Questão 1688260

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Espécies de Crimes militares

No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, é correto afirmar que

• A. para a caracterização do crime de motim, é necessária a reunião de no mínimo três militares.
• B. para a caracterização do crime de organização de grupo para a prática de violência, é necessária a reunião de no mínimo três militares.
• C. caracteriza o crime de incitamento a conduta de incitar à indisciplina militar ainda que esta não se caracterize como crime militar.
• D. para a caracterização do crime militar de violência contra superior, não é necessário que o autor conheça a qualidade de superior hierárquico daquele contra quem é praticada a violência.
• E. para a caracterização do crime de desrespeito a superior, não é necessário que o ato seja praticado diante de outro militar diverso do superior hierárquico desrespeitado.

Gabarito: C

Comentários

• a) 
  

  Motim

    Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

    I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

    II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

    III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

    IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

    Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

  b) 

  
  

  Organização de grupo para a prática de violência

    Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

    Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

  c) 

  
  

  Incitamento

    Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

    Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

  d)

  Violência contra superior

    Art. 157. Praticar violência contra superior:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos.

   Formas qualificadas

    § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:

    Pena - reclusão, de três a nove anos.

    § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

    § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

    § 4º Se da violência resulta morte:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

   e)

  Desrespeito a superior

    Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

   Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

    Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

  
  

• Para a configuração do motim e da  revolta é necessário o concurso de pelo menos DOIS militares.

   

• Motim crime plurissubjetivo, de concurso necessário, ou seja concurso de dois ou mais militares. Se atentem pois o assemelhado nos termos do CPM poderá praticar o crime de motim, e esse foi o entendimento adota pela FUNRIO na prova para o CBM GO, ocorre que este entendimento está ultrapassado, a não ser para o código penal militar que é de 1964, porém o assemelhado (hoje servidor público estatutário) não pratica o crime de motim como autor ou co-autor, mas somente como partícipe, e para caracterizar o concurso não poderá ser 1 MILITAR + 1 "ASSEMELHADO", e sim 2 MILITARES. 

• Gabarito letra C
  
  
  Sobre a letra D
  
  CPM

          Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

          I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

          II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• O crime do art. 155 do CPM é formal, pois não é necessário que se pratique a indisciplina, a desobediência ou o crime mencionado no tipo, para que o agente o pratique. 

  Fonte: Adriano Marreiros - Direito penal militar teoria crítica e prática.

• Uma salutar distinção:

  *Aliciação para motim ou revolta

         Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior:

   *Incitamento

         Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

  *Apologia de fato criminoso ou do seu autor

         Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:

• O crime de incitamento é IMPROPRIAMENTE MILITAR, pode ser cometido por MILITAR ou CIVIS, mas nesse último caso, diz o resumo de direito penal militar da Juspovm; que só pode ser cometido por civis, quando contra as forças armadas, uma vez que os civis não podem ser julgados pela Justiça militar estadual.

• O crime de motim e revolta é um crime plurissubjetivo/concurso necessário pois exige 2 ou mais militares praticando o crime.

• OrganizaçãO - "Conte os Os" - Organização de grupo para a prática de violência

   Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

   Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

• Incitamento: pode incitar à prática de crime comum, podendo ou não ser em local sujeito à administração militar( necessário ser neste local quando é distribuição de impressos)

  Apologia a fato criminoso: Tem quer ser, obrigatoriamente, em local sujeito à administração militar e a apologia a crime militar!