- ID
- 1688242
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM-SP
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Penal
- Assuntos
No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério,
motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal
com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei
Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que
previa a conduta de adultério como crime.
Em vista desta nova situação, é correto afirmar que