Questão 1690537

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com a definição de tributo prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.

• A. Tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• B. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• C. Tributo é a prestação pecuniária compulsória, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• D. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• E. Tributo é a prestação pecuniária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. - Lei 4.320/1964

• Art. 3º CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

   

  Art. 9º da Lei 4.320/1964. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

   

  Receitas derivadas são todas aquelas decorrentes de obrigações legais impostas pelo Estado (obrigação ex lege). Isto é, a receita derivada é decorrente de uma obrigação legal, caracterizada pelo poder de império do Estado, utilizando-se da coercibilidade. São exemplos: tributos em geral (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais ou parafiscais), penalidades pecuniárias, multas administrativas, dentre outros.

   

  Fonte: PDC

• Não entendo como uma banca pode cobrar esse dispositivo de lei totalmente inconstitucional!!!

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a diferença entre a definição de tributo sob a perspectiva do direito tributário e direito financeiro. Recomenda-se a leitura do art. 3º, CTN e art. 9º da Lei 4.320/1964.

  A definição de Tributo prevista no CTN tem como objetivo caracterizar o tributo do ponto de vista do Direito Tributário, já a definição presente na Lei 4.320/64 define Tributo à luz do Direito Financeiro.

  Além do mais, o art. 3º do Código Tributário elenca a definição de tributos exigida pela CF/88, no art. 146, III, a, primeira parte, conforme observamos abaixo:

  III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.”

  OBS.:As provas de direito financeiro costumam seguir à risca as disposições da Lei 4.320/1964. Nos demais casos, aconselha-se ao candidato seguir estritamente a definição constante do art. 3º do CTN. Em provas subjetivas é bom citar os dois dispositivos.

  A questão no caso especificou que pedia a definição de tributo prevista na Lei nº 4.320...

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