos:  
  
  1) Conduta: consiste em uma ação ou omissão do agente, causando o dano em si.  
  2) Dano: é o prejuízo causado em virtude da ação ou omissão do indivíduo. 
  3) Nexo causal: deve haver uma ligação entre a conduta e o dano, de forma que o prejuízo seja fruto da conduta do agente.  
  
  No caso da subjetiva, soma-se mais um requisito necessário, que consiste na culpa do agente, seja ela intencional ou não. Diante da vontade temos o dolo, e na ausência deste tem-se uma conduta que se exterioriza em três sentidos : por imprudência (falta de cuidado em caso de uma ação), imperícia (falta de capacidade técnica para tal) e negligência (falta de cuidado em casos de omissão).   
  
  A responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, é a regra em nosso ordenamento jurídico.  
  
  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 
  
  O parágrafo único do artigo 927 trouxe a exceção, que é a responsabilidade objetiva. Vejamos: 
  
  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
  Neste sentido, o artigo 932 prevê outros responsáveis pela reparação civil de forma objetiva, sendo que um deles é o empregador, tratado na questão como o chefe da entidade. Quando o empregado, no exercício de seu trabalho, ou em razão dele, praticar ato ilícito, o empregador será o responsável pela reparação civil, independentemente de culpa. 
  
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  (...)
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
  
  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  
  

  Desta forma, diante de todo o acima exposto, tendo em vista a situação apresentada na questão, conclui-se que a responsabilidade será objetiva, e, por isso, ainda que não tenha culpa, o chefe será obrigado a indenizar o terceiro em razão do ato praticado culposamente por seu empregado no exercício do trabalho ou em razão dele. 
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
  

Questão 1687828

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário

Em relação ao processo civil, ação e execução, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O processo, no caso de não ser atendida alguma das condições da ação, será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.
• B. A pretensão do autor será julgada improcedente quando não verificada a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o direito material não ampara pedido juridicamente impossível.
• C. O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.
• D. A cobrança de dívida em dinheiro ainda não vencida deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, porque falta interesse processual ao autor.

Gabarito: D

Comentários

• A) INCORRETA
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  
  B) INCORRETA
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  
  C)
  Nelson Nery Junior afirma que "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático."
  
  Moacyr Amaral Santos diz que "há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais."
  
  D) CORRETA
  Na cobrança de dívida ainda não vencida falta de interesse de agir, porque, nesse caso, não há lide, pois até o vencimento o devedor poderá vir a pagá-la espontaneamente, sem que o credor tenha ainda necessidade de recorrer à jurisdição.

Questão 1687831

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
• B. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 horas.
• C. Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.
• D. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso à parte qualquer justificativa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 192 CPC. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

• A) ERRADA - art. 182, parágrafo único
  B) CORRETA - art. 192
  c) errada - não há regra específica
  d) errada - art. 183

• Lembrando que no NCPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somentes obrigarão a comparecimento após decorridas 48h. (Art. 218, 2º)

• NCPC

  a) errado

  Art. 222.  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

  B) ERRADO

  Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  C) ERRADO

  Art. 329.  O autor poderá:

  I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

   

  D) ERRADO

  Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Questão 1687834

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Dos Atos Processuais; Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Nulidades no CPC 1973; Pressupostos Processuais

Analise a situação a seguir.

Enquanto advogado da Cohab Minas, Paulo juntou aos autos procuração com poderes para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. Ocorre que não foi apresentada defesa pela Cohab Minas, reputando-se a mesma revel.

Desse momento em diante, é CORRETO afirmar que a Cohab Minas:  

• A. pode apresentar objeção de incompetência absoluta e pedir a nulidade dos atos decisórios.
• B. não deverá ser intimada dos atos processuais ulteriores.
• C. pode oferecer exceção de incompetência relativa.
• D. pode oferecer denunciação da lide, reconvenção e ação declaratória incidental.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta - a incompetência absoluta pode ser arguida em qualquer momento art. 113, e gera a nulidade dos atos decisórios (§2º)
  b) errada - ainda na revelia há intimação se houver advogado constituído nos autos - art 322
  c) errada - só pode ser apresentada no prazo de resposta, em preliminar art 112 c/c 297
  d) errada - só no prazo de resposta - art. 297

• Gabarito:"A"

   

  Incompetência absoluta e requerimento de nulidade são matéria de ordem pública, portanto, podem ser arguidas a qualquer momento.

   

  Art. 64NCPC.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

• B) errada

  Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

  C) errada

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

• Questão boa demais

Questão 1687837

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Em relação aos recursos no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O pedido de reconsideração é uma espécie recursal, pois permite a quem prolatou a decisão o reexame do tema.
• B. Interposta a apelação, o recorrente pode, a qualquer tempo, dele desistir, se houver anuência do recorrido.
• C. Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida.
• D. A ação rescisória não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.

Gabarito: C

Comentários

• a) O pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente
  
  

  b) Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  c) Correta

  d) Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

  II - o terceiro juridicamente interessado;

  III - o Ministério Público:

  a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

  b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Questão 1687840

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas, na estrutura da Administração Pública Estadual, é:

• A. órgão da Administração Pública Direta, dotado de personalidade jurídica própria.
• B. entidade da Administração Pública Direta, sem personalidade jurídica própria.
• C. entidade da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica própria.
• D. órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.

Gabarito: C

Comentários

• Oie Gente!

  Alternativa D.

  Vamos relembrar alguns conceitos:

  1º Toda Sociedade de Economia Mista deve ser constituída como Sociedade Anônima.

  2º Sociedades constituídas como Anônimas devem em seu 'nome' conter as expressões Sociedade Anônima ou Companhia, abreviadas ou por extenso.

  3º Sociedade de Economia Mista faz parte da Administração Pública Indireta.

  Eu, particularmente, apenas pela denominação que a questão expôs já fui direto para a alternativa correta.

  ;)

• Letícia, concordo com seus argumentos e fiz o mesmo raciocínio, mas a alternativa correta, a meu ver, é a "c" pois tem personalidade jurídica própria.

• A letícia explicou muito bem, mas por engano deve ter mencionado que o gabarito é "D". O gabarito é C, justamente por conta do raciocínio que ela expôs. 

• GABARITO   C

   

   

  História

   

  O Governo do Estado criou a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas como sociedade de economia mista, com a finalidade de combater o déficit habitacional e urbanizar vilas e favelas no Estado. Ela foi instituída pela Lei nº 3.403, de 02 de julho de 1965, proposta pelo então governador José de Magalhães Pinto e aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

   

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  1) Sua criação se dá mediante AUTORIZAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.

  2) Integra a administração PÚBLICA INDIRETA 

  3) Pessoa Jurídica de DIREITO PRIVADO

  4) Regime jurídico somente sob a forma de SA ( Sociedade Anônima )

  5) Capital Social majoritário pertencente ao poder público

   

  Outros Exemplos:  BANCO DO BRASIL,  PETROBRÁS.

   

• O problema da questão foi que a mesma não determinou se tal entidade seria orgão ou realmente "entidade", nesse caso, foi-se exigido um conhecimento prévio acerda do ente, eu entendo que seria a letra D, como foi dito no raciocínio da colega  Letícia, porém a letra C não esta errada, ocorreu apenas que a questão é bem regionalizada.

  Bons estudos!!!

   

Questão 1687843

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A concessão de direito real de uso, pelo Estado de Minas Gerais, de área de terras destinada a programas habitacionais de interesse social, à Cohab Minas pode ser feita mediante:

• A. dispensa de licitação, mediante autorização legislativa e prévia avaliação.
• B. credenciamento.
• C. pregão.
• D. regime diferenciado de contratação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  Art. 17

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  f)... concessão de direito real de uso...

• Gabarito A

  Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Questão 1687846

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.

Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:

• A. inconstitucional, porque ela, nesse caso, não exige sanção do governador.
• B. constitucional, porque a sanção do governador supre o vício de iniciativa.
• C. inconstitucional, porque há vício de iniciativa, insanável pela sanção do governador.
• D. constitucional, porque a criação de cargo público acarreta aumento de despesa e, como tal, deve ser analisada por, no mínimo, dois poderes.

Gabarito: C

Comentários

• "C"  -  "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, rel. min.Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011".

• Questãozinha mal feita. Não diz que o projeto de lei foi oriundo da assembleia legislativa.

• Ao dizer que o Estado de MG havia apresentado o projeto de lei, eu subentendi que ele estava tratando do Chefe do Poder Executivo...como é que a banca queria que fosse entendido justamente o contrário?

• É Estado em lato sensu ou strictu sensu? Devo seguir a doutrina de Paulo Bonavides, de Durkeim, de Karl Marx, Thomas Hobbies...? Isso é que dá, botar bancazinha de quinta!

• questão tosca!!!

• A criação de cargo público em autarquia é  competência privativa do presidente da República. Estados não podem , pois seria usurpação de competência privativa  do chefe do executivo federal.

  Art. 61. (...)

  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

   

• kkk..Q DESGRAÇADA DE QUESTÃO MAR FEITA!

• A Súmula 5 do STF foi SUPERADA: Súmula 5. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

• GABARITO: C

  A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da /STF. [, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = , rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011

• QUESTÃO MAL ELABORADA.

Questão 1687849

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência:

• A. privativa do Estado-membro, no qual o município está inserido.
• B. concorrente do Estado-membro, no qual o município está inserido, para estabelecer normas gerais.
• C. concorrente da União, para estabelecer normas gerais.
• D. privativa da União.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) MORAES (2014): No âmbito da legislação concorrente, a doutrina tradicionalmente classifica-a em cumulativa sempre que inexistirem limites prévios para o exercício da competência, por parte de um ente, seja a União, seja o Estado-membro, e em não cumulativa, que propriamente estabelece a chamada repartição vertical, pois, dentro de um mesmo campo material (concorrência material de competência), reserva-se um nível superior ao ente federativo União, que fixa os princípios e normas gerais, deixando-se ao Estado-membro a complementação.

• Art. 21. Compete à União:

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
  

• Creio que a questão deveria ser anulada, pois a competência é Exclusiva (art. 21) e não Concorrente.

• concorrente da União: pois compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente direito urbanístico, e na competência concorrente a União limita-se a estabelecer normas gerais.. foi assim que eu pensei

• Municipion tem competencia concorrente.. é lasca

• É competência EXCLUSIVA da União (art.21,XX).

• Não vou perder meu tempo com esse tipo de questão.

  EXCLUSIVA!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência concorrente da União.

  A– Incorreta - A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre União, Estados e DF, vide alternativa D.

  B– Incorreta - Embora a competência para legislar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados e DF, não cabe ao Estado estabelecer normas gerais, mas sim à União. Art. 24, § 1º, CRFB/88: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

  C– Correta - A questão possui redação confusa, mas o raciocínio é o seguinte: o Município pode estabelecer a sua política urbana, desde que siga as diretrizes fixadas em lei. Em matéria de direito urbanístico, é a União quem tem competência legislativa para estabelecer normas gerais. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais". Art. 182,CRFB/88: "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes".   

  D- Incorreta - A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre União, Estados e DF, vide alternativa D.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• essa banca só faz questão horrível.

• Lembrando que, nesta prova, são 200 questões de diversas matérias para o candidato julgar, e não apenas essa...