Questão 1690717

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 6% (seis por cento).
• B. 2% (dois por cento).
• C. 3% (três por cento).
• D. 5% (cinco por cento).
• E. 4% (quatro por cento).

Gabarito: A

Comentários

• Limites: I - na esfera federal: a) 2,5% para o Legislativo, incluído o TCU; b) 6% para o Judiciário; c) 40,9% para o Executivo

•  Art. 19 ... § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças

  judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
  

  ...

  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
  

• I - na esfera federal:

  a) (2,5%) para Legislativo, incluído TCU

  b) (6%) para Judiciário

  c) (40,9%) para Executivo

• DICA:

  viu judiciário?????

  pode marcar 6%

  bons estudos!