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ID
168826
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Com relação à renúncia do direito, é correto afirmar:

I - A manifestação de vontade deve, sempre, ser apresentada por instrumento público e de forma expressa.

II - Deve ser declarada pelo juiz através de despacho fundamentado, que dará por finda a relação processual.

III - É caso de extinção do processo com julgamento de mérito.

IV - Só é válida se a parte possuir capacidade civil plena.

V - O advogado pode apresentá-la em juízo em nome da parte, sem a necessidade de poderes especiais.

Alternativas
Comentários

  • I - ERRADA. A renuncia tácita (ou presumida) se extrai de comportamentos do empregado que evidenciam a intenção de privar-se de certos direitos. (FONTE: http://br.monografias.com/trabalhos912/direitos-indisponiveis/direitos-indisponiveis2.shtml. Acesso: 11/10/2010).

    III - CERTA. Art. 269, V, CPC.

    IV - Art. 104, CC: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz. Aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

    V - ERRADA. Aplicação subsidiária do art. 38 do CPC: "A procuração geral... habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, SALVO PARA... RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO..."

  • Só para complementar:


    ITEM III - ART. 269. CPC. Haverá resolução de mérito:

    ...

    V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
  • Alguém pode me dizer qual o fundamento legal para o erro do item IV? 
  • O fundamento do item IV já foi postado anteriormente:
    Art. 104, CC: A validade do negócio jurídico requer:
    I - agente capaz.
    Aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.