Questão 1689496

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Administrador Junior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

 Em 4 de maio de 2000, foi sancionada a Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. O capítulo II da referida lei inclui normas sobre o planejamento de todos os entes da Federação. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta. 

• A. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
• B. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
• C. A lei orçamentária não consignará dotação para financiamento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
• D. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preço previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
• E. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na Lei Orçamentária, as do Banco Central do Brasil, com exceção das relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  
  

• a) Art. 5º, III, b, § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Correto
  
  b) Art. 7oO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais. ERRADO
  
  c) Art. 5º, III, b§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, ERRADO
  
  d) Art. 5º, III, b; § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. ERRADO
  
  e) Art 5º, III, b, § 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. ERRADO