Questão 1690636

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre:

• A. A organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
• B. O acordo de colaboração entre os países do Mercosul e a saúde do trabalhador.
• C. A revisão dos princípios da integralidade e da equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
• D. Reorganização do Programa de Saúde da Família com a participação de médicos estrangeiros.
• E. Alteração do planejamento das ações de saúde que deverão ocorrer da esfera federal, às esferas estaduais e municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. Letra A

   

• DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

• Lei 8.080 de 19 de Setembro 1990 (Decreto N° 7.508 de 28 de Junho de 2011). Seção II - Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. REFERÊNCIA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm