Questão 1687915

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes diretrizes para a Mesa de Diálogo instituídas no art. 2º do Decreto com Numeração Especial n. 203, de 1/7/2015, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Preservação do direito à vida e da dignidade humana.

( ) Observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho.

( ) Observância da função social da cidade e da propriedade.

( ) Realização, a título preferencial, de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria socioambiental e fundiária.

Assinale a a sequência CORRETA.

• A. F F V F
• B. V V V V
• C. F F F V
• D. V F V F

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2° A Mesa de Diálogo de que trata o art. 1° observará as seguintes diretrizes:

  I – preservação do direito à vida e da dignidade humana;

  II – observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho;

  III – observância da função social da cidade e da propriedade;

  IV – realização, a título preferencial, de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria socioambiental e fundiária;

  V – participação das partes interessadas;

  VI – envolvimento dos representantes da sociedade civil na composição da solução dos conflitos; e

  VII – acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.