Questão 169075

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Considere as seguintes assertivas:

I. A sucessão de empregadores pode se configurar mesmo que não haja continuidade na prestação de serviços pelo empregado que persegue seus créditos.

II. Segundo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de serviços pelo empregado, a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza, em qualquer hipótese, a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

III. Consoante o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, a empresa integrante do mesmo grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamada, e que, portanto, não consta no título executivo como devedora, não pode ser sujeito passivo da execução.

IV. Para que se configure a sucessão de empregadores é imprescindível que haja a transferência da propriedade da unidade econômico-jurídica.

V. Para que se configure a sucessão de empregadores é suficiente a transferência de parte significativa do complexo empresarial, ainda que não haja transferência da totalidade dos bens materiais e imateriais.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as assertivas são verdadeiras;
  
• B. Somente as assertivas I e II são falsas;
  
• C. Somente as assertivas I e V são verdadeiras;
  
• D. As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras;
  
• E. As assertivas IV e V são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Corretas as I e V.

  II- Incorreta.

  SUM-129 TST. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO

  A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, du-
  rante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um
  contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

  III- Essa era a redação da súmula 205 do TST que foi cancelada. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação
  processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

  IV- Incorreta e V correta

    Art. 10 CLT- Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

  Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos      empregados.

• alguem sabe dizer qual o erro do item 4?
• Caro Daniel, para que se opere a sucessão de empregadores não é imprescindivel que haja a transferencia da propriedade da unidade economico- juridica. Mauricio Godinho em seu Curso de Direito do Trabalho, 10ª edição, pags. 407, ao se referir a situações tipo tradicionais de sucessão, diz que pode-se operar a sucessão se houver substiutição do empregador por outra PfFou PJ, não sendo necessário tratar-se de transferência de propriedade,COMO OCORRE NO CASO DE ARRENDAMENTO DE EMPRESAS OU ESTABELECIMENTOS (pag. 411).
• Alguém poderia me explicar onde se encontra a justificativa para o item 1?
  Obrigada.
• Lorene,
  Um dos que dispensam o requisito da continuidade da prestação laborativa pelo obreiro, contido no Item I, é o Godinho. No livro dele vc. encontra a fundamentação, logo no início da parte que trata da sucessão trabalhista (desculpe-me não indicar a página).
  Basicamente, dos dois requisitos em tese necessários à configuração da sucessão trabalhista, transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade da prestação laborativa, ele entende que este segundo não é imprescindível para a existência do instituto.
  Pela situação-tipo que ele denomina de "nova" (a outra é a "tradicional"), qualquer mudança inter ou intraempresarial não poderá afetar o contrato de trabalho, independente da continuidade efetiva da prestação laborativa.